Questões de Concursos SEFAZ PE

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221Q190324 | Direito Processual Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, alienada a

coisa litigiosa,

✂️ a)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Se ingressar, porém, os efeitos da sentença recairão apenas sobre as partes originárias.
✂️ b)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente, que suportará sozinho os efeitos da sentença.
✂️ c)
não poderá o adquirente, em nenhuma hipótese, ingressar em juízo.
✂️ d)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente. A sentença, proferida contra o adquirente, estenderá seus efeitos ao alienante.
✂️ e)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Mesmo assim, a sentença, proferida entre as partes originárias, estenderá seus efeitos ao adquirente.

222Q168882 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas

✂️ a) se prestam também à execução de obras públicas, podendo ser firmadas para essa exclusiva finalidade.
✂️ b) o poder público mantém as prerrogativas que regem os contratos administrativos em geral, podendo, por razões de interesse público, retirar, no decorrer da execução contratual, as garantias prestadas por ocasião da celebração da avença.
✂️ c) não afastam outras formas de outorga de serviço público ou de contratação pela Administração pública, apenas possibilitando que a remuneração do privado seja integralmente suportada pela tarifa.
✂️ d) devem ser licitadas por meio da Lei nº 8.666/1993, a cujas normas e princípios submetem-se integralmente.
✂️ e) não afastam outras formas de prestação de serviços, tendo como um dos diferenciais a previsão de penalidades aplicáveis à Administração, em caso de inadimplemento contratual.

223Q186896 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

✂️ a) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ b) As normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários, por força do princípio da espacialidade.
✂️ c) A mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
✂️ d) Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
✂️ e) É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa.

224Q187658 | Direito Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Pedro celebra contrato de financiamento de um veículo com o Banco X, garantido por alienação fiduciária. Em seguida, Pedro contrata Joaquim para servir-lhe de motorista, com vínculo empregatício. Nesse caso, Pedro

✂️ a) é possuidor do veículo, o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.
✂️ b) tem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu possuidor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.
✂️ c) tem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu detentor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.
✂️ d) tem a propriedade perpétua do veículo; o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.
✂️ e) e o Banco X são conjuntamente proprietários e possuidores do veículo e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.

225Q166555 | Probabilidade e Estatística, Distribuição Poisson, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Para resolver a questão abaixo, considere as informações a seguir:

Se Z tem distribuição normal padrão, então: P(Z < 1,64) = 0,950; P(Z < 2,05) = 0,98; P(Z < 2,24) = 0,987; P(Z < 2,40) = 0,992.

Suponha que o número de pedidos de empréstimos que um banco recebe por dia seja uma variável com distribuição de Poisson com média de ? pedidos por dia. Sabe-se que o parâmetro ? satisfaz à equação P(X < ?) = 0,008, onde X é uma variável aleatória que tem distribuição normal com média 15 e variância 25. Nessas condições, a probabilidade de o banco receber, em um dia qualquer, exatamente 4 pedidos de empréstimo

Dados: e^-3 = 0.05; e^-4 = 0,018)

✂️ a) está compreendida entre 20% (inclusive) e 22% (exclusive).
✂️ b) é maior do que 25%.
✂️ c) é menor do que 16%.
✂️ d) está compreendida entre 16% (inclusive) e 18% (exclusive).
✂️ e) está compreendida entre 18% (inclusiv e 20% (exclusiv.

226Q168618 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

✂️ a) ilegalidade, tendo em vista que essa distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das atribuições.
✂️ b) ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.
✂️ c) ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.
✂️ d) legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.
✂️ e) legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.

227Q191503 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,

✂️ a) incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro,devendo o imposto recair sobre o preço totalrecebido pela Construtora dos particulares.
✂️ b) incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro,devendo o imposto recair sobre o preço totalrecebido pela Construtora dos particulares deduzidoso montante referente à compra do material utilizadona obra.
✂️ c) não incide ISS, pois a transmissão de bens e direitosdecorrentes de incorporação, fusão e cisão são imunesao referido imposto.
✂️ d) não incide ISS, porquanto construtoras jamais podemser contribuintes do mencionado imposto.
✂️ e) não incide ISS, pois não há empreendimento de esforçohumano, a título oneroso, em favor de terceiro,o que descaracteriza a prestação de serviço.

229Q168129 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

✂️ a) O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.
✂️ b) O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.
✂️ c) Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.
✂️ d) Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.
✂️ e) Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

230Q165470 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

No caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o tratamento adequado das pessoas infectadas, por meio da importação em grande quantidade de soro produzido com exclusividade no Canadá e em valores muito superiores à dotação orçamentária para despesas com saúde,

I. é admissível a abertura de crédito suplementar, destinado a despesas urgentes, como no caso de calamidade pública.

II. não poderá ser aberto crédito adicional, devendo ser promovida relocação de receitas vinculadas proveniente de impostos.

III. como já existe dotação orçamentária específica para despesas com saúde, admite-se a abertura de crédito suplementar, desde que existam recursos disponíveis e haja autorização por lei e abertura por decreto executivo.

IV. admite-se a obtenção de recursos por meio de realização de operação de crédito, com inclusão em crédito adicional suplementar dos recursos provenientes da operação, desde que atendidas outras exigências legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

231Q167532 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:

✂️ a) O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.
✂️ c) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.
✂️ d) Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ e) O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.

232Q164210 | Direito Tributário, Falência, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o CTN,

✂️ a) a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.
✂️ b) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
✂️ c) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ d) a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.
✂️ e) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.

233Q189174 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

O Estado do Pernambuco lavrou auto de infração contra a empresa Redealegre, cobrando-lhe ICMS e multa, sob o fundamento de que promoveu saída de mercadoria sem o devido recolhimento do imposto. Notificada, a Redealegre apresentou impugnação e os recursos administrativos cabíveis, mas o auto de infração foi mantido na esfera administrativa. Ocorre que a empresa, nesse período, enfrentando problemas financeiros e não conseguindo saldar suas obrigações, teve sua falência decretada. No caso hipotético, o Estado do Pernambuco, ao promover a cobrança do débito fiscal, deverá acionar

✂️ a) o sócio, já que a decretação da falência da empresa Redealegre constitui hipótese de dissolução irregular da sociedade, o que enseja a sua responsabilidade solidária.
✂️ b) o sócio, pois a inadimplência das obrigações tributárias por parte da empresa constitui infração legal e enseja a sua responsabilidade solidária.
✂️ c) o sócio, pois a decretação da falência da empresa é situação apta a demonstrar que ele agiu com culpa, na medida em que se presume que não agiu com zelo na administração da empresa Redealegre.
✂️ d) a massa falida da empresa Redealegre, pois a decretação da falência não caracteriza dissolução irregular da sociedade, não representando infração legal apta a viabilizar o acionamento automático do sócio.
✂️ e) a massa falida da empresa Redealegre, pois, por força do princípio da separação patrimonial, somente a empresa responde por suas dívidas, não podendo o seu sócio ser responsabilizado por elas.

236Q188372 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

No tocante ao protesto, é correto afirmar:

✂️ a) O apresentante só poderá retirar o título ou documento da dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, após a lavratura do protesto.
✂️ b) Trata-se de ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada exclusivamente em títulos de crédito cambiários.
✂️ c) Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
✂️ d) O título do documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial ou do credor.
✂️ e) O prazo de registro do protesto será de 48 horas, contadas da protocolização do título ou documento de dívida.

237Q192615 | Direito Penal, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário

✂️ a) poderá ser reintegrado, pois a ausência de previsão de tal efeito impede a perda do cargo.
✂️ b) poderá ser reintegrado, pois a condenação por crime comum é inferior a 4 anos.
✂️ c) poderá ser reintegrado, pois o efeito da condenação será aplicado na esfera administrativa.
✂️ d) não poderá ser reintegrado, pois o patamar de condenação sofrida depende de autorização administrativa.
✂️ e) não poderá ser reintegrado, pois a perda do cargo é efeito de condenação facultativo do Magistrado.

239Q191175 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Administrador, SEFAZ PE, FCC

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos que concederam, sem prévio procedimento licitatório, permissão a empresas privadas para operarem linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, mediante cobrança de tarifa dos usuários. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, os atos praticados pelos referidos agentes

✂️ a) poderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário.
✂️ b) não padecem de qualquer irregularidade, desde que a permissão tenha sido conferida em caráter precário.
✂️ c) são passíveis de caracterizar improbidade, haja vista que a Constituição da República exige a prévia licitação para outorga de permissão de serviço público a particulares.
✂️ d) são regulares, pois, em se tratando de serviço público de natureza não exclusiva, a permissão prescinde de prévio procedimento licitatório.
✂️ e) serão considerados atos de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito por parte dos agentes.