Questões de Concursos SEFAZ BA

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361Q162701 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consoante o CTN, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
✂️ b) A moratória, segundo o CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
✂️ c) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ d) A regra de imputação de pagamento s estabelecida no art. 354 do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
✂️ e) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.

362Q167920 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo em relação

✂️ a) às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado.
✂️ b) à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.
✂️ c) àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.
✂️ d) à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
✂️ e) àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

363Q166458 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a

✂️ a) operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
✂️ b) circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
✂️ c) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
✂️ d) operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
✂️ e) aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.

364Q165383 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,

✂️ a) em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
✂️ b) são isentas do pagamento do imposto as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que circulem em vias públicas.
✂️ c) contribuinte do imposto é o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do veículo a qualquer título.
✂️ d) são isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
✂️ e) o imposto é vinculado à pessoa do proprietário, sendo exigível novo pagamento do imposto a esse Estado, nos casos de transferência.

365Q167813 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

As necessidades de financiamento do setor público, em fluxo acumulado no ano de 2018, apresentam os seguintes números, conforme publicação do Banco Central do Brasil (R$ milhões):
Resultado Primário: 108.258 - Governo Central 116.167 - Governos Regionais (-) 3.492 - Empresas estatais (-) 4.417 Resultado Nominal: 487.442 - Governo Central 426.474 - Governo Federal 500.879 - Governos Regionais 59.389

Considerando os números publicados,

✂️ a) os Governos regionais apresentaram necessidade de financiamento para juros nominais superior a R$ 60.000 milhões.
✂️ b) o Banco Central apresentou déficit nominal.
✂️ c) as empresas estatais apresentaram superávit nominal.
✂️ d) o Governo central não apresentou necessidade de financiamento para juros nominais.
✂️ e) o valor total do fluxo de juros nominais superou o valor do resultado nominal.

366Q163985 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Texto associado.

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

✂️ a) foi aprovada como emenda à Constituição e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, não padecendo de vício no respectivo processo legislativo.
✂️ b) padece de vício de procedimento, por não ter sido aprovada pelo quorum mínimo necessário em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ainda que tenha observado o número de votações exigidas pela Constituição.
✂️ c) versa sobre matéria que não pode ser objeto de deliberação por meio de proposta de emenda à Constituição.
✂️ d) padece de vício de iniciativa, por não terem sido observadas as condições necessárias à propositura por Assembleias Legislativas.
✂️ e) será submetida à sanção do Presidente da República que, no prazo de 15 dias úteis, poderá vetá-la, no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

367Q164732 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,

✂️ a) o fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas.
✂️ b) a simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
✂️ c) a recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
✂️ d) a entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.
✂️ e) poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.

368Q166861 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se quando da apresentação

✂️ a) da defesa, verbal ou por escrito, ainda que intempestiva, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
✂️ b) de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta, exceto se intempestiva.
✂️ c) de petição escrita, ainda que intempestiva, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
✂️ d) da defesa, verbal ou por escrito, apresentada dentro do prazo, após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
✂️ e) de petição escrita, apresentada pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo, ainda que após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.

369Q165955 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:

✂️ a) Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os débitos por obrigação própria.
✂️ b) Por ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em primeiro lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.
✂️ c) Quanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ d) Quanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.
✂️ e) Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.

370Q164915 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Considere que determinado órgão público necessite contratar serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de um projeto arquitetônico inovador para a construção de um equipamento público voltado a concertos e espetáculos de dança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal situação

✂️ a) permite a seleção de profissionais mediante credenciamento, com a adoção de ata de registro de preços precedida de qualificação técnica.
✂️ b) constitui hipótese de dispensa de licitação, autorizando a contratação direta de profissional, pessoalmente, ou por intermédio de empresário exclusivo.
✂️ c) configura inviabilidade de competição caracterizadora de inexigibilidade de licitação, prescindida da comprovação da notória especialização do contratado.
✂️ d) determina a adoção de licitação do tipo melhor técnica, vedada a adoção do tipo menor preço ou técnica e preço.
✂️ e) enseja a adoção da modalidade licitatória concurso, independentemente do valor estimado da contratação.

371Q167764 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de substituição tributária será, em relação às operações

✂️ a) subsequentes, o somatório do valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado, excluído o lucro, relativa às operações subsequentes, sem que seja necessário pagar qualquer suplemento ou complemento.
✂️ b) concomitantes, o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído, acrescido da margem de valor agregado fixada em convênio.
✂️ c) subsequentes, a soma do valor da operação própria do substituto tributário, do valor do frete, do seguro, e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento no qual se adote a média ponderada dos preços coletados, conforme critérios previstos em lei para sua fixação.
✂️ d) antecedentes, o preço fixado, tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor mínimo ou médio seja fixado por órgão público competente.
✂️ e) subsequentes, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado municipal da capital do Estado de localização do contribuinte substituído, em condições de livre concorrência, com pagamento à vista, em espécie, acrescido do valor adicionado fiscal fixado em convênio.

373Q164084 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece que

✂️ a) as obrigações consideram-se vencidas no dia 15 do mês seguinte àquele em que se realizaram as operações, e poderão ser liquidadas por compensação, com valores pagos no mesmo Estado ou em outro Estado, nas operações anteriores, ou mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária, conforme previsto em convênio.
✂️ b) as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, decendial, quinzenal ou mensal, e são liquidadas por compensação com créditos do próprio contribuinte ou de terceiro, fornecedor ou cliente, ou mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cessão de precatório de natureza alimentar ou tributária.
✂️ c) a lei tributária de cada Estado disporá sobre o período de apuração do imposto, que poderá ser decendial, quinzenal ou mensal, sendo que, ao final do período, se o montante dos débitos superar o dos créditos, a diferença será transportada para o período seguinte.
✂️ d) as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação, até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, ou mediante pagamento em dinheiro.
✂️ e) os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território nacional, pois o valor do imposto pago no mesmo Estado, ou em outro Estado, pode ser compensado com o valor devido.

374Q166140 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior. Na hipótese de operação sujeita ao diferimento, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações será pago pelo responsável, quando

✂️ a) do recebimento da mercadoria, mas apenas se essa estiver danificada, com prazo de validade vencido, ou prestes a vencer.
✂️ b) tiver transcorrido prazo igual ou superior a 180 dias, contado da primeira operação com a mesma mercadoria sob o regime do diferimento.
✂️ c) da saída subsequente por ele promovida, exceto se isenta ou não tributada.
✂️ d) ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
✂️ e) o contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria estiver incluído no cadastro de devedores do Estado, ou classificado como devedor contumaz.

375Q168090 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Acerca da contratação temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) As contratações temporárias serão passíveis de anulação, respondendo o agente público que lhe der causa, mas não respondendo por ação penal cabível.
✂️ b) Os servidores públicos temporários não têm sua previdência enquadrada no regime geral de previdência social
✂️ c) Aplica-se o regime estatutário para o agente contratado temporariamente.
✂️ d) Não vem sendo admitida constitucionalmente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Contrato por prazo indeterminado só é admissível em situação emergencial para realização de tarefas que não se enquadrem nas funções de natureza permanente.

376Q164661 | Informática, Segurança da Informação, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Uma vulnerabilidade existente no computador de um funcionário fez com que ele recebesse automaticamente, por meio da rede, um malware que passou a consumir grande quantidade de recursos, deixando o computador lento. Esse malware passou a enviar cópia de si mesmo para outras pessoas e a participar de um ataque de negação de serviço com objetivo de tirar o site do ar. As características descritas permitem concluir que o malware recebido pelo funcionário pode ser um

✂️ a) ransomware ou um vírus.
✂️ b) trojan ou um backdoor.
✂️ c) worm ou um dot.
✂️ d) vírus ou um rootkit.
✂️ e) spyware ou um cavalo de troia.

377Q164229 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,

✂️ a) a taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
✂️ b) as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
✂️ c) a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 50 km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.
✂️ d) a taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação ou de outro país, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
✂️ e) a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, não se estendendo aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos.

379Q161081 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:

✂️ a) a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.
✂️ b) segundo entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa atuando em causa própria.
✂️ c) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei
✂️ d) o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.
✂️ e) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.

380Q166906 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

✂️ a) A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
✂️ b) O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
✂️ c) O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
✂️ d) A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
✂️ e) A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.