Questões de Concursos SEFAZ MT

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.

O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.

De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

O texto a seguir, sobre um tipo de palavra interessante: o palavrão, refere-se às questões 07 e 08.

“Os palavrões existem em todas as culturas, em todos os tempos, por serem as palavras que melhor conseguem exprimir emoções de raiva, ofensa ou (por que não) humor. Eles são controlados pelo ‘porão’ do cérebro – o sistema límbico, responsável pela nossa parte mais primitiva (por isso que os palavrões sempre se referem à base da existência: sexo e excrementos), e influenciam desde sempre no nosso relacionamento social. Eles mudam de tempos em tempos, dependendo da polêmica da época. Na peça Romeu e Julieta, ‘que a peste invada a casa de ambos’ é usado como ofensa. Hoje não surtiria muito efeito.”

(Daniel Alves)

Sobre os palavrões, segundo o texto, assinale a afirmativa correta.

O texto a seguir, sobre um tipo de palavra interessante: o palavrão, refere-se às questões 07 e 08.

“Os palavrões existem em todas as culturas, em todos os tempos, por serem as palavras que melhor conseguem exprimir emoções de raiva, ofensa ou (por que não) humor. Eles são controlados pelo ‘porão’ do cérebro – o sistema límbico, responsável pela nossa parte mais primitiva (por isso que os palavrões sempre se referem à base da existência: sexo e excrementos), e influenciam desde sempre no nosso relacionamento social. Eles mudam de tempos em tempos, dependendo da polêmica da época. Na peça Romeu e Julieta, ‘que a peste invada a casa de ambos’ é usado como ofensa. Hoje não surtiria muito efeito.”

(Daniel Alves)

O texto utiliza duas expressões semelhantes: “em todos os tempos” e “de tempos em tempos”.

Essas duas expressões equivalem, respectivamente, aos advérbios

Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.

Ao longo da década de 2000, a indústria de calçados brasileira da região Sudeste perdeu espaço devido ao aumento da participação da China no mercado mundial. O fato da mão de obra chinesa ser mais produtiva e de sua indústria ter um custo de oportunidade menor na produção de calçados alçou a China à condição de líder do mercado mundial de calçados.

Esse exemplo mostra que a China, no mercado de calçados, passou a ter

Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.

Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado

Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e das suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial.

II. O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

III. Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações.

Assinale:

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.404/76, nas companhias ou sociedades anônimas, o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido, nessa ordem,

Em 30/12/2013, uma empresa localizada em Cuiabá possuía em seu estoque vinte unidades do produto YMM. O estoque estava avaliado a R$ 4.000,00. O produto era vendido em Brasília e, na data, o preço de venda unitário era de R$ 190,00. Pelo transporte dos produtos até Brasília, a empresa deveria pagar R$ 60,00. Além disso, a empresa pagava comissão de 10% do preço de venda aos vendedores.

Em 31/12/2013, o estoque de YMM deve estar contabilizado no balanço patrimonial da empresa por

No caso da armadilha da liquidez, abordado pelo modelo IS-LM, assinale a opção que indica os efeitos das políticas monetária e fiscal expansionistas.

O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

Peixoto de Azevedo emitiu Cédula de Crédito Bancário – CCB em favor do Banco Poconé S/A.

Sobre esse título de crédito (CCB), assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).

“Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

(Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

Sobre os componentes do texto, assinale a afirmativa correta.

A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta

A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.