Questões de Concursos SEFAZ PE

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182Q166045 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

✂️ a) Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.
✂️ b) A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.
✂️ c) As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
✂️ d) A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.
✂️ e) A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.

184Q163960 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Estado de Pernambuco, em fevereiro de 2013, instaurou procedimento de fiscalização, em que se constatou que a Tomatinho, sociedade empresária que atua no comércio de molho de tomate em conserva, nos meses de novembro e dezembro de 2012, não escriturou as notas fiscais dos produtos adquiridos pela empresa no seu livro de registro de entrada, o que, nos termos da legislação vigente, no período apurado, presumia-se a realização de operações, com a saída de mercadoria, sem o recolhimento do ICMS. A Lei Estadual no 2.648/2011, que vigorava durante o período fiscalizado, estabelecia a alíquota do ICMS sobre operações referentes a molhos de tomates em conserva em 17% e imputava uma multa de 100% sobre o valor da operação, nos casos de infrações relativas à falta de escrituração no livro fiscal dos documentos referentes à entrada de mercadorias. Ocorre que o Estado de Pernambuco, em março de 2013, editou a Lei n^o 7.845/2013, além de ter concedido isenção de ICMS para as operações referentes a molho de tomate em conserva, reduziu a sanção fiscal para 50% na hipótese da infração verificada na ação fiscalizatória.

Nessa situação hipotética, quanto ao auto de infração, a Administração tributária

✂️ a) não deverá exigir qualquer valor a título de ICMS, pois aplica-se retroativamente lei posterior à data da ocorrência dos fatos que estabeleça benefício fiscal em favor do contribuinte; e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação, pois as infrações cometidas devem ser reprimidas com base nas penalidades estabelecidas pela legislação vigente ao tempo da sua prática.
✂️ b) não deverá lavrar o Auto de Infração, pois como aplica-se retroativamente a lei posterior à data da ocorrência dos fatos que desonerou o contribuinte do pagamento da obrigação principal, a obrigação acessória também não poderá ser exigida.
✂️ c) deverá exigir o ICMS, aplicando-se a alíquota de 17% e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação, percentual esse que deverá ser exigido ao final do contribuinte em eventual execução fiscal do respectivo crédito tributário, pois eram, respectivamente, a alíquota e a penalidade estabelecidas pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) deverá exigir o ICMS, aplicando-se a alíquota de 17%, pois era a prevista pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação. No curso de eventual processo administrativo, a multa deverá ser reduzida para 50%
✂️ e) não deverá exigir qualquer valor a título de ICMS e imputar multa no valor correspondente a 50% da operação, pois é aplicável retroativamente lei posterior à data da ocorrência dos fatos que estabeleça tratamento tributário menos severo que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

185Q166539 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora. Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

✂️ a) poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.
✂️ b) será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam diretamente pertinentes.
✂️ c) não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir aspectos pertinentes aos demais licitantes.
✂️ d) não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.
✂️ e) somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame, ficando sobrestado até a fase de julgamento.

186Q188110 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.
✂️ b) É o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.
✂️ c) O credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.
✂️ d) O devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.
✂️ e) Trata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

187Q190414 | Direito Processual Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de

✂️ a)
3 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
✂️ b)
15 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
✂️ c)
5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.
✂️ d)
15 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
✂️ e)
5 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 15 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

188Q190226 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

✂️ a) Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicaçãonas modalidades de radiodifusão sonora e desons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ b) O IPI poderá ser não cumulativo, compensando-se oque for devido em cada operação com o montantecobrado nas anteriores.
✂️ c) O II terá reduzido seu impacto sobre a aquisição debens de capital pelo contribuinte do imposto.
✂️ d) O IR será progressivo e terá suas alíquotas fixadasde forma a desestimular a manutenção de propriedadesimprodutivas.
✂️ e) O IOF não se submete ao princípio da anterioridade,assim como ao princípio da anterioridade nonagesimal.

189Q193846 | Direito Processual Civil, Recursos, Administrador, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação, em regra, é recebida

✂️ a)
no efeito devolutivo, apenas, podendo o apelado promover, desde logo, a execução provisória da sentença, perante o tribunal ao qual tiver sido dirigida. É recebida no duplo efeito, dentre outras hipóteses, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ b)
no efeito devolutivo, apenas, podendo o apelado promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. É recebida no duplo efeito, dentre outras hipóteses, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ c)
nos efeitos devolutivo e suspensivo, podendo o apelado promover, desde logo, a execução provisória da sentença, peranteo tribunal ao qual tiver sido dirigida. É recebida apenas no efeito devolutivo, dentre outras hipóteses, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos à execução.
✂️ d)
nos efeitos devolutivo e suspensivo, não podendo o juiz, neste caso, inovar no processo. É recebida apenas no efeito devolutivo, dentre outras hipóteses, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos à execução.
✂️ e)
no efeito devolutivo, apenas, podendo o apelado promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. É recebida no duplo efeito, dentre outras hipóteses, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos à execução.

190Q185648 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A empresa Tudo Mais, que atua na prestação de serviço de terraplanagem, sediada no Estado do Paraíba, adquiriu da empresa Machine Express, sediada nos Estados Unidos, um trator de esteira para utilizar na exploração de sua atividade, tendo o equipamento ingressado no país por meio do Porto de Suape, no Estado do Pernambuco. Nesse caso,

✂️ a) a empresa Tudo Mais, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado do Pernambuco,pois nas operações de importação o mencionadoimposto cabe ao Estado por meio do qual foipromovido o desembaraço aduaneiro da mercadoria,bem ou serviço.
✂️ b) a empresa Tudo Mais, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado da Paraíba,pois nas operações de importação o mencionado impostocabe ao Estado onde estiver situado odomicílio ou o estabelecimento do destinatário damercadoria, bem ou serviço.
✂️ c) a empresa Machine Express, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado daParaíba, pois nas operações de importação o mencionadoimposto cabe ao Estado onde estiver situadoo domicílio ou o estabelecimento do destinatárioda mercadoria, bem ou serviço.
✂️ d) a empresa Machine Express, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado doPernambuco, pois nas operações de importação omencionado imposto cabe ao Estado por meio doqual foi promovido o desembaraço aduaneiro damercadoria, bem ou serviço.
✂️ e) nenhuma das empresas deverá recolher ICMS, tendoem vista que o destinatário do objeto da operaçãonão é contribuinte do imposto e o bem adquirido nãoconstitui mercadoria, mas bem destinado ao ativo fixo da empresa.

191Q164025 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

✂️ a) A prescrição só poderá ser alegada, pela parte a quem aproveita, em primeiro grau de jurisdição, podendo a decadência, porém, ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
✂️ b) O juiz deve conhecer de ofício da decadência, mas não da prescrição, que exige a iniciativa da parte.
✂️ c) A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor, interrompendo-se.
✂️ d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, se disserem respeito a direitos patrimoniais.
✂️ e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

193Q193375 | Contabilidade Geral, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A empresa Patentes & Cia. possuía, em 31/12/2014, um ativo intangível com vida útil indefinida, cujo valor contábil de R$ 420.000,00 apresentava a seguinte composição: - Custo de aquisição: R$ 480.000,00. - Perda por desvalorização reconhecida em 2013: R$ 60.000,00 Em 31/12/2014, antes de encerrar o exercício social do ano, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo (impairment) e obteve as seguintes informações: - Valor em uso: R$ 370.000,00. - Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 400.000,00. Com base nestas informações, o valor contábil apresentado no Balanço Patrimonial da empresa Patentes & Cia., em 31/12/2014, foi, em reais,

✂️ a) 420.000,00.
✂️ b) 400.000,00.
✂️ c) 370.000,00.
✂️ d) 480.000,00.
✂️ e) 390.000,00.

194Q193689 | Direito Processual Penal, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sobre o ato processual, considere:

I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação

da nulidade pode ser requerida por quaisquer

das partes, incluindo a que lhe deu causa.

II.Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará

válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que

não atenda à forma, legalmente prevista.

III.A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra,

ainda que dela seja independente.

IV.O juiz não pronunciará a nulidade quando puder

decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria

a declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IIIe IV.
✂️ b) IIe IV.
✂️ c) Ie II.
✂️ d) IIe III.
✂️ e) I, IIe III.

196Q163934 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Companhia dos Calçados, sociedade varejista de sapatos, foi incorporada pela empresa São José Calçados, que também desempenha a mesma atividade econômica. Na qualidade de sucessora e incorporadora, informou a operação societária à Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, requerendo a alteração do cadastro de contribuinte do ICMS e de suas filiais localizadas no respectivo território. Ocorre que o Estado de Pernambuco lavrou auto de infração em desfavor da São José Calçados, exigindo-lhe o ICMS sobre todo o estoque contido na sede da incorporada e de suas filiais na data da incorporação.
Na situação hipotética apresentada,

✂️ a) incide ICMS, já que, apesar de ter ocorrido uma sucessão empresarial, que é uma operação societária, houve circulação de mercadoria.
✂️ b) incide ICMS, de maneira que o valor recolhido gerará crédito do citado imposto, para compensar com as vindouras operações relativas à circulação de mercadorias, observando, dessa forma, o princípio da não cumulatividade.
✂️ c) não incide ICMS, tendo em vista que ocorreu uma sucessão empresarial, que é um ato societário, de modo que não existiu operação comercial relativa à circulação de mercadoria.
✂️ d) não incide ICMS, pois as empresas, na qualidade de sociedades dedicadas ao comércio varejista de sapatos, não são contribuintes do referido imposto.
✂️ e) não incide ICMS, porque são imunes ao referido imposto as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

198Q193801 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

✂️ a) terá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte,direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpado mesmo.
✂️ b) somente estará obrigada a indenizar o contribuintese comprovada culpa do servidor.
✂️ c) deverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidadesubjetiva, decorrente da omissão dodever de fiscalizar a atuação de seus agentes.
✂️ d) não está obrigada a indenizar o contribuinte, que, con tudo,poderá acionar o servidor que cometeu o erro.
✂️ e) deverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados,desde que comprovado o nexo de causalidadecom a conduta do agente público, independentementede comprovação de culpa do mesmo.

199Q186430 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da segunda empresa. Nesse caso,

✂️ a) não incide ITBI, posto que a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica é imune ao referido imposto.
✂️ b) incide ITBI, pois o fato de a adquirente explorar atividade de arrendamento mercantil afasta a imunidade do mencionado tributo sobre a transmissão de bens de direitos decorrente de incorporação.
✂️ c) não incide ITBI, visto que a exação do referido imposto pressupõe a presença de pessoas físicas nos polos da relação jurídico-tributária, já recai sobre a transmissão inter vivos.
✂️ d) a responsabilidade tributária da empresa X abrange os tributos, não alcançando as multas, posto que a penalidade tem caráter pessoal e não pode ser transferida para quem não cometeu infração.
✂️ e) a responsabilidade tributária da empresa X abrange os tributos e a multa moratória, não incluindo as multas punitivas, por força do princípio de intransmissibilidade da sanção.