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41Q164894 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

✂️ a) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar.
✂️ c) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
✂️ d) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.
✂️ e) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

45Q163579 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

✂️ a) da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ b) da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.
✂️ c) do ato final de transporte que teve como destino o exterior.
✂️ d) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
✂️ e) da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.

46Q652185 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Nas operações de importação com regime de "drawback"

✂️ a) haverá isenção de ICMS desde que os estabelecimentos participantes da operação estejam localizados em unidades distintas da Federação.
✂️ b) terá regime simplificado de tributação o ICMS.
✂️ c) haverá isenção de ICMS sobre todas as mercadorias importadas nesta condição.
✂️ d) se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
✂️ e) se aplica a isenção de ICMS às mercadorias das quais resultarem, para exportação, produtos industrializados e operações realizadas com álcool.

49Q525407 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

✂️ a) a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
✂️ c) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.
✂️ d) o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
✂️ e) a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

50Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

✂️ a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
✂️ b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
✂️ c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
✂️ d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
✂️ e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

51Q523908 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Na Empresa Autocontrole S.A., a entrega física das mercadorias vendidas é feita pela área de expedição que possui dois funcionários, um separa a mercadoria e o outro confere a quantidade separada. A empresa possui um funcionário com salário de R$ 600,00 para efetuar as cópias em máquina copiadora da empresa, em virtude de em períodos anteriores ter constatado que funcionários tiravam cópias de documentos particulares, o que gerava um custo para a empresa de R$ 450,00 por mês. É correto afirmar que estes procedimentos para a auditoria representam, respectivamente,

✂️ a) segregação de funções e custo versus benefício.
✂️ b) inventário físico e valor mínimo de venda.
✂️ c) conferência e avaliação de método de custo.
✂️ d) multiplicação de tarefas e inventário físico.
✂️ e) supervisão e implantação de controle.

52Q165305 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

✂️ a) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
✂️ b) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
✂️ c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ d) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.
✂️ e) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.

54Q415679 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Nas dívidas garantidas por hipoteca,

✂️ a) os navios e aeronaves não podem ser objeto da garantia dada, por serem coisas móveis, que apenas se sujeitam ao penhor.
✂️ b) é nula a cláusula contratual que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
✂️ c) o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal decorrente do contrato, ao cumprimento da obrigação.
✂️ d) o pagamento parcial da dívida importa exoneração parcial da garantia.
✂️ e) o bem dado em garantia pode estar gravado com cláusula de inalienabilidade, se não constar a cláusula de impenhorabilidade.

55Q166972 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

✂️ a) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
✂️ b) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.
✂️ c) o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
✂️ d) a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
✂️ e) a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

56Q468795 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

✂️ a) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ b) a qualquer outro, sem exceção.
✂️ c) apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.
✂️ d) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.
✂️ e) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.

58Q164603 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras:

I. a quitação poderá ser dada por instrumento particular.

II. se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção relativa do pagamento das anteriores.

III.se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.

IV. salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.

V. a quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) III e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

59Q168146 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O imposto sobre propriedade territorial rural

✂️ a) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
✂️ b) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ c) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.
✂️ d) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.
✂️ e) não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.

60Q524445 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Os saldos iniciais das demonstrações contábeis auditadas pela primeira vez pela firma de auditoria são de responsabilidade

✂️ a) do novo auditor que deve obter evidências suficientes de que estes saldos não contenham erros que afetem as demonstrações contábeis.
✂️ b) do auditor anterior, não sendo necessário o auditor atual efetuar qualquer procedimento sobre as demonstrações contábeis.
✂️ c) dos administradores da empresa que por meio da carta de responsabilidade confirmam os saldos para o auditor atual.
✂️ d) do auditor anterior que responderá pela veracidade das informações, assinando o parecer conjuntamente com a nova auditoria.
✂️ e) do novo auditor que deverá realizar a auditoria das demonstrações financeiras do ano anterior, uma vez que as mesmas são publicadas comparativamente.

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41Q164894 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

42Q167090 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

43Q166581 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

44Q164510 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC