Questões de Concursos SEFAZ BA

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162Q169045 | Português, Análise sintática, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Texto associado.

Vestibular de verdade era no meu tempo. Já estou chegando, ou já cheguei, à altura da vida em que tudo de bom era no meu tempo; meu e dos outros coroas. Acho inadmissível e mesmo chocante (no sentido antigo) um coroa não ser reacionário. Somos uma força histórica de grande valor. Se não agíssemos com o vigor necessário - evidentemente o condizente com a nossa condição provecta tudo sairia fora de controle, mais do que já está. O vestibular, é claro, jamais voltará ao que era outrora e talvez até desapareça, mas julgo necessário falar do antigo às novas gerações e lembrá-lo às minhas coevas (ao dicionário outra vez; domingo, dia de exercício).

O vestibular de Direito a que me submeti, na velha Faculdade de Direito da Bahia, tinha só quatro matérias: português, latim, francês ou inglês e sociologia, sendo que esta não constava dos currículos do curso secundário e a gente tinha que se virar por fora. Nada de cruzinhas, múltipla escolha ou matérias que não interessassem diretamente à carreira. Tudo escrito tão ruybarbosianamente quanto possível, com citações decoradas , preferivelmente . Os textos em latim eram As Catilinárias ou a Eneida, e das quais até hoje sei o comecinho.

Havia provas escritas e orais. A escrita já dava nervosismo, da oral muitos não se recuperaram inteiramente, pela vida afora. Tirava-se o ponto (sorteava-se o assunto) e partia-se para o martírio, insuperável por qualquer esporte radical desta juventude de hoje. A oral de latim era particularmente espetacular, porque se juntava uma multidão, para assistir à performance do saudoso mestre de Direito Romano Evandro Baltazar de Silveira. Franzino, sempre de colete e olhar vulpino (dicionário, dicionário), o mestre não perdoava.
- Traduza aí “quousque tandem, Catilina, [abutere] patientia nostra” - dizia ele ao entanguido vestibulando.

- Catilina,quanta paciência tens?" - retrucava o infeliz.

Era o bastante para o mestre se levantar, pôr as mãos sobre o estômago, olhar para a platéia como quem pede solidariedade e dar uma carreirinha em direção à porta da sala.

-Ai, minha barriga! - exclamava ele. - Deus, ó Deus, que fiz eu para ouvir tamanha asnice? Que pecados cometi, que ofensas Vos dirigi? Salvai essa alma de alimária, Senhor meu Pai!

Pode-se imaginar o resto do exame. [...] Comigo, a coisa foi um pouco melhor, eu falava um latinzinho e ele me deu seis, nota do mais alto coturno em seu elenco.

O maior público das provas orais era o que já tinha ouvido falar alguma coisa do candidato e vinha vê-lo “dar um show” . Eu dei show de português e inglês. O de português até que foi moleza, em certo sentido. O professor José Lima, de pé e tomando um cafezinho, me dirigiu as seguintes palavras aladas:
- Dou-lhe dez, se o senhor me disser qual é o sujeito da primeira oração do Hino Nacional!

- " As margens plácidas' - respondi

instantaneamente e o mestre quase deixa cair a xícara.

- Por que não é indeterminado “ouviram,etc'?

- Porque o “as” de “as margens plácidas” não é craseado. Quem ouviu foram as margens plácidas. É uma anástrofe, entre as muitas que existem no Hino. “Nem teme quem te adora a própria morte” : sujeito: “quem te adora” . Se pusermos na ordem direta...

- Chega! - berrou ele. - Dez! Vá para a glória!
A Bahia será sempre a Bahia!

RIBEIRO, João Ubaldo. Jornal Grande Bahia-, 12 jun. 2013

Ocorre a mesma anástrofe (ou anástrofe dos mesmos termos oracionais) que aquela que o personagem-narrador aponta em: “Nem teme quem te adora a própria morte...” (§ 13) na seguinte passagem do Hino Nacional:

✂️ a) E o sol da liberdade, em raios fúlgidos, / Brilhou no céu da pátria nesse instante
✂️ b) Do que a terra mais garrida /Teus risonhos, lindos campos têm mais flores
✂️ c) Se em teu formoso céu, risonho e límpido, / A imagem do cruzeiro resplandece
✂️ d) Nossos bosques têm mais vida, / Nossa vida no teu seio mais amores
✂️ e) Brasil, de amor eterno seja símbolo / O lábaro que ostentas estrelado

163Q165491 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

✂️ a) União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.
✂️ b) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
✂️ d) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

164Q165812 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Os denominados papéis de trabalho constituem elementos de grande importância na realização de uma auditoria. De acordo com a NBC TI 01, os papéis de trabalho

✂️ a) são documentos também conhecidos como papéis de histórico, pois constituem a síntese da evolução histórica da entidade a ser auditada, sob a óptica das diversas auditorias realizadas, podendo abranger intervalos de tempo diversificados, a serem determinados por critérios preestabelecidos pelo auditor, como, por exemplo, um período decadencial tributário.
✂️ b) são documentos obtidos necessariamente em meio físico e se relacionam especificamente com o aspecto da auditoria atinente às relações de trabalho em sentido amplo, tais como a análise do custo horário de um empregado da empresa e das despesas de natureza previdenciária.
✂️ c) representam o conjunto de documentos e informações de uma empresa, obtidos, analisados e compilados antes do início da auditoria, organizados materialmente na forma de dossiê, em meio físico, eletrônico ou misto, com a finalidade de servir como orientação para a realização dos trabalhos de auditoria.
✂️ d) constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, são obtidos no curso da auditoria, têm por finalidade evidenciar os exames realizados e dar suporte a opiniões, críticas, sugestões e recomendações do auditor.
✂️ e) são documentos por meio dos quais o auditor prepara o trabalho a ser executado durante a auditoria, contemplando orientações e roteiros a serem desenvolvidos.

165Q167116 | Governança de TI, TOGAF, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

No TOGAF, o Enterprise Continuum é o continuum externo que classifica os ativos relacionados ao contexto da Arquitetura Corporativa geral. As classes de ativos deste continuum podem influenciar as arquiteturas, mas não são usadas diretamente durante o desenvolvimento da arquitetura do ADM. O Enterprise Continuum contém duas especializações:

I. Oferece uma maneira consistente de definir e compreender as regras, representações e relacionamentos genéricos em uma arquitetura, incluindo as relações de rastreabilidade e derivação. Representa uma estruturação de Blocos de Arquitetura (ABBs), que são ativos de arquitetura reutilizáveis. Os ABBs evoluem através de seu ciclo de vida de desenvolvimento, desde entidades abstratas e genéricas até ativos de Arquitetura Específica da Organização totalmente expressos. É uma ferramenta útil para descobrir semelhanças e eliminar redundâncias desnecessárias.

II . Define o que está disponível no ambiente organizacional como Solution Building Blocks (SBBs) reutilizáveis. As soluções são resultados de acordos entre clientes e parceiros de negócios que implementam as regras e os relacionamentos definidos no espaço da arquitetura. Aborda as semelhanças e diferenças entre os produtos, sistemas e serviços dos sistemas implementados.

I e II correspondem, correta e respectivamente, a

✂️ a) Architecture Repository - Design Stores.
✂️ b) Specific Architecture - Solution Architecture.
✂️ c) Common System Architecture - Organization-Specific Architecture.
✂️ d) Architecture Continuum - Solutions Continuum.
✂️ e) Blocks Continuum - Solution-Building Continuum.

166Q692966 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Uma mudança ocorrida no último meio século foi o aparecimento do museu que constitui, por si só, uma grande atração cultural, independentemente do conteúdo a ser exibido em seu interior. Esses edifícios espetaculares e em geral arrojados vêm sendo construídos por arquitetos de estima universal e se destinam a criar grandes polos globais de atração cultural em centros em tudo o mais periféricos e pouco atrativos. O que acontece dentro desses museus é irrelevante ou secundário. Um exemplo disso ocorreu na cidade de Bilbao. Em tudo o mais praticamente inexpressiva, nos anos 1990 ela transformou-se num polo turístico global graças ao Museu Guggenheim, do arquiteto Frank Gehry. A arte visual contemporânea, desde o esgotamento do modernismo nos anos 1950, considera adequados e agradáveis para exposições esses espaços que exageram a própria importância e são funcionalmente incertos. Não obstante, coleções de grande significado para a humanidade, expostas, por exemplo, no Museu do Prado, ainda não precisam recorrer a ambientes de acrobacia arquitetônica.

(Adaptado de: HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados: Cultura e sociedade no século XX. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, edição digital)

Considere as afirmativas abaixo a respeito do texto.

I. O autor aponta para o surgimento de museus cujo acervo é menos relevante para o visitante do que a grandeza arquitetônica de seu edifício e questiona a eficácia de tais ambientes para a exibição de obras de arte.

II. Infere-se do texto que o Museu Guggenheim é responsável por transformar a cidade de Bilbao, anteriormente desprovida de atributos culturais, em um polo turístico.

III. Para o autor, as obras apresentadas no Museu do Prado ganham maior destaque devido ao fato de este museu não constituir um exemplo do que classifica como “ambiente de acrobacia arquitetônica”.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
II e III.
✂️ c)
I e III.
✂️ d)
II.
✂️ e) l.

167Q161367 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
✂️ d) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ e) Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

168Q167830 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Os denominados papéis de trabalho constituem elemento de grande importância na realização de uma auditoria. De acordo com a NBC TI 01, a abrangência e o grau de detalhamento desses papéis de trabalho devem ser

✂️ a) mínimos ou, preferencialmente, nulos, tratando-se de fundações instituídas e mantidas pelo poder público, beneficiárias de imunidade tributária, sempre que puderem evidenciar, direta ou indiretamente, a existência de irregularidade de natureza criminal não comprovada.
✂️ b) moderados, e, desde que amparados por autorização judicial, tratando-se de sociedades anônimas com ações em Bolsa de Valores, sempre que puderem tornar públicas, direta ou indiretamente, a existência de irregularidade de natureza criminal não comprovada.
✂️ c) suficientes para propiciar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.
✂️ d) suficientes para demonstrar a falha cometida pela entidade auditada, a fim de que ela não incorra em reincidência.
✂️ e) mínimos ou nulos, tratando-se de empresas públicas, sempre que puderem evidenciar, direta ou indiretamente, a existência de irregularidade de natureza contábil, com reflexos na área criminal, sem prévia existência de sentença civil ou penal condenatória.

169Q166136 | Direito Tributário, MoratóriaCTN, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:

✂️ a) Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.
✂️ b) A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
✂️ c) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ e) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.

170Q168238 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
✂️ b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
✂️ c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
✂️ d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
✂️ e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

171Q164968 | Português, Morfologia Verbos, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Texto associado.

O verbo “haver” - empregado corretamente, como verbo impessoal, em “Havia provas escritas e orais.” (§ 3) - flexiona-se, para concordar com o sujeito, apenas no contexto da seguinte frase:

✂️ a) Alguns candidatos se houveram bem na prova.
✂️ b) Haviam até candidatos que desmaiavam.
✂️ c) Haveriam candidatos melhores em São Paulo?
✂️ d) Mestres como aqueles nunca mais houveram.
✂️ e) Era uma anástrofe, como muitas que haviam no Hino

173Q168706 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

✂️ a) a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
✂️ b) o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
✂️ c) a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
✂️ e) o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.

174Q682100 | Gestão de Projetos, Auditor Fiscal Tecnologia da Informação Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Suponha que determinada consultoria de gestão organizacional, ao avaliar o processo decisório e o perfil das decisões tomadas pelos gestores de uma determinada organização pública, identificou um número maior de decisões classificadas pela literatura como programadas e um número reduzido de outras classificadas como não programadas, o que indica

✂️ a) baixa qualidade do processo decisório, que prioriza soluções intuitivas em detrimento de ferramentas técnicas.
✂️ b) supremacia de problemas rotineiros, os quais demandam decisões que tomam por base o acervo de soluções disponível na organização.
✂️ c) prevalência de decisões tomadas antes mesmo da instalação do problema, prevenindo riscos e desvios.
✂️ d) existência de um sistema robusto de compliance, com verificação de conformidade, o que se mostra ausente quando há grande quantidade de decisões não programadas.
✂️ e) grande ocorrência de situações inesperadas e desafiadoras, nas quais é necessário aplicar fórmulas sofisticadas para obter uma solução adequada.

175Q163929 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Em se tratando de permissão e concessão de serviço público,marque a opção correta.

✂️ a) É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.
✂️ b) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.
✂️ d) A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
✂️ e) No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

176Q166491 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

✂️ a) A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
✂️ b) A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
✂️ c) A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
✂️ d) A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
✂️ e) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

178Q691070 | Contabilidade Geral, Análise das DCASP, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Considere as seguintes transações ocorridas no mês de agosto de 2018 em uma determinada entidade pública estadual:
- Arrecadação de receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria no valor de R$ 9.550.000,00. Tal receita foi lançada em julho de 2018.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 2.100.000,00 referente a agosto de 2018.
- Lançamento de receita de Contribuições no valor de R$ 1.500.000,00. Tal receita foi arrecadada em setembro de 2018.
- Reconhecimento da depreciação mensal dos bens móveis e imóveis no valor de R$ 90.000,00.

- Empenho de despesa no valor de R$ 85.000,00 referente à aquisição de um veículo novo. A entrega do veículo pelo fornecedor e a liquidação da despesa, pelo valor total do empenho, ocorreram em setembro de 2018. Tal despesa foi paga em janeiro de 2019 pelo valor total do empenho.

Lançamento e arrecadação de Receita Patrimonial no valor de R$ 79.000,00.
- Empenho de despesa no valor de R$ 28.500,00 referente à aquisição de material de limpeza. A entrega do material pelo fornecedor e a
liquidação e o pagamento da despesa, pelo valor total do empenho, ocorreram em setembro de 2018, mês em que todo o material adquirido
foi utilizado pela entidade pública.
- Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 3.300,00 referente a Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física. A despesa
liquidada se refere ao serviço prestado, no mês de agosto de 2018, para a pintura das paredes internas da
referida entidade, cuja nota de empenho foi emitida em junho de 2018. Tal despesa foi paga, pelo valor total
do empenho de R$ 3.300,00, em dezembro de 2018.
- Pagamento a fornecedores no valor de R$ 1.400,00 referente a despesas com a aquisição de extintores de incêndio, cujo empenho e
liquidação ocorreram em março de 2018.
- Utilização de plaquetas de alumínio para identificação de patrimônio no valor de R$ 1.100,00. As plaquetas estavam em estoque no início
do mês de agosto de 2018 e se referem a despesa corrente paga em fevereiro de 2018.

Com base nessas transações tomadas em conjunto e de acordo com o regime de competência, o impacto no ativo total no mês de agosto de 2018 foi

✂️ a) uma redução de R$ 522.400,00.
✂️ b) uma redução de R$ 613.500,00.
✂️ c) um aumento de R$ 7.436.500,00.
✂️ d) uma redução de R$ 635.900,00.
✂️ e) um aumento de R$ 7.414.100,00.

180Q167316 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributáriaCTN, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.

III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.