Questões de Concursos SEFAZ GO

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21Q163652 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto n° 4.852, de 1997, dispõe que

✂️ a) esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.
✂️ b) o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.
✂️ c) as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.
✂️ d) a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.
✂️ e) o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais ? GIEF ? da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.

24Q167392 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposições,

✂️ a) a Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
✂️ b) é permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da expedição de ordem de fiscalização.
✂️ c) os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
✂️ d) sempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação.
✂️ e) todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade relativa.

25Q163641 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,

✂️ a) a parte sempre será intimada das decisões proferidas no processo administrativo tributário.
✂️ b) a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7 dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento.
✂️ c) todas as formas de intimação nela previstas são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência.
✂️ d) a intimação é feita por meio de comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE) e é considerada feita na data de acesso à comunicação ou sete dias após a data da postagem, caso não acessada nesse período.
✂️ e) a intimação feita por meio de ciência direta à parte é provada com sua assinatura, e é considerada feita no primeiro dia útil seguinte à data do respectivo ciente.

26Q164786 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,

✂️ a) exige-se o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada em Goiás e a alíquota interestadual, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), inclusive nas aquisições sujeitas à antecipação do pagamento do imposto.
✂️ b) se o destinatário da mercadoria adquirida fora do Estado for optante pelo Simples Nacional e mantiver contrato de franquia com empresa franqueadora multinacional líder do setor, não será exigido o pagamento relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL – Simples Nacional).
✂️ c) na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário, destinados à utilização em processo de industrialização, está dispensado o pagamento da DIFAL – Simples Nacional.
✂️ d) no cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL ? Simples Nacional o contribuinte pode reduzir a base de cálculo de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10%.
✂️ e) a alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para fins de obtenção do DIFAL ? Simples Nacional, ainda que o remetente seja optante pelo Simples Nacional.

28Q166547 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,

✂️ a) ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00.
✂️ b) ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de carga.
✂️ c) a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
✂️ d) para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde.
✂️ e) para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 75.000,00.

29Q168461 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

✂️ a) estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito.
✂️ b) permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.
✂️ c) estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte, é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício.
✂️ d) dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais próximo do sujeito passivo.
✂️ e) estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

30Q167279 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

A Lei Complementar estadual n° 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código,

✂️ a) é direito do contribuinte ter ciência dos prazos para pagamento de multas aplicadas em razão de infrações cometidas com dolo, fraude ou simulação, bem como das reduções a elas aplicáveis, com a especificação do procedimento a ser adotado em cada caso.
✂️ b) as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade, diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 60%.
✂️ c) um de seus objetivos é proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de cobrar multas, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por meio de norma da legislação tributária, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício financeiro.
✂️ d) é garantia do contribuinte a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para pagamento de multa com atraso, exclusivamente em relação àquelas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, e desde a infração não tenha sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) as multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade, diferimento, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 30%.

31Q164189 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

✂️ a) é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.
✂️ b) o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.
✂️ c) o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.
✂️ d) é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.
✂️ e) inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

32Q168401 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

✂️ a) apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
✂️ b) aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
✂️ c) apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
✂️ d) identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
✂️ e) disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

33Q169001 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

✂️ a) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
✂️ b) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ c) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
✂️ d) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

34Q167889 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

✂️ a) Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.
✂️ b) Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.
✂️ c) Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.
✂️ d) Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.
✂️ e) Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

35Q163688 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

✂️ a) quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado “lançamento de ofício”.
✂️ b) o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo, ou a terceiro, a obrigação de prestar autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, as quais deverão ser homologadas no prazo decadencial de cinco anos, denomina-se “lançamento por homologação”.
✂️ c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária correspondente.
✂️ d) a legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e de oito anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade pecuniária.

36Q164965 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,

✂️ a) o adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto n° 4.852 não deve ser considerado para fins de obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, pois se destina a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGE GOIÁS.
✂️ b) o remetente localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, que promover saída de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, deve calcular o valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, devido em cada operação, e recolher este valor mediante a utilização de GNRE em até 21 dias contados do fato gerador.
✂️ c) o remetente de mercadoria, localizado em outro Estado, deve apurar o valor do imposto devido pelo diferencial de alíquotas e pagá-lo ao Estado de Goiás, mediante aplicação das seguintes fórmulas: (i) ICMS Origem = BC x A ICMS Inter; (ii) ICMS destino = (BC × A ICMS Intra) – (ICMS Origem × 2).
✂️ d) nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.
✂️ e) para fins de cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Goiás, a alíquota interestadual a ser utilizada será a prevista em Resolução do Senado para contribuintes em geral e a prevista na LC 123/2006 quando o remetente for optante do Simples Nacional.

37Q163705 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,

✂️ a) respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis.
✂️ b) a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.
✂️ c) a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.
✂️ d) o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual.
✂️ e) o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.

39Q167647 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

✂️ a) exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
✂️ b) faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
✂️ c) presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
✂️ d) fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.
✂️ e) possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.

40Q167677 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

✂️ a) sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.
✂️ b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✂️ c) sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.
✂️ d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
✂️ e) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.