Questões de Concursos SEFAZ AC

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21Q457852 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.
✂️ b) Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.
✂️ c) Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.
✂️ d) A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

22Q403097 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
✂️ b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
✂️ c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
✂️ d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

23Q743089 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos aos instrumentos econômicos utilizados para promover a sustentabilidade.

I Entre os instrumentos econômicos utilizados no combate à poluição se destacam os impostos pigouvianos — imposto que, quando acrescido ao preço de um produto, gera uma externalidade negativa tal que o valor cobrado iguala o custo marginal externo dos danos ambientais.

II O sistema de comércio de cotas de poluição é um mecanismo de promoção da eficiência alocativa, pois estabelece um mercado para os direitos de poluir, emitindo créditos ou permissões negociáveis para a poluição. No entanto, tal sistema existe apenas em teoria e muitos acreditam que jamais poderá ser implantado dadas as suas dificuldades operacionais.

III As políticas de promoção da sustentabilidade fazem uso de uma série de instrumentos de comando e controle, especialmente a fixação de padrões que determinam a qualidade do meio ambiente a ser atingida, padrões que especificam o tipo de equipamento e normas e recomendações acerca do método a ser utilizado na produção.

IV As soluções com base em mecanismos de mercado, como impostos e subsídios, são sempre mais eficientes e efetivas que os mecanismos fundamentados em estratégias de comando e controle.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

24Q400978 | Direito Administrativo, Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ b) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.
✂️ c) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

25Q402230 | Direito Administrativo, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

✂️ a) Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação
✂️ c) As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.
✂️ d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

26Q813245 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta.

✂️ a) A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.
✂️ c) O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.
✂️ d) A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.

27Q457609 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.
✂️ b) Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca.
✂️ c) As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.
✂️ d) O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.

29Q399493 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

✂️ a) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.
✂️ b) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.
✂️ c) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.
✂️ d) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

30Q401112 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

✂️ a) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
✂️ b) Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
✂️ c) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
✂️ d) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

31Q395421 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

✂️ a) A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.
✂️ b) A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.
✂️ c) As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.
✂️ d) Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

36Q1026218 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Contador, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE, 2024

Texto associado.

Texto CG2A3-I

P1: “Se há uma crise no principal mercado consumidor do produto vendido pela companhia, a demanda por esse produto sofre retração.”

P2: “Se a demanda pelo produto vendido pela companhia sofre retração, no novo equilíbrio de mercado, diminuem seu preço e sua quantidade demandada.”

P3: “Se diminui o preço ou a quantidade demandada pelo produto vendido pela companhia, seu faturamento cai.”

P4: “Se o faturamento da companhia cai, seu lucro é afetado, o investidor fica receoso e a ação da empresa fica volátil.”

Assinale a opção em que é apresentado um argumento válido cujas premissas são as proposições P₁ a P₄ do texto CG2A3-I.

✂️ a) “Se há uma crise no principal mercado consumidor do produto vendido, a ação da empresa fica volátil.”
✂️ b) “Se a demanda pelo produto vendido pela companhia não sofre retração, seu faturamento não cai.”
✂️ c) “O lucro da companhia é afetado.”
✂️ d) “O investidor fica receoso.”
✂️ e) “A ação da empresa fica volátil.”

37Q1026217 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Contador, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE, 2024