Questões de Concursos

21 Q728607 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

✂️ a) Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
✂️ b) Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
✂️ c) Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ d) A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
✂️ e) Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

22 Q469113 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESE

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
✂️ b) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.
✂️ c) A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.
✂️ d) A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.
✂️ e) Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.

23 Q433968 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, SEF SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares;

II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União;

III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica;

IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

✂️ a) II.
✂️ b) IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) nenhuma das afirmativas é correta.

24 Q728685 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre Dívida Pública, pode-se afirmar que:

I. A dívida fundada é aquela que o tesouro contrai com exigibilidade indeterminada, para atender a eventuais insuficiências de caixa.

II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é correta.
✂️ d) As afirmativas I e II são corretas.
✂️ e) As afirmativas II e III são corretas.

26 Q416024 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.
✂️ b) A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.
✂️ c) Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.
✂️ d) O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.
✂️ e) Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.

29 Q728815 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

✂️ a) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
✂️ b) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
✂️ c) Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.
✂️ d) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

30 Q453809 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:

✂️ a) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá oito horas diárias.
✂️ b) Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora de trabalho contínuo, será assegurado um período de 10 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
✂️ c) A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 8 horas diárias ou de 40 semanais.
✂️ d) A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.
✂️ e) Num mesmo estabelecimento de ensino o professor poderá dar, por dia, mais de cinco aulas consecutivas, até o máximo de 10 aulas intercaladas.

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