Questões de Concursos SEFAZ ES

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O decreto estadual em tela não pode ser impugnado, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, já que não se insere no conceito de ato normativo legal.

Acerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada. Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.

Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da transparência, qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma parte contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras partes contratantes ou ao mesmo destinado.

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

Quanto à atuação funcional, os órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular, são chamados de singulares.

A microeconomia constitui uma importante ferramenta para analisar o comportamento dos agentes econômicos individuais. Acerca desse assunto, julgue os itens de 71 a 100.

As economias de escala auferidas por grandes empresas podem decorrer do fato de que essas empresas obtêm descontos na compra em grandes quantidades de matériasprimas e outros insumos produtivos.

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Ainda que resulte de usucapião, o usufruto de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito das licitações e dos contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa pública X pretende contratar determinado serviço prestado por uma de suas subsidiárias. Nessa situação, esse contrato poderá ser firmado com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem.

O estado-membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.