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Questões de Concursos SEFAZ RJ

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821Q1070365 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Prova 2, SEFAZ RJ, FCC

O Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 27.427/2000, no Título I do Livro I, estabelece:

Art. 3o - O fato gerador do imposto ocorre: ... IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: 1. não compreendido na competência tributária dos municípios; 2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável;”

Considere as situações a seguir:

I. Hospital fluminense adquire medicamentos de outro Estado, para aplicar em tratamento médico.

II. Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, fornece refeições à delegação do time japonês, durante a Copa do Mundo, as quais estão inclusas no valor das diárias.

III. Oficina conserta elevador de Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, cobrando pela mão de obra e pelas peças substituídas durante o conserto.

IV. Empresa fluminense de preparação de eventos e organização de festas foi contratada por Hotel da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para realizar a Festa da Primavera e cobrou R$ 100.000,00 pela organização do evento e do bufê, em cujo montante já estava incluso o valor do fornecimento da alimentação e das bebidas.

É possível identificar fato gerador do ICMS APENAS nas situações descritas em:
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822Q1061419 | Português, Interpretação de Textos, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Texto CG1A4


Mais de 45% dos adolescentes brasileiros de 15 anos de idade têm conhecimento em educação financeira abaixo do considerado adequado, segundo os resultados de 2024 do PISA, uma das principais avaliações internacionais de qualidade da educação básica.


Segundo dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre os 20 países que participaram da avaliação, o Brasil ficou em 18.º lugar, com desempenho semelhante ao do Peru, da Costa Rica e da Arábia Saudita.


17,9% dos estudantes de 15 anos de idade dos países-membros da OCDE apresentam desempenho abaixo do esperado. Nesse patamar, os jovens conseguem, na melhor das hipóteses, reconhecer a diferença entre necessidade e desejo de adquirir ou consumir algo e tomar decisões simples sobre gastos diários.


O nível de conhecimento considerado adequado pelo PISA é aquele em que os estudantes conseguem fazer planos financeiros em contextos simples, como compreender as taxas de juros de um empréstimo ou interpretar corretamente documentos, como faturas de cartão ou um recibo de pagamento. “Promover educação financeira é garantir que os estudantes tenham conhecimento dos conceitos e riscos financeiros, bem como garantir que eles tenham competência para aplicar essa compreensão na tomada de decisões”, define o relatório da avaliação.


O PISA tradicionalmente avalia os conhecimentos dos alunos de 15 anos de idade em matemática, ciências e leitura. Há dez anos, o Brasil tem registrado baixo desempenho em todas as áreas analisadas.


Ainda que o Brasil tenha apresentado um dos desempenhos mais baixos, o relatório da OCDE destaca que o país avançou ao longo dos anos. Em 2015, quando uma avaliação semelhante foi aplicada, 53% dos estudantes brasileiros não tinham conhecimentos básicos sobre educação financeira.


O documento destaca, ainda, que a melhora no desempenho é reflexo da inclusão da educação financeira no currículo escolar brasileiro: “No Brasil, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) inclui a educação financeira como tema transversal a ser integrado nas disciplinas obrigatórias”.


Consta também no relatório da OCDE que os países avaliados enfrentam um desafio em comum, que é dar apoio e condições para que os estudantes mais vulneráveis tenham condições de tomar decisões responsáveis economicamente. “Os resultados mostram que os estudantes socioeconomicamente desfavorecidos apresentam os níveis de menor desempenho, o que indica ser imperioso adotar políticas para evitar o aumento das desigualdades”, diz o documento.


Internet: <www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).


De acordo com o sexto e o sétimo parágrafos do texto CG1A4, o desempenho do Brasil, segundo os resultados de 2024 do PISA,
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823Q1069101 | Direito Civil, Parte Geral, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
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824Q1069105 | Direito Civil, Contratos em Geral, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
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825Q1070132 | Português, Morfologia, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Texto associado.
[Ponderando o julgamento]

As leis não podem deixar de ressentir-se da fraqueza dos homens. Elas são variáveis como eles.
Algumas, nas grandes nações, foram ditadas pelos poderosos com o fim de esmagar os fracos. Eram tão equívocas que mil intérpretes se apressaram a comentá-las; e, como a maioria só fez sua glosa como quem executa um ofício para ganhar algum dinheiro, acabou o comentário sendo mais obscuro que o texto. A lei transformou-se numa faca de dois gumes que degola tanto o inocente quanto o culpado. Assim, o que devia ser a salvaguarda das nações transformou-se tão amiúde em seu flagelo que alguns chegaram a perguntar se a melhor das legislações não consistiria em não se ter nenhuma.
Examinemos a questão. Se vos moverem um processo de que dependa vossa vida, e se de um lado estiverem as compilações de juristas sabidos e prepotentes, e de outro vos apresentarem vinte juízes pouco eruditos mas que, sendo anciãos isentos das paixões que corrompem o coração, estejam acima das necessidades que o aviltam, dizei-me: por quem escolheríeis ser julgados, por aquela turba de palradores orgulhosos, tão interesseiros quanto ininteligíveis, ou pelos vinte ignorantes respeitáveis?
(VOLTAIRE. O preço da justiça. Trad. Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2011. p. 7-8)
Para Voltaire, quem se ...... (dispor) a zelar pela justa aplicação das leis, não importando a época em que isso ...... (vir) a ocorrer, ...... (dever), antes de mais nada, considerar a fragilidade daqueles sobre os quais o seu peso ...... (recair).

Para preencherem adequadamente as lacunas da frase acima, os verbos indicados entre parênteses deverão flexionar-se na seguinte sequência:

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826Q1070134 | Português, Interpretação de Textos, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Texto associado.
[Dois fragmentos sobre História]

A História não é uma ciência. É uma ficção. Vou mais longe: assim como ocorre na ficção, há na História uma tentativa de reconstruir a realidade por meio de um processo de seleção de materiais. Os historiadores apresentam uma realidade cronológica, linear, lógica. Mas a verdade é que se trata de uma montagem, fundada sobre um ponto de vista. A História é escrita sob um prisma masculino. A História é escrita na perspectiva dos vencedores. Se fosse feita pelas mulheres ou pelos vencidos, seria outra. Enfim, há uma História dos que têm voz e uma outra, não contada, dos que não a têm. (...)
Que diabo é a verdade histórica? Só algo que foi desenhado, e depois esse desenho estabelecido foi cercado de escuro para que a única imagem que pudesse ser vista fosse a que se quer mostrar como verdade. Nossa tarefa é tirar todo o escuro, saber o que é que ficou sem ser mostrado.
(Adaptado de: SARAMAGO, José. As palavras de Saramago. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. p. 254)


Com base no que afirma o texto, deve-se depreender que a História, vista como um discurso produzido por determinados sujeitos,

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827Q1069112 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo.

Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
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828Q1069113 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir
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829Q1070141 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Sobre a classificação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual de uma entidade pública, o valor referente

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830Q1070142 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Uma entidade pública celebrou um contrato de aluguel com terceiros referente a um imóvel subutilizado de sua propriedade. O contrato foi celebrado em 29/11/2012 e o valor mensal acordado referente ao aluguel foi R$ 3.500,00. No ato da celebração do contrato, foi emitida uma guia para pagamento antecipado de seis meses de aluguel no valor de R$ 21.000,00, com vencimento em 10/12/2012, data em que o contratante efetuou o pagamento na rede bancária credenciada. O valor foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual em 11/12/2012. Neste caso, em 2012, deve-se considerar a arrecadação da receita no valor de

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831Q1070153 | Informática, Segurança da Informação, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em seu site a seguinte determinação:

É obrigatória a utilização de ......, para apresentação de declarações à RFB, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional. As pessoas físicas não estão obrigadas à sua utilização. As autoridades certificadoras (AC) não possuem capacidade de atendimento de demanda ilimitada. Assim, é conveniente que as empresas não deixem para fazer a sua aquisição na última hora.

Atenção! As entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega de declarações e demonstrativos com a sua utilização, de acordo com a legislação pertinente a cada assunto.
(Adaptado de: http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/orientacoes/obrigatoriedadecd.htm)

Preenche corretamente a lacuna:

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832Q1070161 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:

I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Está correto o que se afirma em

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833Q1070173 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Joaquim era pai de Pedro, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens; de Benedito, casado com Antonia, sob o regime da comunhão parcial de bens e de José, casado com Joana, sob o regime da separação de bens. Joaquim doou, com dispensa de colação, para José e sua mulher, Joana, um imóvel. José faleceu, em 30/6/2013, deixando dois filhos. Joaquim, por testamento público lavrado em 10/07/2013, deixou seu disponível para os filhos Pedro e Benedito, com cláusula vitalícia de inalienabilidade, tendo o testador falecido em 15/10/2013. É correto afirmar que, com a morte de

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834Q1070174 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Em relação ao crime de peculato, previsto no Código Penal:

I. Trata-se de crime pluriofensivo, porque enquanto com ele se tutela o interesse estatal de probidade e de correção do funcionário público, também se protege os bens patrimoniais confiados ao servidor público.
II. A denúncia do Ministério Público será inepta se não descrever o sentimento pessoal que animou a atitude do funcionário público.
III. A participação do funcionário em negócio envolvendo dação de bens com valores superiores aos reais em pagamento de crédito público aperfeiçoa o delito.
IV. Na modalidade própria, basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja de particular.

Está correto o que se afirma APENAS em

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835Q1070456 | Economia, Microeconomia, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do imposto de renda da pessoa física (IRPF), considere as afirmativas a seguir.

I. Se a elasticidade do IRPF face às mudanças de preços é 1,5, um contribuinte, com aumento de sua renda nominal de 30% em relação ao ano anterior, sofrerá um aumento da carga tributária, em termos reais, de menos de 10%.
II. Em contextos inflacionários, o IRPF jamais deve ser usado como instrumento antiinflacionário.
III. Se o IRPF for tal que uma proporção b da renda deve ser paga a partir de 15 mil reais de renda nominal anual, então este imposto não pode ser considerado progressivo para todos os níveis de renda.

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836Q1070464 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A tecnologia patenteada de um produto, em estratégia competitiva, equivale à seguinte barreira de entrada:
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837Q1069449 | Economia, Microeconomia, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Uma das mais importantes distorções do monopólio é derivada da capacidade de a empresa monopolista definir o preço de mercado. Essa distorção é medida pela perda de bem estar social.
A respeito do texto acima, analise as afirmativas a seguir:

I. A perda de bem estar social é a diferença entre o bem estar sob o preço de equilíbrio num mercado competitivo e o bem-estar sob o preço de monopólio.

II. A perda de bem estar social é tão maior quanto menor a elasticidade-preço do consumidor.

III. É possível que a perda de bem-estar social não decresça com a elasticidade-preço do consumidor.

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838Q1069456 | Gestão de Pessoas, Gestão de Conflitos, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação às fontes dos conflitos organizacionais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os recursos limitados são uma fonte de conflito organizacional.

II. A diferenciação é uma fonte de conflito organizacional.

III. A ausência de interdependência de tarefas é uma fonte de conflito organizacional.

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839Q1069719 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Segundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:

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840Q1069721 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:

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