Questões de Concursos SEFAZ DF

A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.

Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

Ao arquivo digital da EFD ICMS-IPI anexado a processo de fiscalização, não se aplica nenhuma especificação quanto ao leiaute na sua geração, já que se devem respeitar as características de cada empresa.

A partir da análise da demonstração dos fluxos de caixa, o usuário da informação toma conhecimento de como a entidade financia suas atividades, descritas através dos fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

Omissões intencionais de eventos nas demonstrações contábeis poderão ser consideradas erro ou fraude, conforme a gravidade.

A assinatura digital foi desenvolvida especialmente com o objetivo de prover confidencialidade. Para criá-la, basta que o emissor gere um hash da mensagem enviada e cifre esse código hash com sua chave privada.

O SSD (solid-state drive) é uma tecnologia de armazenamento que utiliza memória flash e cuja interface de comunicação é a mesma utilizada em discos rígidos.

É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.

O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital, administrado pelo próprio GDF.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

Os adiantamentos pagos aos funcionários no dia 15 do referido mês são considerados fatos modificativos porque reduzem o ativo (saída de caixa) e reduzem o patrimônio (reconhecimento de despesa).

O desvio padrão amostral da variável X foi igual ou superior a 2.

As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.

É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.

É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.

No Linux, o diretório /home é o local onde é instalada a maior parte dos aplicativos e das bibliotecas do sistema operacional, enquanto no diretório /usr são armazenados os arquivos dos usuários.

A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.

O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.