Questões de Concursos SEFAZ RJ

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682Q1070496 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Prova 3, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.
✂️ b) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
✂️ c) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
✂️ d) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.
✂️ e) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

683Q1069493 | Legislação Federal, Lei Complementar N 87 de 1996, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:

✂️ a) a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.
✂️ b) ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.
✂️ c) ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.
✂️ d) metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.
✂️ e) ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

684Q1069500 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:

I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.

II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II,III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

686Q1070555 | Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

No que concerne ao conceito e classificação relacionados com despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária efetiva.

II. As receitas de capital constituem, a princípio, fatos meramente permutativos e resultam do aumento do ativo ou com aumento simultâneo do passivo.

III. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas na Lei Orçamentária Anual.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

687Q1061356 | Auditoria, Controle Interno, Especialidade Administrativo Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A fim de realizar um eficaz monitoramento contínuo de riscos, bem como se adaptar às mudanças frequentes nas regulações e no mercado, uma empresa de serviços financeiros que opere em um ambiente altamente regulamentado deve

✂️ a) delegar exclusivamente a responsabilidade de monitoramento de riscos ao departamento jurídico, sem envolver equipes operacionais ou financeiras nas análises de risco.
✂️ b) focar a monitoração apenas dos riscos financeiros, ignorando riscos reputacionais.
✂️ c) implementar um software de monitoramento de riscos que detecte e reporte automaticamente desvios em tempo real com base em algoritmos predefinidos.
✂️ d) realizar auditorias internas trimestrais extensivas para revisar a conformidade com regulamentos, sem implementar sistemas automatizados de monitoramento.
✂️ e) utilizar relatórios anuais de conformidade para ajustar políticas financeiras de forma reativa.

688Q1061358 | Análise de Balanços, Outras Análises e Modelos, Especialidade Administrativo Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Considere que um banco de investimentos esteja tentando avaliar o impacto de suas atividades de fusões e aquisições sobre a saúde financeira de seus clientes. Nesse caso, o método de análise financeira que pode oferecer insights significativos sobre o valor derivado dessas transações, considerando-se riscos e retornos, é

✂️ a) a aplicação de métodos de benchmarking sem diagnóstico das especificidades de cada transação.
✂️ b) a avaliação através de multiplicadores de mercado, dispensando-se a análise das particularidades das sinergias da fusão.
✂️ c) a avaliação baseada apenas no crescimento das receitas pós-fusão.
✂️ d) a análise de fluxo de caixa descontado (FCD), para a valoração do impacto relevante sobre o valor da empresa pós-transação.
✂️ e) o uso exclusivo de indicadores de liquidez para a determinação da saúde financeira dos clientes após a fusão.

689Q1066828 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Especialidade Administrativo Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

É importante definir o melhor momento para a aferição dos resultados da implementação da política pública, pois pode ser desejável considerar até mais de um momento e, assim, comparar efeitos de curto, médio ou longo prazo. Essa afirmação refere-se à

✂️ a) definição de como será isolado o efeito da política pública.
✂️ b) previsão dos grupos que serão impactados pela política pública.
✂️ c) determinação de quando o impacto da política pública será estimado.
✂️ d) estimativa de magnitude e precisão do impacto da política pública.
✂️ e) especificação das variáveis de resultados que serão avaliadas na aplicação da política pública.

690Q1070485 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 3, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir.

I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.
II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento, não previstos na lei das sociedades por ações.
III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

692Q1069982 | Engenharia de Software, Outros Modelos de Processo de Software, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Um modelo de processo de software é uma representação abstrata de um processo de software. Nesse contexto, analise os dois métodos abaixo, amplamente utilizados na prática atual da engenharia de software.

I- Abordagem que considera as atividades fundamentais do processo, compreendendo especificação,desenvolvimento, validação e evolução, e as representa como fases de processo separadas, tais como especificação de requisitos, projeto de software, implementação, teste, e assim por diante.

II- Abordagem que intercala as atividades de especificação, desenvolvimento e validação, sendo um sistema desenvolvido rapidamente baseado em especificações abstratas, quando, então, é refinado com as entradas do cliente para produzir um sistema que satisfaça as suas necessidades.

Essas definições caracterizam duas abordagens, respectivamente denominadas Métodos de Processos:

✂️ a) em blocos e baseado em componentes
✂️ b) em interações e baseado em módulos estruturados
✂️ c) em protótipos e baseado em validações sucessivas
✂️ d) em espiral e baseado na implementação incremental
✂️ e) em cascata e baseado no desenvolvimento evolucionário

693Q1069476 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do protesto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial.
✂️ b) O protesto é condição necessária para o pedido de falência do devedor empresário.
✂️ c) O protesto pode ser requerido perante o Cartório de Protesto apenas para comprovar a falta de pagamento.
✂️ d) O protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não-devolução do título.
✂️ e) O protesto não tem nenhum efeito jurídico, servindo unicamente para pressionar o devedor a pagar o que deve.

695Q1061363 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Administrativo Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Para aprimorar seu planejamento financeiro de modo a assegurar sustentabilidade a longo prazo, uma organização sem fins lucrativos, de alcance global e que opere em um ambiente de captação de recursos altamente competitivo deve

✂️ a) utilizar planos de projeção financeira que incorporem cenários de captação de recursos variáveis e permitam ajustes dinâmicos nas atividades operacionais com base nas flutuações de receita.
✂️ b) aplicar rigorosamente todas as doações diretamente em programas operacionais, sem manter reservas financeiras.
✂️ c) produzir relatórios anuais de performance financeira para apoiadores e doadores, como uma forma de planejamento preventivo e adaptativo.
✂️ d) contratar consultores financeiros externos para o desenvolvimento de estratégias de curto prazo, o que elimina a necessidade de planejamento interno contínuo.
✂️ e) basear-se em orçamentos altamente flexíveis que se alterem de maneira regular.

697Q1070339 | Economia, Microeconomia, Prova 2, SEFAZ RJ, FCC

Sobre as políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas de governo no Brasil, considere:

I. A mobilidade da base tributável e a economia de escala na administração de tributos são critérios que justificam a inadequação da cobrança de impostos sobre a renda pelos municípios.

II. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são de competência dos Estados.

III. A dependência dos municípios de pequeno porte por transferências financeiras intergovernamentais se deve ao desequilíbrio vertical.

IV. O critério da economia de escala deve ser considerado para a configuração de redes de atenção à saúde, justificando a não prestação de serviços de alta complexidade por todos os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em :

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

698Q1070131 | Português, Sintaxe, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Texto associado.

[Ponderando o julgamento]

As leis não podem deixar de ressentir-se da fraqueza dos homens. Elas são variáveis como eles.
Algumas, nas grandes nações, foram ditadas pelos poderosos com o fim de esmagar os fracos. Eram tão equívocas que mil intérpretes se apressaram a comentá-las; e, como a maioria só fez sua glosa como quem executa um ofício para ganhar algum dinheiro, acabou o comentário sendo mais obscuro que o texto. A lei transformou-se numa faca de dois gumes que degola tanto o inocente quanto o culpado. Assim, o que devia ser a salvaguarda das nações transformou-se tão amiúde em seu flagelo que alguns chegaram a perguntar se a melhor das legislações não consistiria em não se ter nenhuma.
Examinemos a questão. Se vos moverem um processo de que dependa vossa vida, e se de um lado estiverem as compilações de juristas sabidos e prepotentes, e de outro vos apresentarem vinte juízes pouco eruditos mas que, sendo anciãos isentos das paixões que corrompem o coração, estejam acima das necessidades que o aviltam, dizei-me: por quem escolheríeis ser julgados, por aquela turba de palradores orgulhosos, tão interesseiros quanto ininteligíveis, ou pelos vinte ignorantes respeitáveis?
(VOLTAIRE. O preço da justiça. Trad. Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2011. p. 7-8)

O verbo entre parênteses, para vir a integrar adequadamente a frase, deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado em:

✂️ a) Ao admitir que a ignorância e a respeitabilidade são qualidades que (poder) alcançar conciliação, Voltaire revela seu lado democrático.
✂️ b) Nunca (ter) faltado a Voltaire, em relação às leis que analisava, disposição para tornar sua aplicação o mais justa possível.
✂️ c) Não se (atribuir) apenas ao pobre rábula os prejuízos que recaem sobre os mais fracos; também os eruditos sejam responsabilizados.
✂️ d) Devido à má aplicação das leis, problema que a muitos juristas (parecer) incontornável, houve quem pensasse em aboli-las por completo.
✂️ e) Voltaire entende que os anciãos, aos quais não (costumar) faltar a experiência dos anos, são mais imunes às paixões que corrompem o coração.

699Q1069111 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

No que tange aos tipos societários presentes no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em uma sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
✂️ b) A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica a partir do registro do seu ato constitutivo perante o órgão competente.
✂️ c) Em uma sociedade em nome coletivo, a administração pode ser exercida por sócio ou por terceiro não sócio, desde que, nesse último caso, haja previsão expressa no contrato social.
✂️ d) Uma sociedade anônima pode ser dissolvida por decisão judicial quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social.
✂️ e) Uma sociedade limitada pode optar por adotar como nome empresarial a denominação ou a firma social. Em fazendo uso da denominação, o nome deve ser composto do objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.