Questões de Concursos SEFAZ DF

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121Q668388 | Direito Penal, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.
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122Q677345 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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123Q677103 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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124Q677466 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
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125Q677166 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
No que se refere à metodologia do custeio por absorção, julgue o item seguinte.
Na metodologia de custeio por absorção, as rubricas necessárias para o controle de custos e estoques diferem no que se refere aos sistemas produtivos empregados: produção por ordem de serviços e produção contínua, respectivamente.
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126Q677171 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
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127Q671562 | Direito Civil, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.
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128Q677569 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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129Q677358 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Texto CG1A1-I
1 Grandes companhias globais falam muito em
sustentabilidade ambiental e descarbonização de sua produção,
mas o que fazem na prática é insuficiente. A implementação de
4 programas de sustentabilidade corporativa tem sido lenta,
conforme estudo de dois professores do International Institute
for Management Development (IMD), instituto de
7 administração sediado na cidade suíça de Lausanne.
Dos executivos consultados em outra pesquisa
realizada pelo IMD, 62% consideram estratégias de
10 sustentabilidade necessárias para serem competitivos
atualmente, e outros 22% dizem que isso será importante no
futuro. Sustentabilidade é vista como uma abordagem de
13 negócios para criar valor a longo prazo, levando-se em conta
como uma companhia opera nos ambientes ecológico, social e
econômico.
16 Em pesquisa com dez setores industriais ao longo de
três anos, os dois professores do IMD concluíram que, ao
contrário do otimismo gerado pelo Acordo de Paris para
19 combater a mudança climática e pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as iniciativas
nas empresas deixam a desejar. Na pesquisa, eles constataram
22 que menos de um terço das companhias desenvolveram casos
de negócios claros ou proposições de valor apoiadas em
sustentabilidade. Além disso, apenas 10% das empresas estão
25 conseguindo captar o valor total da sustentabilidade, enquanto
muitas companhias restam presas na “divulgação”. Alguns
setores têm melhores resultados na implementação de
28 programas de sustentabilidade, como o setor de material de
construção, em comparação ao de telecomunicações.
Os professores alertam que o tempo está esgotando.
31 Estudos mostram que a poluição de carbono precisa ser cortada
quase pela metade até 2030 para evitar 1,5 grau de
aquecimento do planeta. Isso requer revisões ainda mais
34 drásticas das indústrias globais e dos governos.
Os dois professores destacam que os investidores
reconhecem cada vez mais o impacto, para a sociedade, das
37 empresas nas quais investem. Eles notam que a necessidade de
desenvolver modelos de negócios mais sustentáveis está
aumentando tão rapidamente quanto os níveis de dióxido de
40 carbono na atmosfera. E sugerem um forte senso de foco que
chamam de “vetorização”, que inclui programas de
sustentabilidade corporativa mais acelerados.
43 Os pesquisadores alertam que companhias que
trabalham em boas causas sem relação com seus negócios
centrais tendem a ser menos efetivas.
Assis Moreira. Valor econômico, 18/3/2019.
Internet: <valor.globo.com> (com adaptações).
Considerando as informações veiculadas no texto CG1A1-I, julgue o item seguinte.
Conclui-se da noção de sustentabilidade presente no texto que ser sustentável é incompatível com criar valor.
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130Q677003 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue o item subsequente, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras de construção civil executadas por subempreitada não é responsável pelo ISS devido na operação se não for contribuinte do tributo.
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131Q677326 | Economia, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Com relação a conceitos econômicos e monetários, julgue o item a seguir.
Se o governo decide aumentar a carga tributária sobre determinado produto, então a maior parte do imposto será necessariamente paga pelo consumidor.
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132Q677321 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue o item subsequente, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
O valor do frete da mercadoria não deverá integrar a base de cálculo do ICMS se o transporte for efetuado pelo próprio remetente.
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133Q677331 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
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134Q677098 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.
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135Q671092 | Direito Civil, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
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136Q677270 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.
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137Q677482 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
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138Q677478 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
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139Q677548 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
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140Q677242 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.
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