Questões de Concursos SEFAZ AM

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182Q466156 | Direito Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;
✂️ b) o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
✂️ c) a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido;
✂️ d) a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;
✂️ e) a presunção que goza a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

184Q427104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;
✂️ b) nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;
✂️ c) podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;
✂️ d) nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;
✂️ e) O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.

185Q355705 | Contabilidade Geral, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, é correto afirmar que:

✂️ a) o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado semestralmente, exigindo-se divulgação quadrimestral somente para os Municípios que possuírem déficit financeiro;
✂️ b) os prazos de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal têm relação também, no caso de Municípios, com população inferior a 50.000 habitantes, com a observância dos limites relativos à despesa total com pessoal e dívida consolidada;
✂️ c) se determinado Estado estiver cumprindo os limites de dívida e pessoal pode, facultativamente, optar pela divulgação semestral dos resultados;
✂️ d) deve ser elaborado de forma consolidada abrangendo todos os Poderes, não sendo cabível a divulgação segregada por Poder;
✂️ e) o descumprimento dos prazos de divulgação impedirá que o Ente receba transferências constitucionais.

186Q428232 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

Com relação aos impostos dos Estados e às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, a alternativa correta a ser adotada é:

✂️ a) a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
✂️ b) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
✂️ c) a alíquota interna, cabendo ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas;
✂️ d) a alíquota interna cumulativamente com a alíquota interestadual;
✂️ e) a alíquota interna ou a interestadual considerada a superior entre elas.

187Q356742 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

No âmbito da Contabilidade Pública, com relação às normas que orientam o registro e o controle dos fatos patrimoniais, é correto afirmar que:

✂️ a) as receitas e as despesas são contabilizadas pelo regime de competência, em obediência aos princípios fundamentais de contabilidade;
✂️ b) as receitas orçamentárias e as extra-orçamentárias são contabilizadas pelo regime misto;
✂️ c) somente as receitas extra-orçamentárias são contabilizadas pelo regime de caixa;
✂️ d) as receitas orçamentárias são contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas orçamentárias pelo regime de competência;
✂️ e) todas as receitas e despesas são contabilizadas pelo regime de caixa.

190Q398725 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

✂️ a) afastar-se do cargo para exercer o mandato, podendo escolher uma das duas remunerações;
✂️ b) exercer as duas funções se houver compatibilidade de horários;
✂️ c) afastar-se do cargo para exercer o mandato, recebendo exclusivamente a remuneração de prefeito;
✂️ d) o exercício cumulativo do mandato de prefeito com as atribuições de cargo público somente será possível quando se tratar de professor, existindo expressa previsão constitucional neste sentido;
✂️ e) deverá pedir exoneração do seu cargo.

193Q437009 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
✂️ b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
✂️ c) os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;
✂️ d) são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

195Q470368 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

NÃO é vedado ao Estado do Amazonas:

✂️ a) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
✂️ b) instituir isenções de tributos da competência da União ou dos Municípios;
✂️ c) instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;
✂️ d) instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
✂️ e) utilizar tributo com efeito de confisco.

197Q467330 | Direito Tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;
✂️ b) o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Constituição Federal, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias;
✂️ c) quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
✂️ d) o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;
✂️ e) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

199Q436704 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

Sobre a súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante;
✂️ b) tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
✂️ c) caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar;
✂️ d) seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da República;
✂️ e) poderá ser aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante a partir de sua publicação.

Questões de Concursos SEFAZ AM

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181Q396775 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

182Q466156 | Direito Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

183Q468774 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

184Q427104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

185Q355705 | Contabilidade Geral, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

186Q428232 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

187Q356742 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

188Q616000 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Tecnologia da Informação, SEFAZ AM, NCE

189Q615765 | Informática, Protocolos de Segurança, Analista de Tecnologia da Informação, SEFAZ AM, NCE

190Q398725 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

191Q466687 | Direito Tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

192Q396508 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

193Q437009 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

194Q616825 | Informática, Redes de computadores, Analista de Tecnologia da Informação, SEFAZ AM, NCE

195Q470368 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

196Q615785 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Tecnologia da Informação, SEFAZ AM, NCE

197Q467330 | Direito Tributário, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

198Q392887 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Administrativo, SEFAZ AM, NCE

199Q436704 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

200Q616003 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Analista de Tecnologia da Informação, SEFAZ AM, NCE