Questões de Concursos SEFAZ RS

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221Q167014 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

✂️ a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
✂️ b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
✂️ d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

223Q163841 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

✂️ a) Nas operações de aquisição de mercadorias em licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da própria aquisição.
✂️ b) Nas operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.
✂️ c) Nos serviços de transporte iniciados no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no ato final da prestação.
✂️ d) Nos serviços de comunicação, feitos por qualquer meio, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do fechamento do período de apuração, o que em regra ocorre mensalmente, com a emissão do documento fiscal apropriado.
✂️ e) Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do próprio fornecimento.

224Q164512 | Matemática, Aritmética e Problemas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um grupo de 256 auditores fiscais, entre eles Antônio, saiu de determinado órgão para realizar trabalhos individuais em campo. Após cumprirem suas obrigações, todos os auditores fiscais retornaram ao órgão, em momentos distintos. A quantidade de auditores que chegaram antes de Antônio foi igual a um quarto da quantidade de auditores que chegaram depois dele.

Nessa situação hipotética, Antônio foi o

✂️ a) 46.º auditor a retornar ao órgão.
✂️ b) 50.º auditor a retornar ao órgão.
✂️ c) 51.º auditor a retornar ao órgão.
✂️ d) 52.º auditor a retornar ao órgão.
✂️ e) 64.º auditor a retornar ao órgão.

225Q165429 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

✂️ a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
✂️ b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
✂️ c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
✂️ d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
✂️ e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.

226Q158028 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

✂️ a) o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
✂️ b) o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.
✂️ c) o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.
✂️ d) o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.
✂️ e) o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

227Q167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

✂️ a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
✂️ c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
✂️ d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
✂️ e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

229Q677952 | Auditoria, Transações e Eventos Subsequentes, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das implicações de transações e eventos subsequentes para os trabalhos de auditoria, julgue os itens a seguir.

I A entidade auditada deve ajustar, em suas demonstrações contábeis, os valores reconhecidos por eventos subsequentes que indiquem condições surgidas após o período contábil a que se referem essas demonstrações.

II Caso, em razão de alteração nas demonstrações contábeis provocadas por evento subsequente, o auditor emita novo relatório da auditoria relativa às demonstrações contábeis alteradas, a data desse novo relatório deve ser anterior à data de aprovação das demonstrações contábeis alteradas.

III Ocorrendo alteração nas demonstrações contábeis após sua divulgação e havendo a necessidade de emitir novo relatório de auditoria, o auditor independente deve incluir nesse relatório um parágrafo de ênfase com referência à nota explicativa que esclareça, detalhadamente, as razões da alteração do relatório anterior e das demonstrações contábeis emitidas anteriormente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

231Q678153 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

✂️ a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
✂️ b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
✂️ c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
✂️ d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
✂️ e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais

232Q165901 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Texto 1A10-I

No exercício de suas atribuições profissionais, auditores fiscais sempre fazem afirmações verdadeiras, ao passo que sonegadores sempre fazem proposições falsas.

Em uma audiência para tratar de autuações, formou-se uma fila de 200 pessoas, constituída apenas de auditores fiscais e sonegadores. A primeira pessoa da fila afirma que todos os que estão atrás dela são sonegadores. Todas as demais pessoas da fila afirmam que a pessoa que está imediatamente à sua frente é sonegadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o texto 1A10-I, a quantidade de sonegadores que estão nessa fila é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 99.
✂️ c) 100.
✂️ d) 199.
✂️ e) 200.

233Q163989 | Direito Tributário, Certidões Negativas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:

✂️ a) A certidão negativa será sempre expedida nos termos estabelecidos pelo sujeito ativo, independentemente do requerido pelo sujeito passivo, já que é aquele e não este que detém o cadastro de contribuintes.
✂️ b) As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são exaustivas.
✂️ c) Somente a certidão negativa expedida com dolo que contenha erro contra a Fazenda Pública é que responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir.
✂️ d) A liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar
✂️ e) Somente poderá ser exigida a quebra de sigilo profissional pela Fazenda Pública nas hipóteses de comprovada sonegação fiscal.

234Q165770 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
✂️ b) Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
✂️ c) Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
✂️ d) O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
✂️ e) O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.

235Q166829 | Contabilidade Geral, Análise Custo Volume Lucro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Texto 2A4-I

Os dados a seguir são relativos a uma empresa que fabrica carros elétricos.

• preço de venda: R$ 50.000/unidade

• custos e despesas variáveis: R$ 40.000/unidade

• custos e despesas fixas: R$ 1.000.000 por período

A empresa operou, no período X1, com um volume de vendas de 120 unidades e, no período X2, com 150 unidades.

Considerando-se o aumento do volume de vendas de 120 unidades para 150 unidades na empresa referida no texto 2A4-I, é correto afirmar que, nas condições apresentadas, a alavancagem operacional é

✂️ a) negativa
✂️ b) de 100%.
✂️ c) de duas vezes.
✂️ d) de duas a cinco vezes.
✂️ e) de cinco a oito vezes.

236Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

✂️ a) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
✂️ c) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
✂️ d) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
✂️ e) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

237Q165829 | Direito Tributário, Moratória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

✂️ a) A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.
✂️ b) Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.
✂️ c) Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.
✂️ d) A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.
✂️ e) Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

238Q677913 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão. Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

✂️ a) dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
✂️ b) suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
✂️ c) obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
✂️ d) imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
✂️ e) o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.

240Q524415 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A empresa Ferragens S.A. mantém parte dos seus estoques guardada na empresa Armazéns S.A. Ao auditar os estoques da Ferragens S.A., o auditor independente constatou a necessidade de confirmação externa, porém a administração não permitiu o envio da solicitação de confirmação.

Considerando-se essa situação hipotética e as normas vigentes de auditoria, é correto afirmar que o auditor deverá

✂️ a) finalizar a realização do trabalho no momento da recusa da administração e emitir um relatório de auditoria com ressalvas.
✂️ b) realizar procedimento de inspeção física na empresa Armazéns S.A., independentemente de autorização da empresa auditada.
✂️ c) registrar os fatos nos papéis de trabalhos e emitir relatório de auditoria com abstenção de opinião em relação aos estoques.
✂️ d) executar procedimentos alternativos de auditoria definidos para obter evidência de auditoria relevante e confiável.
✂️ e) comunicar ao controle interno da empresa auditada que a ausência de informações será utilizada como evidência para encerrar o trabalho.