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81Q553467 | Informática, Memória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos componentes funcionais de computadores e aos periféricos e dispositivos de entrada, de saída e de armazenamento de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Memórias do tipo ROM podem ser processadas inúmeras vezes, bem como ser apagadas por qualquer programa de computador.
✂️ b) A função da unidade central de processamento é executar os programas armazenados nos dispositivos de saída.
✂️ c) A unidade lógica executa as operações aritméticas dirigidas pela memória secundária.
✂️ d) A memória principal de um computador é, geralmente, uma memória volátil (RAM).
✂️ e) Dispositivos periféricos de entrada e de saída são utilizados exclusivamente para comunicação do computador com meios de armazenamento em massa na nuvem.

82Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

83Q457934 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos livros do empresário e à sua escrituração, assinale a opção correta.

✂️ a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
✂️ b) O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
✂️ c) Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.
✂️ d) Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.
✂️ e) O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.

84Q461555 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

85Q407408 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores.

Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada

✂️ a) desconcentração administrativa.
✂️ b) centralização administrativa.
✂️ c) descentralização administrativa.
✂️ d) medida gerencial interna.
✂️ e) concentração administrativa.

86Q167932 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do usufruto pode ser transferido por alienação ou por cessão a título gratuito ou oneroso.
✂️ b) Dada a eficácia erga omnes dos direitos reais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior à celebração da promessa de compra e venda tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
✂️ c) Admite-se que o construtor de má-fé adquira a propriedade do solo invadido, caso a proporção da invasão não seja superior à vigésima parte do terreno, a construção exceda consideravelmente o valor dessa parte, não se possa demolir a porção invasora sem grave prejuízo à construção e seja necessário proteger terceiro de boa-fé.
✂️ d) A aquisição de propriedade pela compra e venda devidamente lavrada em cartório é forma originária de aquisição de bem imóvel, respondendo o vendedor por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
✂️ e) A servidão somente pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, não sendo admitida a constituição de servidão por usucapião.

87Q164365 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da contabilidade de custos, financeira e gerencial nas indústrias.

✂️ a) Os custos fixos totais permanecem constantes, dentro de determinado período de tempo, em relação às oscilações no volume de mercadorias produzidas.
✂️ b) Os custos que carecem de mecanismo de rateio para alocação ao produto acabado são os indiretos e os variáveis.
✂️ c) O balanço patrimonial de uma indústria terá pelo menos duas contas de estoque: as de matérias-primas e as de produtos em elaboração. Ao final do processo produtivo, os produtos alocados nessa última conta serão transferidos imediatamente para o custo da mercadoria vendida.
✂️ d) Na demonstração do resultado do exercício, para fins fiscais e em conformidade com a auditoria externa, o custo do produto vendido será composto pelos custos do produto e do período que incidiram sobre o processo produtivo.
✂️ e) A contabilidade gerencial e de custos, assim como a financeira, é obrigatória para as indústrias de produtos e serviços.

88Q164070 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

✂️ a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato
✂️ b) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.
✂️ c) O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.
✂️ e) Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

89Q457557 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

✂️ a) Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.
✂️ b) Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.
✂️ c) Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.
✂️ d) A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.
✂️ e) A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

91Q466675 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.
✂️ b) As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.
✂️ c) As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.
✂️ d) O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.
✂️ e) A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

95Q408867 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
✂️ b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
✂️ c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
✂️ d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

97Q466015 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

✂️ a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
✂️ b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
✂️ c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
✂️ d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
✂️ e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

98Q352906 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Com base nos conceitos e aplicações da análise das demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes. Suponha que, em uma análise horizontal, se tenha comparado a evolução das despesas operacionais de uma empresa com a das vendas líquidas e que os valores correspondentes ao período-base tenham sido, respectivamente, de R$ 3.000.000,00 e R$ 1.200.000,00. Se, no período seguinte, o índice das despesas aumentou o dobro da proporção das vendas, tendo alcançado R$ 1.800.000,00, então o índice das vendas, nesse período, foi correspondente a 75.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

99Q164818 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.
✂️ b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.
✂️ c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.
✂️ d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.
✂️ e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

100Q165384 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às operações de arrendamento mercantil, assinale a opção correta.

✂️ a) O ativo arrendado na modalidade operacional não passa por teste de impairment.
✂️ b) Nas operações de arrendamento mercantil operacional ou financeiro, a arrendatária contabiliza o bem e as prestações.
✂️ c) No arrendamento mercantil financeiro, ocorre a transferência, para o arrendatário, dos riscos e benefícios da operação.
✂️ d) No leasing financeiro, o bem objeto da transação deve ser comprado pelo arrendatário ao final da operação, pelo valor de mercado ou valor justo do bem.
✂️ e) Os bens objeto das operações de arrendamento não sofrem depreciação na arrendatária, porque esses não são de sua propriedade