Questões de Concursos SEFAZ PE

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164Q188511 | Contabilidade Geral, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Em 01/12/2014, a Cia. Bull & Dog adquiriu 8 títulos no mercado financeiro para aplicar suas disponibilidades de caixa. O valor pago foi R$ 2.000,00 por título e a Cia. os classificou do seguinte modo: 3 títulos como ativo financeiro destinado para negociação imediata e 5 títulos como ativo financeiro mantido até o vencimento. Sabendo-se que a taxa de juros contratual de todos os títulos era 1% ao mês e que o valor justo de cada título, em 31/12/2014, era R$ 2.010,00, a Cia. Bull & Dog reconheceu, no mês de dezembro de 2014, receita relativa aos 8 títulos no valor, em reais, de

✂️ a) 160,00.
✂️ b) 130,00.
✂️ c) 80,00.
✂️ d) 110,00.
✂️ e) 160,00 e ajustes de avaliação patrimonial no valor de 80,00 (saldo devedor).

166Q191396 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Administrador, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, há conexão

quando duas ou mais ações tiverem em comum

✂️ a)
as partes, a causa de pedir e o pedido. Neste caso, o juiz, desde que a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
✂️ b)
o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
✂️ c)
o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz, exclusivamente a requerimento das partes, ordenará a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
✂️ d)
as partes, a causa de pedir e o pedido. Neste caso, o juiz extinguirá, de ofício ou a requerimento das partes, o processo que houver despachado em último lugar.
✂️ e)
o objeto ou a causa de pedir. Neste caso, o juiz extinguirá, de ofício ou a requerimento das partes, o processo que houver despachado em último lugar.

167Q165214 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,

I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

169Q168695 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:

I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) I, III e V.

171Q190325 | Direito Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz e alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a nulidade

✂️ a) da doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
✂️ b) da venda de um imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes.
✂️ c) que inquina os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência.
✂️ d) de negócio, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ e) de um contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

172Q168151 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total das mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas incorridas pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a empresa não teria recolhido o imposto incidente sobre o montante recebido pela prestação de serviços. Notificado pela autoridade fiscal, a Medvida efetuou o pagamento do débito no período compreendido para sua defesa com o benefício de redução das penalidades. Posteriormente, o superior hierárquico do agente fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário procedeu à revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora, ou seja, o valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medvida foi imputado ao total do débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medvida foi notificada da revisão de ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa ou pagamento com redução das penalidades, conforme legislação vigente. Em sua defesa, alegou impossibilidade de revisão de ofício. Em julgamento administrativo, o Auto de Infração objeto da revisão de ofício foi mantido inalterado.

A situação hipotética está em

✂️ a) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado em virtude de erro de direito.
✂️ b) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado por erro de fato.
✂️ c) conformidade com o CTN, pois o lançamento é passível de alteração de ofício a qualquer tempo, desde que não tenha havido a decadência do direito à constituição do crédito tributário.
✂️ d) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de fato, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária originalmente constituída.
✂️ e) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

173Q163943 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: “é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

Levando em consideração apenas o disposto nesse artigo, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira era uma constituição

✂️ a) semirrígida.
✂️ b) nominal.
✂️ c) semântica.
✂️ d) histórica.
✂️ e) analítica.

174Q191137 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A empresa Construnorte, que atua no seguimento da construção civil, situada no Município de Caruaru/PE, adquire energia elétrica da distribuidora Energeste, situada em Recife/PE, que, por sua vez, recolhe ICMS sobre a energia fornecida e sobre a demanda contratada, ainda que não utilizada. A empresa Construnorte, então, sustentando que o imposto não incide sobre a demanda contratada e não utilizada, promoveu ação de repetição de indébito. Diante da situação hipotética, a empresa

✂️ a) Construnorte, na condição de contribuinte de direito,é parte legítima para discutir a incidência do ICMSsobre a demanda contratada de energia e pleitearrepetição do indébito.
✂️ b) Construnorte, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMSsobre a demanda contratada de energia e pleitearrepetição do indébito.
✂️ c) Construnorte é parte ilegítima para discutir aincidência do ICMS sobre a demanda contratada deenergia e pleitear repetição do indébito, pois écontribuinte de fato de relação jurídico-tributária.
✂️ d) Construnorte é parte ilegítima para discutir aincidência do ICMS sobre a demanda contratada deenergia e pleitear repetição do indébito, pois écontribuinte de direito da relação jurídico-tributária.
✂️ e) Energeste, na condição de contribuinte de direito, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia e pleitear repetição do indébito.

175Q186334 | Contabilidade Geral, Administrador, SEFAZ PE, FCC

O Patrimônio Líquido da Cia. Inglesa, em 31/12/2013, possuía as seguintes contas: Capital Social: R$ 1.000.000,00 Reserva Legal: R$ 190.000,00 Reserva Estatutária: R$ 50.000,00 Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 30.000,00 Em 2014, a Cia. Inglesa apurou Lucro Líquido de R$ 400.000,00, destinou a parcela obrigatória para Reserva Legal, e o seu estatuto estabelece a seguinte destinação do saldo remanescente: - Dividendos Mínimos Obrigatórios: 40% do Lucro Líquido ajustado nos termos da Lei no 6.404/1976 e alterações posteriores; - Retenção de Lucros: 60% do Lucro Líquido. Com base nestas informações, a quantia que a Cia. Inglesa distribuiu como dividendos mínimos obrigatórios e a quantia correspondente à Retenção de Lucros foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 160.000,00 e 240.000,00.
✂️ b) 152.000,00 e 228.000,00.
✂️ c) 156.000,00 e 234.000,00.
✂️ d) 140.000,00 e 240.000,00.
✂️ e) 156.000,00 e 240.000,00.

176Q163399 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que

✂️ a) o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) não existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.
✂️ d) o Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.
✂️ e) a fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.

177Q163868 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

✂️ a) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
✂️ b) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.
✂️ c) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
✂️ d) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
✂️ e) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

180Q188890 | Contabilidade Geral, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A empresa Verde & Azul S.A. adquiriu, em 01/12/2014, mercadorias para serem revendidas aos seus clientes. As mercadorias foram adquiridas à vista por R$ 200.000,00, sendo que neste valor estavam incluídos tributos recuperáveis no valor de R$ 30.000,00 e tributos não recuperáveis no valor de R$ 23.000,00. Adicionalmente, a empresa Verde & Azul S.A. contratou e pagou o valor de R$ 8.000,00 pelo transporte destas mercadorias adquiridas até o seu depósito, sendo que neste valor estavam incluídos tributos recuperáveis no valor de R$ 1.000,00. Em 30/12/2014, a empresa Verde & Azul S.A. revendeu todos estes produtos por R$ 420.000,00, à vista, e sobre o valor da venda houve incidência de impostos no valor de R$ 63.000,00. Com base nestas informações, o lucro bruto apurado pela empresa em dezembro de 2014 foi, em reais,

✂️ a) 220.000,00.
✂️ b) 357.000,00.
✂️ c) 157.000,00.
✂️ d) 180.000,00.
✂️ e) 203.000,00.

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161Q189876 | Direito Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

162Q185707 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

163Q191941 | Direito Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC