Questões de Concursos SEFAZ BA

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141Q167049 | Direito Tributário, ITD Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por esse Estado, quando

✂️ a) Silvério, domiciliado em São Paulo/SP, recebeu, a título de herança, a nua-propriedade de um sítio localizado no Município de Bom Jesus da Lapa/BA, sendo que o processo judicial de inventário correu na Comarca de Porto Alegre/RS, cidade em que o autor da herança se encontrava domiciliado.
✂️ b) Eduardo, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doou a José, domiciliado em Itabuna/BA, a propriedade de imóvel localizado em Petrolina/PE.
✂️ c) Mathilde, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, doou a Adelaide, domiciliada em Porto Seguro/BA, a importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária de Salvador/BA.
✂️ d) a “Biblioteca do Saber” (fictícia), fundação instituída e mantida pelo Município de Jequié/BA, onde ela se localiza, dedicada a cultura e a educação, recebeu, a título de legado, 100 livros raros que lhe foram deixados pelo Mestre Lucimar, emérito professor de literatura da Bahia, que faleceu em Itabuna/BA, onde esteve domiciliado durante os últimos anos de sua vida e onde correu o processo de arrolamento dos bens deixados por ele.
✂️ e) Antonio Carlos, domiciliado Camaçari/BA, instituiu, a título oneroso, usufruto vitalício de imóvel de sua propriedade, localizado em Ilhéus/BA, a favor de Josué, seu primo, domiciliado há mais de 5 anos em Uruçuca/BA.

142Q167159 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Texto associado.

O povo é mais forte do que a miséria. Impávido, resiste às provações, vence as dificuldades. De tão difícil e cruel, a vida parece impossível e no entanto o povo vive, luta, ri, não se entrega. Faz suas festas, dança suas danças, canta suas canções, solta sua livre gargalhada, jamais vencido. Mesmo o trabalho mais árduo, como a pesca de xaréu, vira festa. Em tendo ocasião, o povo canta e dança. Em terra ou no mar, nos saveiros e jangadas, nas canoas. Por isso mesmo a Bahia é rica de festas populares. Festas de rua, de igreja, de candomblé. Guardam todas elas nossa marca original de miscigenação, de nossa civilização mestiça.

(Adaptado de: AMADO, Jorge. Bahia de Todos-os-Santos: guia de ruas e mistérios de Salvador. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, edição digital)

Atente para o que se afirma abaixo a respeito do fragmento De tão difícil e cruel, a vida parece impossível e no entanto o povo vive, luta, ri, não se entrega.

I. Na sequência de orações coordenadas, a última assinala noção de finalidade.

II. No contexto, a primeira oração introduz noção de causa.

III. O sentido e as relações sintáticas se preservam com a substituição de e no entanto por embora.

IV. Isolando-se por vírgulas o segmento no entanto, não haverá alteração do sentido e da correção.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II e III.

143Q690239 | Engenharia de Software, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Um profissional está usando um recurso de descoberta de requisitos para o desenvolvimento de um novo software, que consiste em mostrar através de um diagrama a interação dos atores com o sistema de software. Os atores podem ser pessoas ou outros sistemas e são representados por bonecos palito. Já as classes de interação são representadas por uma elipse. Linhas fazem a ligação entre os atores e as elipses. Baseado nessa descrição conclui-se que o profissional está utilizando o recurso de

✂️ a) etnografia.
✂️ b) prototipação.
✂️ c) brainstorm.
✂️ d) casos de uso.
✂️ e) encenação.

144Q685946 | Raciocínio Lógico, Associação Lógica, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

O Presidente da República de determinado país chamou para conversas individuais cinco ministros das seguintes pastas: Economia, Educação, Meio-Ambiente, Justiça e Saúde. Foram, assim, chamados os Ministros Alberto, Camargo, Eliseu, Delcídio e Josenildo, em certa ordem. Depois de Camargo, que não é Ministro da Educação, foi chamado o Ministro da Saúde. Josenildo foi o primeiro a ser chamado. O Ministro da Economia, Alberto, foi chamado logo após o Ministro da Educação. O Ministro da Justiça não é Delcídio e nem Eliseu. Eliseu foi o último chamado, logo após o Ministro da Saúde. Conclui-se, com base nessas afirmações, que

✂️ a) Eliseu é o Ministro do Meio-Ambiente.
✂️ b) Camargo foi o segundo a ser chamado.
✂️ c) Alberto é o Ministro da Educação.
✂️ d) Delcídio é o Ministro da Educação.
✂️ e) O segundo a ser chamado foi o Ministro da Saúde

145Q161225 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Considerando os temas legislação tributária e obrigação tributária, é o que se afirma em:

✂️ a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
✂️ b) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ d) A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ e) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária

146Q167881 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a normatização contemplada na NBC TI 01, a auditoria interna é exercida

✂️ a) nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, bem como nas de direito privado.
✂️ b) nas sociedades anônimas com ações em Bolsa de Valores, mas não naquelas de capital fechado, exceto quando apresentar prejuízo em seus balanços, durante três anos consecutivos.
✂️ c) nas pessoas jurídicas de direito público interno, mas não na de direito privado.
✂️ d) nos órgãos da administração pública direta, mas não nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ e) nas pessoas jurídicas de direito privado, mas não nas de direito público externo.

147Q161810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

✂️ a) ação popular proposta pelo Ministério Público.
✂️ b) ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
✂️ d) mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ e) mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

151Q692255 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

✂️ a)
abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
✂️ b)
vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
✂️ c)
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
✂️ d)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

152Q692586 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por esse Estado, quando

✂️ a) Silvério, domiciliado em São Paulo/SP, recebeu, a título de herança, a nua-propriedade de um sítio localizado no Município de Bom Jesus da Lapa/BA, sendo que o processo judicial de inventário correu na Comarca de Porto Alegre/RS, cidade em que o autor da herança se encontrava domiciliado.
✂️ b) Eduardo, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doou a José, domiciliado em Itabuna/BA, a propriedade de imóvel localizado em Petrolina/PE.
✂️ c) Mathilde, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, doou a Adelaide, domiciliada em Porto Seguro/BA, a importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária de Salvador/BA.
✂️ d) a “Biblioteca do Saber” (fictícia), fundação instituída e mantida pelo Município de Jequié/BA, onde ela se localiza, dedicada a cultura e a educação, recebeu, a título de legado, 100 livros raros que lhe foram deixados pelo Mestre Lucimar, emérito professor de literatura da Bahia, que faleceu em Itabuna/BA, onde esteve domiciliado durante os últimos anos de sua vida e onde correu o processo de arrolamento dos bens deixados por ele
✂️ e) Antonio Carlos, domiciliado Camaçari/BA, instituiu, a título oneroso, usufruto vitalício de imóvel de sua propriedade, localizado em Ilhéus/BA, a favor de Josué, seu primo, domiciliado há mais de 5 anos em Uruçuca/BA.

153Q168393 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a NBC TSP 04, em um determinado ente público estadual, o estoque de

✂️ a) serviços em andamento proporcionados por valor irrisório diretamente cobrado do beneficiário deve ser mensurado pelo valor de custo ou pelo valor justo, dos dois o maior.
✂️ b) livros mantido para distribuição gratuita aos alunos de uma escola pública estadual deve ser mensurado pelo valor justo que é específico para o referido ente.
✂️ c) livros adquirido por meio de transação sem contraprestação de uma entidade privada deve ser mensurado pelo valor justo na data do recebimento do ativo pelo referido ente.
✂️ d) material de consumo adquirido a prazo pelo referido ente deve incluir no seu custo o preço de compra, os custos de transporte, as despesas com comercialização, bem como os juros da operação, caso existentes.
✂️ e) peças de reposição para os equipamentos utilizados em um hospital estadual adquirido pelo referido ente deve ser mensurado pelo custo de liberação na data da entrega do ativo pelo fornecedor.

155Q160645 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras no Brasil.

I. São consideradas autarquias sob regime especial e sua criação depende de lei específica.

II. Possuem personalidade jurídica de direito privado.

III. Gozam de autonomia administrativa reforçada, que deve consubstanciar-se na estabilidade for talecida de seus dirigentes e na impossibilidade de manejo de recurso hierárquico impróprio contra as suas decisões finais.

IV. Possuem autonomia normativa técnica.

V. Para maior agilidade de sua atividade regulatória, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas sujeitas à sua regulação, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

VI. Possuem autonomia financeiro-orçamentária e os bens que formam o seu acervo patrimonial são classificados como bens públicos (estando, portanto, sujeitos às regras da impenhorabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade relativa).

VII. Integram a Administração Pública Direta.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e VI.
✂️ b) I, III, IV e VI.
✂️ c) I, II, V e VII.
✂️ d) II, V, VI e VII
✂️ e) II, III, IV e V.

156Q687267 | Português, Sintaxe, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

A ciência moderna e a economia de mercado figuram entre as mais notáveis realizações humanas. A Revolução Científica do século XVII e a Revolução Industrial do século XVIII foram apenas o prelúdio do que viria em seguida - a revolução permanente dos últimos três séculos. Ciência e mercado são apostas na liberdade: liberdade balizada por padrões impessoais de argumentação e validação de teorias no primeiro caso; e por regras que fixam os marcos dentro dos quais a busca do ganho econômico por parte das pessoas é livre, no segundo. Por mais brilhantes, entretanto, que sejam suas inegáveis conquistas, é preciso ter uma visão clara do que podemos esperar que façam por nós: a ciência jamais aplacará a nossa fome de sentido, e o mercado nada nos diz sobre a ética - como usar a nossa liberdade e o que fazer de nossas vidas.

O sistema de mercado - baseado na propriedade privada, nas trocas voluntárias e na formação de preços por meio de um processo competitivo reconhecidamente imperfeito - define um conjunto de regras de convivência na vida prática. A regra de ouro do mercado estabelece que a recompensa material dos seus participantes corresponderá ao valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir ao resultado de suas atividades: a remuneração de cada um, portanto, não depende da intensidade dos seus desejos de consumo, do civismo de suas ações, do seu mérito moral ou estético. Dependerá tão somente da disposição dos consumidores em pagar, com parte do ganho do seu próprio trabalho, para ter acesso aos bens e serviços que o outro oferece. Mas o mercado não decide, em nome dos que nele atuam, os resultados finais da interação. Assim como a gramática não determina o teor das mensagens, mas apenas as regras das trocas verbais, também o mercado não estabelece de antemão o que será feito e escolhido pelos que dele participam.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, edição digital)

O verbo em destaque deve sua flexão à correlação com o segmento sublinhado em:

✂️ a)
A ciência moderna e a economia de mercado figuram entre as mais notáveis realizações humanas.
✂️ b)
Dependerá tão somente da disposição dos consumidores em pagar, com parte do ganho do seu próprio trabalho...
✂️ c)
... mas apenas as regras das trocas verbais, também o mercado não estabelece de antemão o que será feito e escolhido pelos que dele participam.
✂️ d)
... a recompensa material dos seus participantes corresponderá ao valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir ao resultado de suas atividades...
✂️ e)
Por mais brilhantes, entretanto, que sejam suas inegáveis conquistas, é preciso ter uma visão clara do que podemos esperar...

158Q681564 | Governança de TI, Auditor Fiscal Tecnologia da Informação Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

No TOGAF, o Enterprise Continuum é o continuum externo que classifica os ativos relacionados ao contexto da Arquitetura Corporativa geral. As classes de ativos deste continuum podem influenciar as arquiteturas, mas não são usadas diretamente durante o desenvolvimento da arquitetura do ADM. O Enterprise Continuum contém duas especializações:

I. Oferece uma maneira consistente de definir e compreender as regras, representações e relacionamentos genéricos em uma arquitetura, incluindo as relações de rastreabilidade e derivação. Representa uma estruturação de Blocos de Arquitetura (ABBs), que são ativos de arquitetura reutilizáveis. Os ABBs evoluem através de seu ciclo de vida de desenvolvimento, desde entidades abstratas e genéricas até ativos de Arquitetura Específica da Organização totalmente expressos. É uma ferramenta útil para descobrir semelhanças e eliminar redundâncias desnecessárias.

II . Define o que está disponível no ambiente organizacional como Solution Building Blocks (SBBs) reutilizáveis. As soluções são resultados de acordos entre clientes e parceiros de negócios que implementam as regras e os relacionamentos definidos no espaço da arquitetura. Aborda as semelhanças e diferenças entre os produtos, sistemas e serviços dos sistemas implementados.

I e II correspondem, correta e respectivamente, a

✂️ a) Architecture Repository - Design Stores.
✂️ b) Specific Architecture - Solution Architecture.
✂️ c) Common System Architecture - Organization-Specific Architecture.
✂️ d) Architecture Continuum -Solutions Continuum.
✂️ e) Blocks Continuum - Solution-Building Continuum.

159Q691196 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo em relação

✂️ a) às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado.
✂️ b) à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.
✂️ c) àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.
✂️ d) à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
✂️ e) àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.