Início Questões de Concursos SEFAZ RJ Resolva questões de SEFAZ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. SEFAZ RJ Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 461Q167437 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGVO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá ✂️ a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável. ✂️ b) sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação. ✂️ c) instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva. ✂️ d) determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário. ✂️ e) imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 462Q110394 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJNa estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afi rmar que pode existir a seguinte competência: ✂️ a) exclusiva ✂️ b) privativa ✂️ c) concorrente ✂️ d) delegada ✂️ e) comum Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 463Q415960 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA teoria da desconsideração (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil), positivada no Código Civil, tem por objetivo precípuo afastar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A esse respeito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor. ✂️ b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de consumo. ✂️ c) O juiz de ofício, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode aplicar a teoria da desconsideração a fim de estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações. ✂️ d) As sociedades coligadas somente responderão por culpa pelas obrigações decorrentes de relações de consumo. ✂️ e) A teoria da desconsideração pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 464Q466826 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. ✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 465Q107823 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJOs elementos sufi cientemente comprobatórios, a fi m de apoiar o parecer do Auditor sobre o trabalho realizado, possuem, dentre vários objetivos, o de: ✂️ a) atender às normas de emissão de certifi cado de auditoria ✂️ b) acumular as provas necessárias para julgamento pelo Tribunal de Contas ✂️ c) facilitar a revisão dos trabalhos por parte do auditado ✂️ d) servir como base para avaliação dos auditados ✂️ e) ajudar no trabalho da próxima auditoria Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 466Q468048 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVEspecificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a. ✂️ a) definição de contribuintes ✂️ b) determinação de alíquotas ✂️ c) previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias ✂️ d) regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados ✂️ e) disciplina do regime de compensação do imposto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 467Q109964 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJDeterminada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na: ✂️ a) anistia ✂️ b) moratória ✂️ c) imunidade ✂️ d) isenção ✂️ e) não incidência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 468Q822725 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCCA Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato ✂️ a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor. ✂️ b) é enquadrado como concessão administrativa. ✂️ c) é enquadrado como concessão patrocinada. ✂️ d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra. ✂️ e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 469Q465702 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado: ✂️ a) em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados. ✂️ b) pelo Confaz. ✂️ c) em lei complementar. ✂️ d) no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) em convênio e lei estadual ou distrital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 470Q109145 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJEm tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de: ✂️ a) propriedade ✂️ b) locação ✂️ c) usufruto ✂️ d) hipoteca ✂️ e) posse Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 471Q108178 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJAo fi nal do exercício, em determinado órgão estadual, o contador apurou os seguintes saldos: Ativo real................................. 282.124,80 Ativo total................................ 341.280,00 Bancos.....................................163.814,40 Passivo compensado................ 59.155,20 Restos a pagar.......................... 50.054,40 Saldo patrimonial......................... 4.550,40 Superávit fi nanceiro................. 113.760,00 Considerando as informações acima, pode-se dizer que esse contador, ao elaborar o Balanço Patrimonial, apurou: ✂️ a) Ativo circulante de 50.054,40 ✂️ b) Ativo real de 163.814,40 ✂️ c) Passivo circulante de 113.760,00 ✂️ d) Ativo não circulante de 118.310,40 ✂️ e) Ativo real líquido de 163.814,40 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 472Q744596 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCCO Produto Interno Bruto - PIB a preços de mercado mede o total dos bens e serviços produzidos pelas unidades residentes que têm como destino um uso final (exclui consumo intermediário). Considerando-se a ótica de mensuração do PIB pela demanda, é correto afirmar que o seu cômputo é dado ✂️ a) pela despesa de consumo final mais o total de impostos, líquidos de subsídios sobre a produção e a importação, mais a formação bruta de capital fixo, mais a variação de estoques, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços. ✂️ b) pelo valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção. ✂️ c) pela remuneração dos empregados mais o total dos impostos, líquidos de subsídios, sobre a produção e a importação, mais o rendimento misto bruto, mais o excedente operacional bruto. ✂️ d) pela despesa de consumo final mais a formação bruta de capital fixo, mais a variação de estoques, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços. ✂️ e) pelo valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 473Q211505 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria. ✂️ a) Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. ✂️ b) Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS. ✂️ c) Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito. ✂️ d) Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal. ✂️ e) Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 474Q110767 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJSegundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação: ✂️ a) saldo negativo da arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ b) saldo negativo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ c) saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ d) saldo negativo das diferenças, acumuladas ano a ano, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ e) saldo positivo das diferenças, acumuladas ano a ano, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 475Q163869 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGVAnalise as afirmativas a seguir: I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados. II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União. III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria. Assinale ✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 476Q457945 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCCNo tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas: ✂️ a) É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia. ✂️ b) Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social. ✂️ c) A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia. ✂️ d) Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato. ✂️ e) Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 477Q110467 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJNos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente: ✂️ a) 30 de janeiro ✂️ b) 30 de maio ✂️ c) 30 de julho ✂️ d) 30 de setembro ✂️ e) 30 de dezembro Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 478Q457421 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVBanco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia de nota promissória devidamente avalizada. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão. ✂️ b) A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou. ✂️ c) Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação. ✂️ d) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. ✂️ e) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 479Q163375 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGVO presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos ✂️ a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade. ✂️ b) prescreve em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé. ✂️ c) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ d) decai em cinco anos, contados da data de percepção do primeiro pagamento. ✂️ e) decai em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 480Q813677 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão. ✂️ b) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial. ✂️ c) O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor. ✂️ d) Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas. ✂️ e) As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica. 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461Q167437 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGVO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá ✂️ a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável. ✂️ b) sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação. ✂️ c) instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva. ✂️ d) determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário. ✂️ e) imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
462Q110394 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJNa estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afi rmar que pode existir a seguinte competência: ✂️ a) exclusiva ✂️ b) privativa ✂️ c) concorrente ✂️ d) delegada ✂️ e) comum Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
463Q415960 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA teoria da desconsideração (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil), positivada no Código Civil, tem por objetivo precípuo afastar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A esse respeito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor. ✂️ b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de consumo. ✂️ c) O juiz de ofício, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode aplicar a teoria da desconsideração a fim de estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações. ✂️ d) As sociedades coligadas somente responderão por culpa pelas obrigações decorrentes de relações de consumo. ✂️ e) A teoria da desconsideração pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
464Q466826 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. ✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
465Q107823 | Auditoria, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJOs elementos sufi cientemente comprobatórios, a fi m de apoiar o parecer do Auditor sobre o trabalho realizado, possuem, dentre vários objetivos, o de: ✂️ a) atender às normas de emissão de certifi cado de auditoria ✂️ b) acumular as provas necessárias para julgamento pelo Tribunal de Contas ✂️ c) facilitar a revisão dos trabalhos por parte do auditado ✂️ d) servir como base para avaliação dos auditados ✂️ e) ajudar no trabalho da próxima auditoria Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
466Q468048 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVEspecificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a. ✂️ a) definição de contribuintes ✂️ b) determinação de alíquotas ✂️ c) previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias ✂️ d) regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados ✂️ e) disciplina do regime de compensação do imposto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
467Q109964 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJDeterminada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na: ✂️ a) anistia ✂️ b) moratória ✂️ c) imunidade ✂️ d) isenção ✂️ e) não incidência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
468Q822725 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCCA Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato ✂️ a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor. ✂️ b) é enquadrado como concessão administrativa. ✂️ c) é enquadrado como concessão patrocinada. ✂️ d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra. ✂️ e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
469Q465702 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado: ✂️ a) em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados. ✂️ b) pelo Confaz. ✂️ c) em lei complementar. ✂️ d) no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) em convênio e lei estadual ou distrital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
470Q109145 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJEm tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de: ✂️ a) propriedade ✂️ b) locação ✂️ c) usufruto ✂️ d) hipoteca ✂️ e) posse Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
471Q108178 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJAo fi nal do exercício, em determinado órgão estadual, o contador apurou os seguintes saldos: Ativo real................................. 282.124,80 Ativo total................................ 341.280,00 Bancos.....................................163.814,40 Passivo compensado................ 59.155,20 Restos a pagar.......................... 50.054,40 Saldo patrimonial......................... 4.550,40 Superávit fi nanceiro................. 113.760,00 Considerando as informações acima, pode-se dizer que esse contador, ao elaborar o Balanço Patrimonial, apurou: ✂️ a) Ativo circulante de 50.054,40 ✂️ b) Ativo real de 163.814,40 ✂️ c) Passivo circulante de 113.760,00 ✂️ d) Ativo não circulante de 118.310,40 ✂️ e) Ativo real líquido de 163.814,40 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
472Q744596 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCCO Produto Interno Bruto - PIB a preços de mercado mede o total dos bens e serviços produzidos pelas unidades residentes que têm como destino um uso final (exclui consumo intermediário). Considerando-se a ótica de mensuração do PIB pela demanda, é correto afirmar que o seu cômputo é dado ✂️ a) pela despesa de consumo final mais o total de impostos, líquidos de subsídios sobre a produção e a importação, mais a formação bruta de capital fixo, mais a variação de estoques, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços. ✂️ b) pelo valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção. ✂️ c) pela remuneração dos empregados mais o total dos impostos, líquidos de subsídios, sobre a produção e a importação, mais o rendimento misto bruto, mais o excedente operacional bruto. ✂️ d) pela despesa de consumo final mais a formação bruta de capital fixo, mais a variação de estoques, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços. ✂️ e) pelo valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção, mais as exportações de bens e serviços, menos as importações de bens e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
473Q211505 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria. ✂️ a) Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. ✂️ b) Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS. ✂️ c) Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito. ✂️ d) Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal. ✂️ e) Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
474Q110767 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJSegundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação: ✂️ a) saldo negativo da arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ b) saldo negativo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ c) saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ d) saldo negativo das diferenças, acumuladas ano a ano, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada ✂️ e) saldo positivo das diferenças, acumuladas ano a ano, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
475Q163869 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGVAnalise as afirmativas a seguir: I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados. II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União. III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria. Assinale ✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
476Q457945 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCCNo tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas: ✂️ a) É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia. ✂️ b) Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social. ✂️ c) A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia. ✂️ d) Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato. ✂️ e) Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
477Q110467 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJNos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente: ✂️ a) 30 de janeiro ✂️ b) 30 de maio ✂️ c) 30 de julho ✂️ d) 30 de setembro ✂️ e) 30 de dezembro Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
478Q457421 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVBanco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia de nota promissória devidamente avalizada. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão. ✂️ b) A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou. ✂️ c) Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação. ✂️ d) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. ✂️ e) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
479Q163375 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGVO presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos ✂️ a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade. ✂️ b) prescreve em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé. ✂️ c) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ d) decai em cinco anos, contados da data de percepção do primeiro pagamento. ✂️ e) decai em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
480Q813677 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão. ✂️ b) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial. ✂️ c) O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor. ✂️ d) Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas. ✂️ e) As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro