Questões de Concursos SEF SC

Segundo o Decreto Estadual nº 425/99, estão sujeitos à Auditoria Interna:

I. Os ordenadores de despesas das unidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações.

II. Aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiros, valores e bens do Estado, ou que por eles respondam.

III. As empresas subsidiárias e controladas ou quaisquer outras de cujo capital o Poder Público participe.

IV. Os servidores públicos investidos em cargos efetivos e os nomeados para ocuparem cargos comissionados.

V. Os recursos extra-orçamentários.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8666/93, a modalidade de licitação cabível para aquisição de bens imóveis e para as concessões de direito real de uso é:

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

Examine as seguintes hipóteses:

I. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

II. calamidade natural de grandes proporções em prejuízo da paz social;

III. comoção grave de repercussão nacional;

IV. descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário;

V. ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa.

São casos de estado de sítio, segundo a Constituição da República:

São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:

De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão: