Questões de Concursos

a) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de vinte e sete membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, proibida a recondução.

b) é função institucional do Ministério Público promover a ação penal pública, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

c) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

d) aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

e) aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, na forma da lei e, se em disponibilidade, exercer qualquer outra função pública.

a) do Advogado Geral da União, sendo aproposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se queamatéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

b) do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

c) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendoaproposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

d) do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) do Advogado Geral da União, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

a) vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.

b) vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União.

c) possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.

d) obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.

e) obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.