Questões de Concursos SEFAZ BA

Resolva questões de SEFAZ BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

281Q685971 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Em janeiro de 2019, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 763.500,00 com Valores Mobiliários e no valor de R$ 1.340.000,00 com Exploração de Recursos Naturais. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em janeiro de 2019 devem ser classificadas quanto à origem, respectivamente, como

✂️ a) Receita de Capital e Receita Corrente.
✂️ b) Receita Corrente e Receita Corrente.
✂️ c) Outras Receitas de Capital e Outras Receitas Correntes.
✂️ d) Receita Patrimonial e Receita Agropecuária.
✂️ e) Receita Patrimonial e Receita Patrimonial.

282Q165528 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Entre as atividades cometidas ao gestor no âmbito das funções de administrar, aquela em que se insere o mecanismo descrito pela literatura como ajuste espontâneo é a de

✂️ a) avaliação, representando os ajustes e as medidas corretivas, de caráter não punitivo, para adequar a atuação da organização aos objetivos institucionais.
✂️ b) planejamento, efetuado na etapa de avaliação com a consequente alteração ou ajuste de metas e indicadores.
✂️ c) direção, sendo um fenômeno verificado em situações de stress extremo, como medida substitutiva a um comando ausente ou ineficiente.
✂️ d) comunicação, consistindo na mera transmissão, pelos gestores a seus subordinados, das ordens e comandos emanados da alta direção.
✂️ e) coordenação, sendo um mecanismo operacionalizado de forma voluntária pela comunicação entre os responsáveis pelas atividades da organização.

283Q685759 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

O povo é mais forte do que a miséria. Impávido, resiste às provações, vence as dificuldades. De tão difícil e cruel, a vida parece impossível e no entanto o povo vive, luta, ri, não se entrega. Faz suas festas, dança suas danças, canta suas canções, solta sua livre gargalhada, jamais vencido. Mesmo o trabalho mais árduo, como a pesca de xaréu, vira festa. Em tendo ocasião, o povo canta e dança. Em terra ou no mar, nos saveiros e jangadas, nas canoas. Por isso mesmo a Bahia é rica de festas populares. Festas de rua, de igreja, de candomblé. Guardam todas elas nossa marca original de miscigenação, de nossa civilização mestiça.

(Adaptado de: AMADO, Jorge. Bahia de Todos-os-Santos: guia de ruas e mistérios de Salvador. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, edição digital)

Está correta a redação do livre comentário que se encontra em:

✂️ a)
Jorge Amado traça no livro Bahia de Todos-os-Santos, uma detalhada descrição de Salvador, cuja a topografia é privilegiada: situa-se entre o mar e o morro, abrindo-se para as águas.
✂️ b)
A cidade representada por Jorge Amado no livro Bahia de Todos-os-Santos é um local onde se conversa muito e o tempo ainda não adquiriu a velocidade dos grandes centros urbanos.
✂️ c)
Em relato sobre a cidade de Salvador, além de investigar a cartografia da cidade, Jorge Amado dispõe-se à criar uma crônica, dos costumes e hábitos da população baiana.
✂️ d)
Apesar do esforço histórico, buscando esmiuçar os meandros de Salvador, Jorge Amado destaca, em seu guia da cidade, o mistério que lhe recobre, o qual não se sabe a origem.
✂️ e) Evita-se no guia de ruas de Jorge Amado, o caráter por demais pitoresco dos guias turísticos, de onde emerge as belezas, mas também as misérias, da capital baiana.

284Q691692 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a

✂️ a) operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular
✂️ b) circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
✂️ c) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
✂️ d) operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
✂️ e) aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.

286Q682880 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece que

✂️ a) as obrigações consideram-se vencidas no dia 15 do mês seguinte àquele em que se realizaram as operações, e poderão ser liquidadas por compensação, com valores pagos no mesmo Estado ou em outro Estado, nas operações anteriores, ou mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária, conforme previsto em convênio.
✂️ b) as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, decendial, quinzenal ou mensal, e são liquidadas por compensação com créditos do próprio contribuinte ou de terceiro, fornecedor ou cliente, ou mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cessão de precatório de natureza alimentar ou tributária.
✂️ c) a lei tributária de cada Estado disporá sobre o período de apuração do imposto, que poderá ser decendial, quinzenal ou mensal, sendo que, ao final do período, se o montante dos débitos superar o dos créditos, a diferença será transportada para o período seguinte.
✂️ d) as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação, até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, ou mediante pagamento em dinheiro.
✂️ e) os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território nacional, pois o valor do imposto pago no mesmo Estado, ou em outro Estado, pode ser compensado com o valor devido.

287Q686243 | Engenharia de Software, Auditor Fiscal Tecnologia da Informação Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Um Auditor Fiscal da área de TI participou do processo Realizar a Análise Quantitativa dos Riscos de um projeto da SEFAZ-BA realizado com base no PMBOK 5ª edição. O principal benefício desse processo é a produção de informações quantitativas dos riscos para respaldar a tomada de decisões, a fim de reduzir o grau de incerteza dos projetos. Aplicando-se uma técnica de coleta e apresentação de dados sobre riscos, chegaram-se às faixas de estimativas de custos do projeto apresentada a seguir.

Elemento da EAP Baixo Mais Provável Alto

Projetar $4M $5M $11M

Construir $15M $10M $35M

Testar $11M $15M $25M

Total do projeto $30M $40M $71M

Considerando esse cenário,

✂️ a) a probabilidade de se completar o projeto na estimativa mais provável, ou seja, abaixo de $50M é muito baixa.
✂️ b) a técnica de entrevistar as partes interessadas relevantes ao projeto pode ter sido aplicada, ajudando a determinar as estimativas de três pontos para cada elemento da EAP, seja para a distribuição triangular ou beta
✂️ c) os dados estão na forma de um diagrama de tornado, usado para comparar a importância relativa e o impacto de variáveis que têm um alto grau de incerteza com aquelas mais estáveis e com baixo impacto.
✂️ d) os dados resultam da aplicação da técnica de análise de sensibilidade, que é tipicamente executada usando a simulação de Monte Carlo.
✂️ e) a técnica análise do valor monetário esperado pode ter sido aplicada, possibilitando comparar a importância relativa e o impacto de variáveis que têm um alto grau de incerteza com aquelas mais estáveis e com baixo impacto.

288Q165487 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Suponha que determinado órgão público pretenda implementar a avaliação de desempenho de seus membros, tendo optado pela aplicação da metodologia denominada incidentes críticos. Para isso, o avaliador

✂️ a) centrará sua avaliação na retrospectiva dos comportamentos recentes dos avaliados, buscando as falhas que devem ser trabalhadas.
✂️ b) deverá submeter os avaliados a desafios simulados e verificar o tempo médio de resposta do grupo.
✂️ c) registrará e considerará os aspectos extremos do comportamento do avaliado, tanto positivos como negativos.
✂️ d) deverá tomar por base a média das avaliações realizadas pelos superiores do avaliado, ponderando-a com aspectos disciplinares e comportamentais.
✂️ e) tomará por base um questionário respondido pelo próprio avaliado, como forma de identificar os aspectos mais críticos de sua atuação.

289Q683515 | Não definido, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Dentre os números divulgados pelo Banco Central do Brasil para o Balanço de Pagamentos do país, para o ano de 2018, temos a seguinte abertura de dados da Conta Financeira, em US$ bilhões:
Investimento direto no exterior 14,0
Investimento direto no país 88,3
Investimento em carteira - ativos 3,4
Investimento em carteira - passivos (-) 8,4
Derivativos - ativos e passivos 2,8
Outros investimentos - ativos 54,4
Outros investimentos - passivos 5,8

Ativos de reserva 2,9

Considerando que, para contas de ativo e de passivo, + significa aumento de estoque e (-) redução de estoque, a Conta Financeira em 2018, em US$ bilhões, foi de

✂️ a) (-) 8,2.
✂️ b) (-) 140,3.
✂️ c) 134,8.
✂️ d) 123,5.
✂️ e) (-) 25,0.

290Q163387 | Informática, SOA, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Um Auditor Fiscal da área de Tecnologia da Informação observou que na organização onde trabalha há uma grande quantidade de softwares que necessitam validar e inserir informações de contribuintes na base de dados. Cada um destes softwares é mantido por um prestador de serviços diferente e foi escrito em linguagens de programação distintas. Pensando em uma arquitetura voltada a serviços, o Auditor recomendou corretamente a criação de um

✂️ a) Enterprise Java Bean para incluir os dados dos contribuintes usando um serviço CORBA para validar os dados de entrada.
✂️ b) método para validar e incluir contribuintes em cada aplicação, usando a mesma lógica de validação e inclusão de dados.
✂️ c) serviço RESTful usando o protocolo SOAP para manter informações de estado nas chamadas ao serviço, permitindo, assim, a consistência de estado na validação dos dados de entrada do contribuinte.
✂️ d) portlet para que cada software possa converter os dados dos contribuintes para um formato XML padrão e validá-los com base na mesma lógica centralizada.
✂️ e) web service para validar e incluir contribuintes, de forma que os demais softwares possam simplesmente consumir esse serviço de maneira adequada.

291Q692609 | Informática, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Nos sistemas transacionais, os dados sofrem diversas alterações como inclusão, alteração e exclusão. Antes de serem carregados no ambiente de um Data Warehouse, os dados são filtrados e limpos, de forma a gerarem informação útil. Após esta etapa, esses dados

✂️ a) ficam disponíveis para a mineração em tempo real, pois tais dados são constantemente atualizados a partir da chave de tempo que indica o dia em que foram extraídos dos sistemas transacionais.
✂️ b) podem sofrer operações de consulta, mas, devido a sua não volatilidade, não podem ser alterados, não havendo necessidade de bloqueio por concorrência de usuários ao seu acesso.
✂️ c) são reunidos a partir de diversas fontes de dados, o que facilita muito o trabalho do analista, embora este tenha que lidar com a grande redundância das informações.
✂️ d) ficam ordenados pela data da extração do sistema transacional, sendo necessárias técnicas de data mining para fazer a sua recuperação orientada por assunto.
✂️ e) são classificados somente pelo assunto principal de interesse da organização. Por exemplo, em uma organização de arrecadação de impostos, os dados são organizados pelo cadastro de contribuintes que possuem impostos a recolher.

292Q681186 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no valor de R$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R$ 200.000,00. De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano

✂️ a) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 5% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ b) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 60% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ c) não deverá aplicar multa alguma ao sujeito passivo.
✂️ d) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 100% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ e) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 30% do imposto devido ao Estado da Bahia, já considerado o desconto de 70%, no caso de pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de ofício.

294Q161180 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

✂️ a) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
✂️ c) Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

295Q164544 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

✂️ a) isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.
✂️ b) concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.
✂️ c) Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ d) anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ e) isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

296Q690535 | Segurança da Informação, Auditor Fiscal Tecnologia da Informação Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Um Auditor Fiscal da área de Tecnologia da Informação foi incumbido de identificar quais unidades, operações e processos de negócios são essenciais para a sobrevivência da organização e avaliar os impactos financeiros, operacionais e de serviços de uma interrupção nesses processos. Deverá, inicialmente, avaliar as áreas funcionais selecionadas para determinar a resistência da infraestrutura para suportar a disponibilidade de informações. Ao final, deverá construir um relatório detalhando os possíveis incidentes e seus impactos (dinheiro ou tempo) nas funções de negócios. Com base nestes impactos potenciais associados à inatividade, a organização irá priorizar e implementar contramedidas para diminuir os riscos de tais interrupções e detalhar estas contramedidas no Plano de Continuidade de Negócio. O trabalho que o Auditor executou constitui o que é chamado de

✂️ a) Compliance Analysis - COMA.
✂️ b) Business Impact Analysis - BIA.
✂️ c) Vulnerability Analysis - VANA.
✂️ d) Vulnerability Operacional Analysis - VOA.
✂️ e) Business Process Management - BPM

297Q165574 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Considere as seguintes situações:

I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;

II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.

À luz da Constituição Federal,

✂️ a) tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão habilitados a exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente.
✂️ b) tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão impedidos de exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente, sob pena de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal não poderá sequer filiar-se a partido político, enquanto estiver no exercício da função, faltandolhe, portanto, condição de elegibilidade para candidatar-se.
✂️ d) o membro de Ministério Público estadual não poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político, mas não poderá pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exercício de sua função.
✂️ e) o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo, devendo, no entanto, afastarse do exercício de sua função, se eleito.

300Q686925 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de substituição tributária será, em relação às operações

✂️ a) subsequentes, o somatório do valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado, excluído o lucro, relativa às operações subsequentes, sem que seja necessário pagar qualquer suplemento ou complemento.
✂️ b) concomitantes, o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído, acrescido da margem de valor agregado fixada em convênio.
✂️ c) subsequentes, a soma do valor da operação própria do substituto tributário, do valor do frete, do seguro, e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento no qual se adote a média ponderada dos preços coletados, conforme critérios previstos em lei para sua fixação.
✂️ d) antecedentes, o preço fixado, tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor mínimo ou médio seja fixado por órgão público competente.
✂️ e) subsequentes, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado municipal da capital do Estado de localização do contribuinte substituído, em condições de livre concorrência, com pagamento à vista, em espécie, acrescido do valor adicionado fiscal fixado em convênio.