Questões de Concursos SEFAZ PE

Relativamente à classiificação dos títulos de crédito, considere: I.Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação. II.Quanto à circulação, os títulos são ao portador ou nominativos, subdividindo-se estes em ?à ordem? e ?não à ordem?. III.Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título. Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo

administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes

instrumentos, inclusive

Os bens imóveis integrantes da herança vacante

Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.

II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e

certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de

findo aquele prazo.

III.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência,

entre outros.

IV.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem

qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em

A lei brasileira

O Sr. Antônio dos Santos, em abril de 2010, foi notificado de um Auto de Infração lavrado pelo Estado do Pernambuco, exigindo um débito de ITCMD, no importe de R$ 34.659,67, supostamente devido em razão de uma doação realizada em outubro de 2007. O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação administrativa, alegando que o auto de infração não continha a descrição do fato constitutivo da suposta infração fiscal, como exigia a legislação que disciplinava o processo administrativo fiscal do Estado do Pernambuco, razão pela qual o débito tributário deveria ser desconstituído. O julgador de primeira instância administrativa, em janeiro de 2011, contudo, não acolheu a defesa administrativa do contribuinte, mantendo incólume o débito fiscal. O Sr. Antônio dos Santos, então, interpôs recurso administrativo para instância administrativa superior, que, em setembro de 2013, deu provimento ao recurso, para anular o crédito tributário, asseverando que a Fiscalização não teria observado os requisitos de validade do auto de infração exigidos na mencionada legislação estadual. Diante do caso hipotético, o Estado do Pernambuco

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

Sobre a incidência do ICMS, é correto afirmar:

De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:

A empresa Tudo Mais, que atua na prestação de serviço de terraplanagem, sediada no Estado do Paraíba, adquiriu da empresa Machine Express, sediada nos Estados Unidos, um trator de esteira para utilizar na exploração de sua atividade, tendo o equipamento ingressado no país por meio do Porto de Suape, no Estado do Pernambuco. Nesse caso,

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

No contrato de empréstimo, distinguem-se o mútuo e o comodato porque

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação, em regra, é recebida

Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que

A empresa Digital Line, que tem sede e estabelecimento no Município de Garanhuns/PE, prestou serviço de informática à empresa Bom de Garfo, que desenvolve comércio de alimentos. Ocorre que, apesar de a segunda empresa possuir sede em Recife, o mencionado serviço foi executado no Município de Caruaru/PE. Diante do caso hipotético, a empresa

Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da segunda empresa. Nesse caso,

A Cia. Rio Grande adquiriu, em 31/12/2013, 30% das ações da Cia. Rio Sul por R$ 3.000.000,00 à vista. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido contábil da Cia. Rio Sul era R$ 5.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis dessa Cia. era R$ 6.000.000,00, sendo a diferença decorrente da variação entre o valor contabilizado pelo custo e o valor justo de um terreno. No período de 01/01/2014 a 31/12/2014, a Cia. Rio Sul reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido: - Lucro líquido de 2014: R$ 300.000,00 - Pagamento de dividendos: R$ 100.000,00 Com base nestas informações, o valor reconhecido em Investimentos em Coligadas, no Balanço Patrimonial individual da Cia. Rio Grande, em 31/12/2014, foi, em reais,

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

Considere: I.Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades por ações e as cooperativas. II.As sociedades anônimas podem ter qualquer objeto social, desde que vise ao lucro e que não contrarie o ordenamento jurídico, a moral e os bons costumes. III.A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, rege-se pelas normas relativas às sociedades anônimas e opera necessariamente sob denominação, defeso o uso de firma. Está correto o que se afirma em