Questões de Concursos SEFAZ PE

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281Q186312 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

✂️ a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
✂️ b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
✂️ c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
✂️ d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
✂️ e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

283Q167673 | Informática, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Plano de Continuidade de Negócios (PCN) tem como principal objetivo apontar

✂️ a) as regras sobre o uso de senhas nos recursos computacionais, como tamanho mínimo e máximo, regra de formação e periodicidade de troca.
✂️ b) as regras sobre a realização de cópias de segurança, como tipo de mídia utilizada, período de retenção e frequência de execução.
✂️ c) quais são os processos críticos de TI que suportam o negócio da organização e os procedimentos necessários para evitar ou mitigar a indisponibilidade dos serviços de TI.
✂️ d) as regras de uso dos recursos computacionais, os direitos e as responsabilidades de quem os utiliza e as situações que são consideradas abusivas.
✂️ e) como são tratadas as informações pessoais, sejam elas de clientes, usuários ou funcionários.

284Q187829 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

✂️ a) o subscritor na constituição só pode comparecerpessoalmente na assembleia geral, vedada sua representaçãopor procurador, ainda que com poderesespeciais, por se tratar de ato personalíssimo.
✂️ b) quando a constituição se der por subscrição pública,haverá necessidade de prévio registro da emissãoacionária no Banco Central, e a subscrição deveráser efetuada com a intermediação de instituiçõesfinanceiras ou securitárias.
✂️ c) a constituição por subscrição particular do capital sópoderá fazer-se por deliberação dos subscritores,exclusivamente em assembleia geral, tendo-se porfundadores todos os subscritores que aderirem.
✂️ d) a incorporação de imóveis na constituição, para formaçãodo capital social, exige escritura pública.
✂️ e) entre outros requisitos preliminares, a constituiçãodepende da subscrição, pelo menos por duas pessoas,de todas as ações em que se divide o capitalsocial fixado no estatuto, bem como da realização,como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

285Q192996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

✂️ a) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
✂️ b) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.
✂️ d) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
✂️ e) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.

287Q186623 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
✂️ b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ c) É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ e) Os benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.

288Q186172 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A empresa Digital Line, que tem sede e estabelecimento no Município de Garanhuns/PE, prestou serviço de informática à empresa Bom de Garfo, que desenvolve comércio de alimentos. Ocorre que, apesar de a segunda empresa possuir sede em Recife, o mencionado serviço foi executado no Município de Caruaru/PE. Diante do caso hipotético, a empresa

✂️ a) Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município de Garanhuns/ PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que estabelecido o prestador do serviço.
✂️ b) Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o município de Caruaru/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que o serviço é prestado.
✂️ c) Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município do Reci-fe/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que está estabelecido o tomador do serviço.
✂️ d) Bom de Garfo, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município de Caruaru/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que o serviço é executado.
✂️ e) Bom de Garfo, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município do Recife/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que está estabelecido o tomador do serviço.

289Q164960 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, UPENET

Sobre as afirmações abaixo, assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA.

✂️ a) Os fatos contábeis podem ser permutativos, modificativos e mistos.
✂️ b) Os fatos administrativos, por não alterarem a composição do patrimônio, não são registrados na contabilidade.
✂️ c) Os atos administrativos, por alterarem a composição do patrimônio, são registrados na contabilidade.
✂️ d) Dentre os vários processos de escrituração, o mais usado atualmente é o maquinizado.
✂️ e) O método das partidas dobradas, apesar de já ser conhecido desde o século XIII, só agora, a partir do século XX, é que teve sua aplicabilidade.

290Q192419 | Legislação Tributária, Administrador, SEFAZ PE, FCC

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante

✂️ a)
Auto de Apreensão emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
✂️ b)
Auto de Lançamento sem Penalidade emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
✂️ c)
Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
✂️ d)
Auto de Lançamento de IPVA emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com a da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
✂️ e)
Auto de Infração emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.

291Q1065638 | Administração Pública, Qualidade no Setor Público, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA sobre excelência na Administração Pública.

✂️ a) As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos de conveniência e oportunidade legitimados pela soberania e vontade política do governo.
✂️ b) As atividades estatais na área de provimento dos direitos sociais exigem estruturas e processos ágeis e flexíveis; permeáveis a mecanismos de gestão de resultados e controle social; e abertos a mecanismos de articulação e colaboração com a sociedade civil.
✂️ c) A liderança é o elemento promotor da administração, responsável pela orientação, estímulo e comprometimento para o alcance e melhoria dos resultados organizacionais, devendo atuar de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora, visando ao desenvolvimento da cultura da excelência, à promoção de relações de qualidade e à proteção do interesse público. É exercida pela alta administração, entendida como o mais alto nível gerencial e assessoria da organização.
✂️ d) Uma administração pública de excelência deve contemplar processos formais de formulação e implementação da estratégia, fundamentados no exercício de pensar o futuro e integrados ao processo decisório e reconhecimento das oportunidades de melhoria, sempre com vinculação à programação orçamentária.
✂️ e) O investimento permanente e contínuo em práticas de excelência em todas as dimensões do sistema conduz a uma administração pública de excelência e reproduz, dentro da organização um ciclo sequencial representado por planejamento, execução, resultado, informação e conhecimento.

292Q1065623 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Os indicadores constituem base instrumental no Ciclo de Políticas Públicas, tanto para auxiliar os processos de diagnóstico, como para medir a evolução de mudanças, na realidade sob intervenção da administração pública.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando o contexto brasileiro:

✂️ a) o aprofundamento da crise econômica brasileira, nos últimos anos, que aumentou a desigualdade social e a busca por programas sociais públicos, requisitam informações qualificadas para um melhor desenho, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
✂️ b) o fim do processo inflacionário no Brasil, que reduziu as receitas financeiras dos governos e expôs os problemas das finanças públicas.
✂️ c) a erradicação de notícias falsas.
✂️ d) a cultura de realizar planejamento na administração pública do país.
✂️ e) o crescente aumento da ajuda externa para a realização de programas sociais.

293Q1065635 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Os Conselhos Temáticos Institucionalizados são parte integrante e ativa dos processos participativos de gestão pública e têm a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo, bem como de participar do planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Muitos são os exemplos de Conselhos Temáticos Institucionalizados. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há os conselhos de categorias sociais (idosos, indígenas, mulheres, etc.) e os conselhos de áreas - também chamados “Conselhos de Gestão” ou “Conselhos Gestores” (saúde, transporte, educação, etc.).
✂️ b) Há o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCOM).
✂️ c) Há o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
✂️ d) Há os Conselhos de Classe (OAB, CREMEPE, etc).
✂️ e) Há o Comitê de Política Monetária (COPOM).

294Q1065621 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito Administração Pública Federal, estabelece que

✂️ a) o Plano de Transformação Digital conterá, no mínimo, ações voltadas para a transformação digital de serviços; unificação de canais digitais, interoperabilidade de sistemas e segurança e privacidade.
✂️ b) cada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
✂️ c) cada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano de Dados Abertos, que não precisa estar de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
✂️ d) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instituirão comitês de governança digital.
✂️ e) a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não está prevista em lei.

295Q1065636 | Administração Pública, Governabilidade, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

A governabilidade e a governança estão diretamente relacionadas: enquanto a governabilidade é a capacidade política de governar e equilibrar as demandas sociais, transformando-as em políticas públicas, a governança é a competência técnica de implementá-las com eficiência e eficácia. Qual alternativa relaciona os princípios aplicáveis à governança?

✂️ a) Legitimidade; equidade; responsabilidade; eficiência; probidade; transparência e accountability.
✂️ b) Responsabilidade, eficiência, eficácia, estabilidade, proporcionalidade, efetividade e accountability.
✂️ c) Legalidade, improbidade, equidade, indisponibilidade, transparência, economicidade e accountability.
✂️ d) Legitimidade, legalidade, soberania, autonomia, proporcionalidade, razoabilidade e estabilidade.
✂️ e) Responsabilidade, soberania, autonomia, harmonia, proporcionalidade, transparência e razoabilidade.

296Q1065622 | Administração Pública, Processo Organizacional Na Administração Pública, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Leia os itens abaixo
I. “Exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito do cidadão, em benefício da sociedade” é um exemplo de Missão de uma organização pública.
II. “Respeito ao cidadão, Integridade, Lealdade com a Instituição, Legalidade, Profissionalismo” é um exemplo de Valor de uma organização pública. CADERNO 01 / ANALISTA DE APOIO ADMINISTRATIVO 17
III. “Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional” é um exemplo de Visão de uma organização pública.
IV. “Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional” é um exemplo de Missão de uma organização pública.
Está CORRETO o que se afirma apenas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

297Q1065637 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ocorreram mudanças nas formas de interação do Estado com a sociedade brasileira. Entre tais mudanças, merece destaque o processo de constituição, disseminação e operação de instituições participativas na administração pública. Leia as hipóteses abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Observa-se a reformulação e o reforço de instituições como conselhos e conferências nacionais e municipais em áreas de políticas públicas com tradição participativa, como saúde, assistência social e meio ambiente.
( ) Observa-se a inclusão e a abertura à participação de conselhos e conferências nacionais e municipais em temas novos ou de menor tradição participativa, como garantia de direitos, proteção e vocalização de minorias políticas e culturais frequentemente alijadas da representação política formal e tradicional.
( ) A expansão de instituições participativas no Brasil constitui um movimento de pluralização dos espaços de poder e da capacidade de interferência de grupos sociais que, sem aquelas instituições, estariam excluídos da capacidade de influir nas decisões públicas. As instituições participativas vêm promovendo, no Brasil, um processo de redução das desigualdades políticas.
( ) A mera existência e operação formal destas instituições participativas não implicam necessariamente a realização de seu pleno potencial democrático.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) V, V, V, F
✂️ d) F, F, F, F
✂️ e) V,V, V, V

298Q1065624 | Administração Pública, Excelência Nos Serviços Públicos, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os modelos de excelências das organizações públicas visam gerar valor para a sociedade e estabelecer mecanismos de garantia do desenvolvimento sustentável, com o intuito de utilizar os recursos da forma mais eficiente possível.
✂️ b) Deve-se promover a inclusão social e participação dos cidadãos na vida pública e, especialmente, nos processos decisórios do governo, notadamente no planejamento, avaliação e controle das políticas públicas.
✂️ c) No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que a efetividade está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços e a eficácia é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.
✂️ d) Com base no “Modelo de Excelência em Gestão Pública”, a concepção de que a administração deve ser transparente e dar publicidade aos seus atos está suportada pela ideia de controle social.
✂️ e) Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública implica adotar práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.