Questões de Concursos SEFAZ RJ

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521Q1069091 | Banco de Dados, Dw, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Um Sistema de Informação tem por objetivo armazenar, tratar e fornecer informações de tal modo a apoiar as funções ou processos de uma organização. Existem diversos tipos de sistemas de informações, dos quais dois são caracterizados a seguir:

I- sistemas que têm por objetivo unir os diversos sistemas transacionais de uma organização, permitindo integrar os departamentos, de forma a agilizar processos e ainda gerar o Just-in-time;

II- sistemas que têm por objetivo agilizar a tomada de decisões sem onerar bases transacionais, sendo constituídos de uma base de dados centralizada OLAP, preenchida com dados copiados a partir de bases remotas e distribuídas OLTP.

Esses dois sistemas são conhecidos, respectivamente, como:

✂️ a) de Gestão Empresarial Integrada e de Workflow
✂️ b) de Gestão Eletrônica de Documentos e de Workflow
✂️ c) de Gestão Empresarial Integrada e de Database Marketing
✂️ d) de Gestão Eletrônica de Documentos e de Data Warehouse
✂️ e) de Gestão Empresarial Integrada e de Data Warehouse

522Q1061413 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Sabendo-se que, durante a execução orçamentária e financeira, a administração pública deve observar uma série de procedimentos e controles, entre eles a descentralização de créditos e recursos, o uso de sistemas informatizados e a necessidade de alterações formais no orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) A programação e a execução orçamentária e financeira devem ser acompanhadas por sistemas como o SIAFI, e podem ser impactadas por descentralizações de crédito e necessidade de abertura de créditos adicionais.
✂️ b) A descentralização orçamentária ocorre por meio do repasse financeiro direto de recursos entre órgãos, com base no Decreto de Programação Financeira.
✂️ c) As alterações orçamentárias podem ocorrer por créditos adicionais, mas não por remanejamento de recursos dentro de um mesmo programa.
✂️ d) O SIAFI é o sistema utilizado para o acompanhamento das alterações na LOA, enquanto o SIOPE se destina ao registro da execução orçamentária federal.
✂️ e) A execução orçamentária realiza-se a partir da liberação de recursos financeiros, sendo desnecessária a descentralização formal de créditos orçamentários entre as unidades gestoras envolvidas no processo de execução da despesa.

525Q1070337 | Economia, Macroeconomia, Prova 2, SEFAZ RJ, FCC

Considere:

I. As Contas Capital e Financeira contemplam: Conta Capital, Investimentos Brasileiros no Exterior, Investimentos Estrangeiros no Brasil e Rendas Líquidas de Fatores de Produção Externos.

II. O Saldo em Transações Correntes contempla: Balança Comercial, Balança de Serviços, Rendas Líquidas de Fatores de Produção Externos e Transferências Unilaterais.

III. As Contas Capital e Financeira contemplam: Conta Capital, Investimentos Brasileiros no Exterior, Investimentos Estrangeiros no Brasil e Ativos de Reservas Internacionais.

IV. O Saldo em Transações Correntes contempla: Balança Comercial, Balança de Serviços, Ativos de Reservas Internacionais e Transferências Internacionais.

V. Caso o déficit em Transações Correntes seja superior ao superávit da Conta Capital e Financeira, haverá uma redução das Reservas Internacionais.

De acordo com a estrutura do Balanço de Pagamentos Brasileiro, está correto o que consta APENAS em:

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

526Q1070593 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

✂️ a) deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ b) deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa.
✂️ c) está sujeita a veto ou sanção presidencial.
✂️ d) não pode abolir a forma federativa de estado.
✂️ e) não pode ser aprovada em ano eleitoral.

527Q1069067 | Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

No encerramento do exercício financeiro de 2012 de um determinado ente governamental, foram levantadas as seguintes informações:

- Créditos orçamentários constantes da LOA aprovada para o exercício: R$ 400.000,00

- Aprovação e abertura de crédito suplementar, amparado por superávit financeiro do exercício anterior: R$ 40.000,00

- Aprovação e abertura de crédito especial, por anulação parcial de dotação: R$ 30.000,00

- Descentralização de créditos efetuada por Destaque: R$ 30.000,00

- Economia orçamentária: R$ 60.000,00.

Com base nesses dados pode-se afirmar que o montante das despesas empenhadas no exercício foi igual a:

✂️ a) R$ 310.000,00
✂️ b) R$ 340.000,00
✂️ c) R$ 380.000,00
✂️ d) R$ 410.000,00
✂️ e) R$ 350.000,00

528Q1069837 | Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação:

✂️ a) saldo negativo da arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada
✂️ b) saldo negativo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada
✂️ c) saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada
✂️ d) saldo negativo das diferenças, acumuladas ano a ano, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada
✂️ e) saldo positivo das diferenças, acumuladas ano a ano, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada

529Q1070160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

✂️ a) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
✂️ b) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
✂️ c) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
✂️ d) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
✂️ e) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

530Q1070002 | Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, Especialidade Contábil Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Uma abordagem abrangente do gerenciamento de riscos fiscais de uma entidade pública, em um cenário de crescente volatilidade econômica, deve envolver

✂️ a) a centralização da gestão de riscos fiscais na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para a garantia da uniformidade das práticas e da comparabilidade dos dados em todos os entes federativos.
✂️ b) a definição de um plano de ação emergencial, detalhado e específico, a ser acionado em caso de concretização de riscos fiscais previamente identificados no anexo de riscos fiscais.
✂️ c) a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da exposição ao risco, com foco exclusivo em dados financeiros, como, por exemplo, o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL).
✂️ d) a criação de uma câmara técnica, nos moldes da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), para a análise de normas contábeis e demonstrativos fiscais, com vistas à padronização da apresentação das informações.
✂️ e) a adoção de um processo que integre identificação e mensuração dos riscos, decisão estratégica a seu respeito, implementação de condutas de mitigação de riscos e monitoramento contínuo deles, em conformidade com as melhores práticas de governança.

531Q1070003 | Direito Financeiro, Precatório, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

✂️ a) amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
✂️ b) resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
✂️ c) receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
✂️ d) adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
✂️ e) pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

532Q1070522 | Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.

Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.

Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) De acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
✂️ b) De acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de controle: interno e externo.
✂️ c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
✂️ d) Nos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por ele.
✂️ e) O controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.

533Q1070524 | Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) Prender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
✂️ d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

534Q1069058 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, prova 1, SEFAZ RJ, FGV

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

✂️ a) instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
✂️ c) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ d) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
✂️ e) lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.

535Q1070602 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Considere os impostos abaixo:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados;
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.
Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

537Q1061408 | Economia, Economia da Regulação, Especialidade Econômico Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Regulamentadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), as medidas de salvaguarda no comércio internacional

✂️ a) são autorizadas exclusivamente pelo FMI.
✂️ b) podem ser adotadas imediatamente por qualquer país quando houver aumento sazonal nas importações.
✂️ c) são medidas permanentes e irreversíveis aplicadas ao comércio exterior.
✂️ d) servem exclusivamente para combater subsídios praticados por outros países.
✂️ e) podem ser adotadas somente após investigação que comprove o aumento imprevisível das importações e prejuízo grave ou ameaça à indústria doméstica.

538Q1069098 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:

✂️ a) permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
✂️ b) permitida, desde que haja concordância do credor
✂️ c) ineficaz em relação ao credor tributário
✂️ d) dependente de existência de cessão de créditos
✂️ e) admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor

539Q1069534 | Administração Pública, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado Pdrae, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e sua lógica, é correto afirmar que:

✂️ a) o Objetivo da Reforma do Estado era melhorar as estruturas políticas, dando legitimidade, e, por conseguinte, governabilidade ao modelo.
✂️ b) as formas de gestão burocrática representam um atraso crônico que deve ser imediatamente abandonado.
✂️ c) o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado foi a primeira iniciativa na direção de uma administração pública descentralizada e voltada para resultados.
✂️ d) o diagnóstico identificou que, a partir da Constituição de 1988, deu-se início ao processo de uniformização do tratamento de todos os servidores da administração direta e indireta e que a média de remuneração dos profissionais especializados de nível superior e gerentes era inferior à média de mercado.
✂️ e) a forma de gestão típica das atividades exclusivas do Estado deve ser, predominantemente, a burocrática.

540Q1069056 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, prova 1, SEFAZ RJ, FGV

No que diz respeito à receita pública, é correto afirmar que

✂️ a) a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo.
✂️ b) esse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistema) a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como “de ofício”. As outras são: “por declaração”, quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e “por homologação”, quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.
✂️ c) a arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.
✂️ d) quanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.
✂️ e) as receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.