Questões de Concursos SEFAZ MT

Olaria Salto do Céu Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento, Poxoréo/MT. No plano de recuperação apresentado e aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe abrangida, há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do Euro, sendo, porém, previsto o afastamento dessa cláusula e o pagamento em Real em quinze parcelas fixas. O credor titular desse crédito não assinou o plano.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005, sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A base de cálculo do ITBI – inter vivos é o valor venal dos bens imóveis (ou dos direitos reais a eles relativos) constante do Cadastro Imobiliário do Município. Constatada aparente inconsistência do valor venal, ele pode ser reavaliado.

Dentre os elementos a seguir, assinale opção que indica o único que não é admitido pelo Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) como passível de ser considerado na reavaliação do valor venal.

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Leia o verbete a seguir.

“cereal adj.2g. 1. Relativo às sementes ou às plantas cujos grãos servem de base à alimentação 2. fig. relativo a ou próprio para produzir pão s.m. 3. Planta, esp. aquela cujos grãos servem de base à alimentação, como p.ex. trigo, arroz, milho, soja. ETIM lat. cerealis,e relativo ao trigo, ao pão.” (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, p. 439)

(Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, p. 439)

Assinale a opção que apresenta a informação que está indicada de forma inadequada.

Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a afirmativa correta.

Acerca das fundações e associações disciplinadas no Código Civil de 2002 como pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, assinale a afirmativa correta.

Em relação à responsabilidade do auditor em casos de fraudes, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta.

Sobre a responsabilidade civil disciplinada no Código Civil de 2002, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os empresários individuais e as empresas são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos que, em qualquer circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas atividades empresariais.

( ) O incapaz responderá integralmente pelos danos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

( ) Ainda que não haja culpa de sua parte, os pais responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

As afirmativas são, respectivamente,

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

Jargão significa uma linguagem específica de determinado grupo profissional ou sociocultural.

Assinale a opção que indica a atividade profissional inadequada à frase.

O conceito de poder no ambiente organizacional é um dos mais amplamente discutidos e apresenta diversas tipificações. Uma das tipificações é a decorrente da posição hierárquica detida, ou seja, da posse de autoridade formal.

A respeito do tipo de poder descrito, é correto afirmar que está relacionado ao conceito de poder

Sobre estimativas contábeis, de acordo com a NBC TA 540 – Auditoria de Estimativas Contábeis, assinale a afirmativa correta.

Juliana sofre pressão constante por parte de seus familiares para ser fiadora de seus pais, Ana e Roberto. Cansada e temerosa de comprometer todo o seu patrimônio, Juliana decide passar para o nome de Arnaldo, seu melhor amigo, os dois apartamentos de que é proprietária. Sem ter qualquer apartamento em seu nome, Juliana ver-se-á livre dos pedidos de socorro de seus familiares pela fiança.

Nesse negócio jurídico, verifica-se a ocorrência de

Em relação ao tópico de Curvas de Custo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) A soma dos custos marginais de unidades diferentes e sequenciais de produção (CMa(0) + CMa(1) + ... + CMa(q – 1)) fornece o custo variável (CV(q)), em que CMa(x – 1) = CV(x) – CV(x – 1) e CMa e CV representam, respectivamente, os custos marginal e variável, e x e x – 1, as unidades de produção.

( ) Para uma curva de custo médio de longo prazo, existe necessariamente uma curva de custo médio de curto prazo que atinge um custo médio mínimo no mesmo ponto.

( ) A área sob a curva de custo marginal fornece o custo total de uma empresa.

As afirmativas são, respectivamente,

Leia o texto a seguir.

“Na verdade, houve tempos em que as palavras valiam muito, sobretudo umas que se chamavam de honra. Essas eram mesmo valiosas.

Actualmente as palavras já não têm o mesmo valor, nem mesmo as de honra.

Muitas palavras mudaram de significado, abastardando-se a sua utilização, de uma forma que significam o que cada um que as utiliza quer que signifiquem. Tal forma de usar as palavras transforma diálogos em monólogos sucessivos.”

(Zé Morgado)

O problema atual no uso das palavras é o de

Com relação aos métodos de análise e comparação de projetos de investimento, analise as afirmativas a seguir.

I. Um investidor, ao comparar projetos de investimento, sempre considera como alternativa o investimento cuja remuneração é igual ao custo de oportunidade do capital investido.

II. Dentre diversos projetos mutuamente exclusivos, se um projeto de investimento apresentar uma TIR menor do que a taxa mínima de atratividade, ele ainda pode ser considerado se o seu valor presente líquido, calculado a essa última taxa, for positivo.

III. Um investidor deve sempre escolher o projeto cuja TIR é maior dentre todas as alternativas – inclusive maior do que a taxa mínima de atratividade – e cujo payback descontado é o menor.

Assinale:

O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.

Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.