Questões de Concursos SEFAZ ES

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82Q457934 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos livros do empresário e à sua escrituração, assinale a opção correta.

✂️ a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
✂️ b) O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
✂️ c) Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.
✂️ d) Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.
✂️ e) O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.

83Q164070 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

✂️ a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato
✂️ b) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.
✂️ c) O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.
✂️ e) Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

84Q553467 | Informática, Memória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos componentes funcionais de computadores e aos periféricos e dispositivos de entrada, de saída e de armazenamento de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Memórias do tipo ROM podem ser processadas inúmeras vezes, bem como ser apagadas por qualquer programa de computador.
✂️ b) A função da unidade central de processamento é executar os programas armazenados nos dispositivos de saída.
✂️ c) A unidade lógica executa as operações aritméticas dirigidas pela memória secundária.
✂️ d) A memória principal de um computador é, geralmente, uma memória volátil (RAM).
✂️ e) Dispositivos periféricos de entrada e de saída são utilizados exclusivamente para comunicação do computador com meios de armazenamento em massa na nuvem.

85Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

86Q164365 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da contabilidade de custos, financeira e gerencial nas indústrias.

✂️ a) Os custos fixos totais permanecem constantes, dentro de determinado período de tempo, em relação às oscilações no volume de mercadorias produzidas.
✂️ b) Os custos que carecem de mecanismo de rateio para alocação ao produto acabado são os indiretos e os variáveis.
✂️ c) O balanço patrimonial de uma indústria terá pelo menos duas contas de estoque: as de matérias-primas e as de produtos em elaboração. Ao final do processo produtivo, os produtos alocados nessa última conta serão transferidos imediatamente para o custo da mercadoria vendida.
✂️ d) Na demonstração do resultado do exercício, para fins fiscais e em conformidade com a auditoria externa, o custo do produto vendido será composto pelos custos do produto e do período que incidiram sobre o processo produtivo.
✂️ e) A contabilidade gerencial e de custos, assim como a financeira, é obrigatória para as indústrias de produtos e serviços.

87Q167932 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do usufruto pode ser transferido por alienação ou por cessão a título gratuito ou oneroso.
✂️ b) Dada a eficácia erga omnes dos direitos reais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior à celebração da promessa de compra e venda tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
✂️ c) Admite-se que o construtor de má-fé adquira a propriedade do solo invadido, caso a proporção da invasão não seja superior à vigésima parte do terreno, a construção exceda consideravelmente o valor dessa parte, não se possa demolir a porção invasora sem grave prejuízo à construção e seja necessário proteger terceiro de boa-fé.
✂️ d) A aquisição de propriedade pela compra e venda devidamente lavrada em cartório é forma originária de aquisição de bem imóvel, respondendo o vendedor por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
✂️ e) A servidão somente pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, não sendo admitida a constituição de servidão por usucapião.

89Q461555 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

91Q408867 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
✂️ b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
✂️ c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
✂️ d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

92Q457557 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

✂️ a) Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.
✂️ b) Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.
✂️ c) Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.
✂️ d) A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.
✂️ e) A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

93Q466015 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

✂️ a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
✂️ b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
✂️ c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
✂️ d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
✂️ e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

94Q168944 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.
✂️ b) Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.
✂️ c) Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.
✂️ d) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.
✂️ e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede

95Q164818 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.
✂️ b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.
✂️ c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.
✂️ d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.
✂️ e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

97Q165384 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às operações de arrendamento mercantil, assinale a opção correta.

✂️ a) O ativo arrendado na modalidade operacional não passa por teste de impairment.
✂️ b) Nas operações de arrendamento mercantil operacional ou financeiro, a arrendatária contabiliza o bem e as prestações.
✂️ c) No arrendamento mercantil financeiro, ocorre a transferência, para o arrendatário, dos riscos e benefícios da operação.
✂️ d) No leasing financeiro, o bem objeto da transação deve ser comprado pelo arrendatário ao final da operação, pelo valor de mercado ou valor justo do bem.
✂️ e) Os bens objeto das operações de arrendamento não sofrem depreciação na arrendatária, porque esses não são de sua propriedade

99Q168847 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
✂️ b) Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF
✂️ c) As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
✂️ d) A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
✂️ e) As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.