Questões de Concursos SEFAZ BA

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302Q165528 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Entre as atividades cometidas ao gestor no âmbito das funções de administrar, aquela em que se insere o mecanismo descrito pela literatura como ajuste espontâneo é a de

✂️ a) avaliação, representando os ajustes e as medidas corretivas, de caráter não punitivo, para adequar a atuação da organização aos objetivos institucionais.
✂️ b) planejamento, efetuado na etapa de avaliação com a consequente alteração ou ajuste de metas e indicadores.
✂️ c) direção, sendo um fenômeno verificado em situações de stress extremo, como medida substitutiva a um comando ausente ou ineficiente.
✂️ d) comunicação, consistindo na mera transmissão, pelos gestores a seus subordinados, das ordens e comandos emanados da alta direção.
✂️ e) coordenação, sendo um mecanismo operacionalizado de forma voluntária pela comunicação entre os responsáveis pelas atividades da organização.

303Q161971 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

De acordo com o Código Civil Brasileiro:

✂️ a) o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.
✂️ b) comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
✂️ c) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.
✂️ d) os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
✂️ e) o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

304Q683515 | Não definido, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Dentre os números divulgados pelo Banco Central do Brasil para o Balanço de Pagamentos do país, para o ano de 2018, temos a seguinte abertura de dados da Conta Financeira, em US$ bilhões:
Investimento direto no exterior 14,0
Investimento direto no país 88,3
Investimento em carteira - ativos 3,4
Investimento em carteira - passivos (-) 8,4
Derivativos - ativos e passivos 2,8
Outros investimentos - ativos 54,4
Outros investimentos - passivos 5,8

Ativos de reserva 2,9

Considerando que, para contas de ativo e de passivo, + significa aumento de estoque e (-) redução de estoque, a Conta Financeira em 2018, em US$ bilhões, foi de

✂️ a) (-) 8,2.
✂️ b) (-) 140,3.
✂️ c) 134,8.
✂️ d) 123,5.
✂️ e) (-) 25,0.

305Q161180 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

✂️ a) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
✂️ c) Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

306Q164582 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

João, antes do período de férias escolares, levou seus três filhos, Manuel, Joaquim e Antônio, a uma clínica pediátrica para consultas. Pelas três consultas, pagou R$ 450,00; pela aquisição de dois frascos de vitaminas injetáveis, pagou R$ 300,00, e, pela aplicação de injeção com as duas vitaminas compradas, mais a aplicação de uma terceira, com vitamina que ele já tinha, pagou R$ 150,00. Todos esses valores foram pagos à mesma clínica pediátrica. Conforme as Leis Complementares n° 87, de 1996, e n° 116, de 2003, e considerando que a alíquota do ICMS é de 18% e que a do ISS é de 5%, e, ainda, que inexistem benefícios tributários ou regimes específicos de tributação, o valor da soma do imposto devido, relativamente ao ICMS e ao ISS, em decorrência dos fatos descritos, é de

✂️ a) R$ 84,00, pois incide ISS sobre o valor das consultas e das aplicações, e incide ICMS sobre o valor das vitaminas.
✂️ b) R$ 45,00, pois incide ISS sobre todo o valor pago, inclusive sobre o valor das vitaminas compradas.
✂️ c) R$ 103,50, pois incide ICMS sobre o valor das vitaminas e sobre a aplicação das vitaminas, e incide ISS sobre o valor das consultas.
✂️ d) R$ 76,50, pois incide ISS sobre o valor das consultas, ICMS sobre o valor das vitaminas, mas sobre a aplicação não incide nem ICMS, nem ISS.
✂️ e) R$ 162,00, pois incide ICMS sobre todo o valor, inclusive sobre o valor das consultas.

307Q168855 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.

✂️ a) Como medida cautelar, afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.
✂️ b) O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar a ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.
✂️ c) Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.
✂️ d) Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus a remuneração integral.
✂️ e) O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.

308Q165574 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Considere as seguintes situações:

I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;

II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.

À luz da Constituição Federal,

✂️ a) tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão habilitados a exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente.
✂️ b) tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão impedidos de exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente, sob pena de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal não poderá sequer filiar-se a partido político, enquanto estiver no exercício da função, faltandolhe, portanto, condição de elegibilidade para candidatar-se.
✂️ d) o membro de Ministério Público estadual não poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político, mas não poderá pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exercício de sua função.
✂️ e) o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo, devendo, no entanto, afastarse do exercício de sua função, se eleito.

310Q165433 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,

✂️ a) determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.
✂️ b) é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.
✂️ c) veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
✂️ d) determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.
✂️ e) estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

311Q693944 | Redes de Computadores, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Solicitou-se a um Auditor analisar os endereços IP listados abaixo.

Sufixo DNS específico de conexão:
Endereço IPv6 .................... : 2804:14c:122:86k6::1008
Endereço IPv6 .................... : 2804:14c:122:86b6:9d9d:91c0:a266:c8b8
Endereço IPv6 Temporário........... : 2804:14c:122:86b6:6157:ba6e:cb64:37e2
Endereço IPv6 de link local ....... : fe80::9d9d:91c0:a266:c8b8%7
Endereço IPv4.........................: 192.168.0.21
Máscara de Sub-rede ............................. : 255.255.255.0

Gateway Padrão.................... : fe80::ea20:e2ff:fe0f:c832%7

Ele concluiu corretamente que o endereço

✂️ a) 192.168.0.21 está incorreto, pois um endereço IPv4 precisa ter sempre 3 algarismos separados por pontos.
✂️ b) 255.255.255.0 está incorreto, pois os valores do endereço IPv4 não podem passar de 192.
✂️ c) 2804:14c:122:86k6::1008 está incorreto, pois as letras possíveis em um endereço IPv6 vão de a até f.
✂️ d) 2804:14c:122:86b6:6157:ba6e:cb64:37e2 está incorreto, pois um endereço IPv6 deve iniciar por 2019, que é o ano atual.
✂️ e) fe80::9d9d:91c0:a266:c8b8%7 está incorreto, pois possui o sinal dois-pontos duplicado.

312Q164237 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Dentre os números divulgados pelo Banco Central do Brasil para o Balanço de Pagamentos do país, para o ano de 2018, temos a seguinte abertura de dados da Conta Financeira, em US$ bilhões:
Investimento direto no exterior 14,0 Investimento direto no país 88,3 Investimento em carteira - ativos 3,4 Investimento em carteira - passivos (-) 8,4 Derivativos - ativos e passivos 2,8 Outros investimentos - ativos 54,4 Outros investimentos - passivos 5,8 Ativos de reserva 2,9

Considerando que, para contas de ativo e de passivo, + significa aumento de estoque e (-) redução de estoque, a Conta Financeira em 2018, em US$ bilhões, foi de

✂️ a) (-) 8,2.
✂️ b) (-) 140,3.
✂️ c) 134,8.
✂️ d) 123,5.
✂️ e) (-) 25,0.

313Q166316 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no valor de R$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R$ 200.000,00. De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano

✂️ a) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 5% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ b) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 60% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ c) não deverá aplicar multa alguma ao sujeito passivo.
✂️ d) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 100% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ e) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 30% do imposto devido ao Estado da Bahia, já considerado o desconto de 70%, no caso de pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de ofício.

314Q165551 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Entre os tipos de estrutura organizacional apontadas correntemente pela literatura, destaca-se a denominada divisional, a qual

✂️ a) é estruturada a partir e em função de projetos, contando, assim, com estruturas transitórias e com alto grau de flexibilidade para realocação de atividades e de pessoal.
✂️ b) se diferencia da estrutura funcional em face da divisão de trabalho por tarefas e não por setores, substituindo o organograma pelo fluxograma.
✂️ c) é caracterizada pela criação de unidades denominadas centros de resultados, que operam com relativa autonomia, inclusive apurando lucros ou prejuízos para cada uma delas.
✂️ d) se caracteriza pela rigidez, sendo estruturada de forma hierárquica e centralizada, com comando vertical e apuração de resultados financeiros a partir de um único centro de custos.
✂️ e) se diferencia dos demais modelos organizacionais pela departamentalização exclusivamente pelo critério de produção, com o estabelecimento de uma cadeia de atividades vinculada à divisão das etapas identificadas.

316Q682143 | Informática, Auditor Fiscal Tecnologia da Informação Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Texto associado.

“A Secretaria da Fazenda realizou procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Em uma etapa da operação foram selecionados 48 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 143 milhões em débitos de ICMS. Esta ação tem caráter orientador, com o objetivo de alertar as empresas sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, porém, a ação pode resultar em indicações de empresas de fachada que apresentaram um conjunto de indícios que sugerem tratar-se de documentos fiscais inidôneos ou de simulação de operações para gerar créditos falsos de ICMS na apuração mensal do tributo a recolher. Para a elaboração da operação autorregularização foram selecionados contribuintes com divergências nas notas fiscais emitidas entre janeiro a dezembro de 2016 em comparação com as informações declaradas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS do mesmo período." (Baseado em: https://portal.fazenda.sp.gov.br)

Ao ler esta notícia, uma Auditora Fiscal da área de TI concluiu, corretamente, que o cruzamento e a análise simultânea de diversas informações, como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inadimplência, regularidade no cumprimento de obrigações, porte da empresa, composição do quadro societário, autos de infração anteriores, localização geográfica e atividade econômica, entre outras,

✂️ a) caracterizam-se como operações MOLAP, que usam a base de dados relacional para acessar os dados do cubo.
✂️ b) caracterizam-se como operações HOLAP, que não usam a base de dados relacional para acessar os dados do cubo.
✂️ c) podem ter sido realizados com a ajuda de ferramentas de Data Marts integrados, que não requerem a construção de um DW.
✂️ d) podem ter sido realizados com ferramentas de Data Mining em tempo real, uma vez que os dados do DW são constantemente atualizados a partir da chave de tempo que indica o dia no qual os dados foram extraídos dos sistemas transacionais.
✂️ e) podem ter sido realizados com a ajuda de ferramentas de Data Mining, que permitem a exploração de grandes volumes de dados para identificar padrões de comportamento e relacionamentos.

317Q163604 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A análise SWOT torna-se uma ferramenta estratégica quando se realiza o cruzamento que verifica a influência que as forças e fraquezas possuem sobre as oportunidades e as ameaças, e, a partir daí, são definidos os planos de ação. Podem ser realizadas quatro estratégias, dentre as quais se encontram:
I. Pontos Fracos x Ameaças (WT): ocorre quando a organização se encontra no cenário mais crítico e pessimista. Tem como finalidade minimizar perdas e impactos negativos que as fraquezas e ameaças podem causar, buscando diminuir as chances de uma fraqueza se tornar, na realidade, uma ameaça. II. Pontos Fortes x Ameaças (ST): utiliza o ponto forte para diminuir a probabilidade de uma ameaça identificada acontecer na organização. É uma estratégia que tende a buscar uma posição de conforto para a organização, pois busca diminuir a força de uma ameaça externa.
I e II referem-se, correta e respectivamente, às estratégias

✂️ a) de reforço e ofensiva.
✂️ b) de defesa e de reforço.
✂️ c) ofensiva e de reforço.
✂️ d) de confronto e de defesa.
✂️ e) de defesa e de confronto.

318Q685683 | Governança de TI, Auditor Fiscal Tecnologia da Informação Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Solicitou-se a um Auditor Fiscal da área de TI o cálculo do Return Of Investment-ROI com a implantação da ITIL v3, edição 2011, com base nos valores médios para algumas métricas de Gerenciamento de Incidentes. Os valores atuais e as metas de redução são:

I. Incidentes por mês: 5.000 Meta de redução: 10%

II . Tempo médio da 1ª chamada: 12 minutos Meta de redução: 1 minuto

Considerando que o custo médio de atendimento para cada incidente é de R$ 40,00, o Auditor afirma corretamente que a

✂️ a) redução do tempo médio da 1ª chamada em 1 minuto terá impacto quase insignificante no ROI.
✂️ b) redução do tempo médio da 1ª chamada em 1 minuto será o dobro do que se conseguirá com a redução de 10% no número de incidentes.
✂️ c) economia com a redução de 10% nos incidentes será estimada em R$ 20.000,00.
✂️ d) economia com a redução de 10% nos incidentes será estimada em 4.500 x R$ 40,00 = R$ 180.000,00.
✂️ e) economia com a redução de 10% nos incidentes será estimada em 5.000 x R$ 36,00 = R$ 180.000,00.

319Q166544 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,

✂️ a) considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
✂️ b) os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
✂️ c) a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
✂️ d) é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
✂️ e) as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.

320Q168933 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Um exemplo de problema ambiental é o resultado do lançamento de poluentes nos rios. Embora a mensuração do problema apresente desafios, segundo a teoria microeconômica

✂️ a) se espera uma curva de custo marginal total para a sociedade igual ao custo marginal da empresa poluidora.
✂️ b) o custo marginal externo, representativo da externalidade negativa imposta externamente à empresa poluidora, é decrescente, se a empresa utilizar uma tecnologia de proporções fixas.
✂️ c) a aplicação de taxas não estimula a instalação de novas tecnologias, com o que não reduz a externalidade.
✂️ d) uma ação de eficácia questionável é a definição do direito de emissão de poluição em contexto de existência de muitos agentes prejudicados, tais como os proprietários de áreas que margeiam os rios poluídos.
✂️ e) a fixação de padrões de limites de poluição não se fará possível quando houver informações incompletas sobre os custos de redução da poluição.