Questões de Concursos SEFAZ PI

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401Q167086 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a apuração de conduta supostamente irregular de servidor da Administração pública direta, identificou-se a necessidade de realização dos seguintes atos instrutórios: a) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; b) quebra de seus sigilos fiscal e bancário; e c) interceptação de suas comunicações telefônicas. Sem o consentimento do servidor cuja conduta é apurada, dependerá de prévia determinação judicial a obtenção das medidas referentes à

✂️ a) quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ b) busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ c) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, em qualquer caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ d) busca e apreensão de documentos na residência do servidor; quebra de sigilo bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
✂️ e) busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e quebra de sigilos fiscal e bancário, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

403Q168200 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:
I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.
Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

404Q198672 | Português, Analista, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

“O povo não gosta de música clássica"

  Estudante de Letras, mal chegado à faculdade, comecei a dar aulas de Português numa escola pública da periferia da cidade. Estava feliz porque gostei do trabalho de professor, nessa escola estadual frequentada sobretudo por comerciários, office boys, aprendizes de ofício, feirantes etc. Éramos quase todos da mesma idade, havia camaradagem entre nós.
  Um dia convidei um grupinho dos mais chegados pra ir à minha casa ouvir música. “Música clássica", adverti. Preparei um programinha meio didático, dentro da sequência histórica, com peças mais ou menos breves que iam do canto gregoriano a Villa-Lobos. Comentava as diferenças de estilo, de sentimento, de complexidade. A sessão toda durou quase duas horas, incluindo minhas tagarelices. Gostaram muito.
  Dois ou três dias depois, um deles (pobre, como os outros) apareceu na aula com um embrulho na mão. “Professor, comprei hoje isso pra mim. O senhor acha que essa música é boa?" Era um LP de Tchaikovsky, talvez com sinfonias ou aberturas, não me lembro. Disse que sim, e ele saiu todo sorridente. Imaginei a cena do dia: ele entrando numa casa de disco do centro da cidade e pedindo um “disco de música clássica". Venderam-lhe uma gravação barata, nacional.
  Ao final do ano letivo despediu-se de mim (sairia da escola, concluído o primeiro grau) e me deixou na mão um bilhetinho. Não decorei as palavras, que eram poucas, mais ou menos estas: “Professor, muito obrigado por me fazer gostar de música clássica". Desmoronei um pouco, pensando em como este país poderia ser diferente. Não lhe disse, na hora, que a gente pode gostar naturalmente de qualquer música: é preciso que não obstruam nosso acesso a todos os gêneros musicais. E embora seja quase impossível que estas palavras cheguem ao meu antigo aluno, pergunto-lhe agora, com mais de quatro décadas de atraso: “Então, seu Carlos, gostou do Tchaikovsky?"

(Teotônio Ramires, inédito)

Na frase As músicas ...... eu lhes ia dando informação foram ouvidas pelos alunos com uma compenetração ...... sinceridade ninguém poderia duvidar, preenchem adequadamente as lacunas:

✂️ a) sobre cujas - cuja
✂️ b) de que - na qual
✂️ c) com que - onde a
✂️ d) sobre as quais - de cuja
✂️ e) pelas quais - da qual

405Q619177 | Informática, Analista de Sistema Júnior, SEFAZ PI, NUCEPE

O JavaServer Faces (JSF) é um framework em Java para a construção de interfaces de usuário baseadas em componentes para aplicações web. São características desse framework:

✂️ a) Ao contrário de outros frameworks similares, não é baseado no padrão de projeto MVC.
✂️ b) É incompatível com o AJAX.
✂️ c) Seu ciclo de vida é composto por 4 (quatro) fases: Restaurar a Apresentação, Aplicar Valores Requisitados, Processar Validações e Atualizar Valores do Modelo.
✂️ d) Permite ao desenvolvedor criar UIs (User Interfaces) através de um conjunto de componentes pré-definidos.
✂️ e) Não fornece separação de funções que envolvem a construção de aplicações WEB.

406Q167635 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Em 30/06/2014, a Cia. Pro & Pina adquiriu 50.000 ações de sua própria emissão e incorreu nos seguintes gastos:
• Valor pago pelas ações = R$ 375.000,00
• Custos de transação = R$ 5.000,00
Em 15/12/2014, a empresa revendeu estas ações por R$ 350.000,00 à vista, incorrendo em custos de transação no valor de R$ 2.000,00.

Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Pro & Pina

✂️ a) apurou um prejuízo com a venda das Ações em Tesouraria de R$ 25.000,00.
✂️ b) reduziu, em 15/12/2014, o seu Patrimônio Líquido em R$ 350.000,00.
✂️ c) reconheceu, em 30/06/2014, como Ações em Tesouraria o valor de R$ 375.000,00.
✂️ d) aumentou, em 30/06/2014, o seu Patrimônio Líquido em R$ 380.000,00.
✂️ e) aumentou, em 15/12/2014, o seu Patrimônio Líquido em R$ 348.000,00.

407Q200191 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, SEFAZ PI, FCC

A prestação de serviços públicos regida pela Lei n^o 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei n^o 8.666/93, destacam-se algumas distinções, tais como

✂️ a) o direito à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro para o contratado, ao qual é facultada a definição unilateral da forma de restabelecimento daquele.
✂️ b) a impossibilidade de exigir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando o desequilíbrio resultar de decisão da Administração cuja finalidade seja preservar a modicidade tarifária.
✂️ c) a impossibilidade de estabelecimento de tarifas com valores diferenciados em razão de distinções entre os usuários, tendo em vista que o princípio da modicidade tarifária exige a imposição do menor valor para todos os usuários, indistintamente.
✂️ d) a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato diante de inadimplência do poder concedente ou desequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que a reduzida margem de lucro desse tipo de contrato não permite que o contratado experimente prejuízos.
✂️ e) a impossibilidade de interrupção da prestação do serviço por decisão unilateral do contratado diante de inadimplência do poder concedente, em razão da natureza do objeto contratual.

408Q167205 | Legislação Estadual, Lei n4254 1988 Cobrança de Taxas Estaduais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, as taxas estaduais

✂️ a) judiciárias terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela II, do Anexo Único dessa Lei.
✂️ b) para renovação, quando for mensal, serão pagas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for devida.
✂️ c) serão pagas, de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia.
✂️ d) são judiciárias, extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico, de serviços, de segurança pública e de lazer e cultura.
✂️ e) extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico foram instituídas pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

409Q164983 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Instruções: Utilize os dados das demonstrações contábeis e as informações complementares apresentadas, a seguir, para responder à questão.
Os Balanços Patrimoniais em 31/12/2011 e 31/12/2012 e a Demonstração do Resultado referente ao exercício de 2012 da empresa Importados Chineses Comercial S.A. são apresentados nos dois quadros a seguir, em reais:

Informações complementares:
Sabe-se que no ano de 2012 a empresa não vendeu participações societárias e nem veículos, não liquidou qualquer empréstimo, não pagou as despesas financeiras do ano e a integralização do capital social foi em dinheiro.

Os valores correspondentes ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades de Investimentos e ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades de Financiamentos no ano de 2012 foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 96.000,00 (negativo) e 32.000,00 (negativo).
✂️ b) 64.000,00 (negativo) e 616.000,00 (negativo).
✂️ c) 40.000,00 (negativo) e 520.000,00 (positivo).
✂️ d) 64.000,00 (positivo) e 616.000,00 (positivo).
✂️ e) 64.000,00 (negativo) e 520.000,00 (positivo).

410Q195932 | Economia, Analista, SEFAZ PI, FCC

Refere-se à Contabilidade Nacional:

I. O balanço de pagamentos, o qual registra o movimento financeiro externo de um país e suas relações com os demais países.

II. O orçamento público federal e também o orçamento público nos estados e municípios apresentam os dados relativos às receitas e despesas de cada um dos níveis de governo de um país.

III. As contas operacionais correspondem aos fatos geradores de recebimentos, deduzidas as transferências de recursos ao exterior. A conta de caixa registra o movimento dos meios de pagamento internacionais à disposição do país.

IV. As receitas da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios são os impostos, as taxas e contribuições recebidos, descritos no Código Tributário Nacional - CTN e em leis Complementares. As despesas são todos os gastos públicos efetivamente pagos de conformidade com o previsto no orçamento público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III

414Q198136 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, SEFAZ PI, FCC

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a

✂️ a) possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.
✂️ b) necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços.
✂️ c) inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.
✂️ d) necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.
✂️ e) duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.

415Q165165 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a

✂️ a) sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.
✂️ b) rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
✂️ c) rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
✂️ d) rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
✂️ e) suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade.

416Q198542 | Contabilidade Geral, Analista, SEFAZ PI, FCC

Considere as seguintes aquisições realizadas pela Cia. Ativa S.A.:

Ativo 1 - Aquisição de um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Após 5 meses da data da aquisição o imóvel sofreu uma valorização de 40%, em função de obras realizadas no entorno.

Ativo 2 - Aquisição de uma Marca cuja vida útil é indeterminada.

Ativo 3 - Aquisição de 40% das ações ordinárias da Cia. Acionária com o objetivo de diversificar suas atividades, passando a ter influência na administração da investida, sem deter controle.

Em relação aos critérios de mensuração dos respectivos ativos, é correto afirmar que, após a mensuração inicial, o ativo

✂️ a) 1 é mensurado pelo valor atualizado de mercado (valor justo) menos a depreciação acumulada
✂️ b) 2 é mensurado pelo custo de aquisição, menos a amortização acumulada.
✂️ c) 3 é mensurado por equivalência patrimonial por ser considerada controlada.
✂️ d) 2 é mensurado pelo custo de aquisição menos a perda por desvalorização acumulada (“impairment”).
✂️ e) 3 é mensurado pelo custo de aquisição e atualizado pelos dividendos recebidos.

417Q196304 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista, SEFAZ PI, FCC

Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador

✂️ a) concluir a licitação em curso e diferir a assinatura do contrato até o ingresso de receitas suficientes para custear a aquisição.
✂️ b) anular a licitação, como expressão do poder da Administração de rever seus próprios atos, tendo em vista que a lei exige a demonstração da existência e indicação de recursos orçamentários.
✂️ c) revogar a licitação, sob o critério da conveniência e oportunidade, tendo em vista que o administrador pode não reputar adequado concluir uma licitação que já se sabe não estar lastreada na existência de recursos.
✂️ d) ajuizar imediata ação judicial para que seja autorizada a anulação do procedimento licitatório, tendo em vista que o poder de revisão dos próprios atos por parte da Administração pública incide até o início do procedimento.
✂️ e) consultar os licitantes sobre o interesse no prosseguimento do certame, facultando adaptar a proposta às potenciais oscilações de preço, considerando o possível alongamento do procedimento.

418Q165644 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Governador de Estado em exercício de segundo mandato não consecutivo pretende candidatar-se à reeleição e o filho que sua atual esposa adotara antes de se casarem, no início do mandato em curso, pretende candidatar-se a Deputado Estadual, pela primeira vez, no mesmo pleito, no mesmo Estado da federação. Nessa situação, consideradas as causas de inelegibilidade previstas na Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos,

✂️ a) nem o Governador do Estado, nem o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por serem ambos atingidos por causas de inelegibilidade.
✂️ b) o Governador do Estado não poderia candidatar-se em hipótese alguma e o filho adotado por sua esposa somente poderia candidatar-se se já estivesse no exercício de mandato de Deputado Estadual.
✂️ c) o Governador poderá candidatar-se, mas não o filho adotado por sua esposa, que é atingido por causa de inelegibilidade reflexa prevista na Constituição.
✂️ d) o filho adotado pela esposa poderá candidatar-se, mas não o Governador, que é atingido por causa de inelegibilidade direta.
✂️ e) tanto o Governador quanto o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por não serem atingidos por causas de inelegibilidade.

420Q195602 | Administração Pública, Analista, SEFAZ PI, FCC

Na Administração pública federal, a gestão pública por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil. Esse modelo de Administração, tem como característica

✂️ a) a avaliação de desempenho dos servidores, por meio do cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento por Resultados.
✂️ b) o planejamento estratégico orientando a elaboração do orçamento público.
✂️ c) a instituição de remuneração por resultados, mediante o estabelecimento de contratos de gestão com os servidores.
✂️ d) o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento.
✂️ e) a administração por objetivos, na qual são impostos aos administradores os resultados a serem alcançados.