Questões de Concursos SEFAZ RS

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383Q160693 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

✂️ a) não abrange a venda do artesanato.
✂️ b) abrange todas as situações mencionadas.
✂️ c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
✂️ d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
✂️ e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

384Q678079 | Auditoria, Avaliação de Distorções Identificadas, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Há maior risco de ocorrerem distorções em valores, na classificação, na apresentação ou divulgação de informações contábeis quando

✂️ a) os cálculos ou princípios contábeis são muito simples.
✂️ b) verificados altos índices de transações rotineiras na entidade.
✂️ c) a obtenção e o processamento de dados exigem significativo volume de transações manuais
✂️ d) as avaliações contábeis se baseiam em metodologias diferenciadas.
✂️ e) realizada pouca ou nenhuma intervenção da alta administração na determinação do tratamento contábil.

385Q164342 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

✂️ a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
✂️ b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
✂️ c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
✂️ d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
✂️ e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

387Q163788 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

✂️ a) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.
✂️ b) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.
✂️ c) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.
✂️ d) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.
✂️ e) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

389Q678095 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco I, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:

• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.

• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.

• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.

Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.

✂️ a) “A empresa X errou em sua declaração de imposto”.
✂️ b) “A empresa X apresentou inconsistência em sua declaração de imposto”.
✂️ c) “A empresa X foi notificada, autuada e multada”.
✂️ d) “A empresa X não sanou o erro identificado e foi autuada”.
✂️ e) “A empresa X recorreu da autuação ou foi multada”.

390Q677866 | Auditoria, Testes e Procedimentos em Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

No início de suas atividades de auditoria em uma empresa, um auditor independente, após a leitura dos manuais de utilização dos sistemas de compras da entidade, realizou questionamentos sobre o regime de alçadas e acompanhou o uso desses sistemas na prática, para verificar a eficácia e o desenho da operacionalização dos sistemas. Ele solicitou a um funcionário da empresa auditada que realizasse pedidos de compras fora de sua alçada estipulada nos manuais, para verificar se o sistema exibia algum erro.

Nesse caso, o auditor realizou um teste

✂️ a) de apresentação e divulgação.
✂️ b) de controle.
✂️ c) de detalhes de saldos.
✂️ d) de detalhes de transações.
✂️ e) substantivo..

391Q161362 | Matemática Financeira, Regra de Três Simples, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

João, Pedro e Tiago, três investidores amadores, animados com a popularização das criptomoedas, investiram 12, 14 e 24 mil reais, respectivamente, em moeda virtual. Após uma semana do investimento, eles perceberam que o prejuízo acumulado, que era de 8 mil reais, deveria ser dividido entre os três, em proporção direta aos valores investidos.

Nessa situação, em caso de desistência do investimento após a constatação do prejuízo, João, Pedro e Tiago receberão, respectivamente, as quantias, em reais, de

✂️ a) 9.340, 11.340 e 21.340.
✂️ b) 10.080, 11.760 e 20.160.
✂️ c) 11.920, 13.240 e 22.840.
✂️ d) 2.660, 2.660 e 2.660.
✂️ e) 1.920, 2.240 e 3.840.

392Q678118 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco I, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 1A3-II

1 Entre os maiores poderes concedidos pela sociedade

ao Estado, está o poder de tributar. A tributação está inserida

no núcleo do contrato social estabelecido pelos cidadãos

4 entre si para que se alcance o bem comum. Desse modo,

o poder de tributar está na origem do Estado ou do ente

político, a partir da qual foi possível que as pessoas deixassem

7 de viver no que Hobbes definiu como o estado natural

(ou a vida pré-política da humanidade) e passassem a

constituir uma sociedade de fato, a geri-la mediante um

10 governo, e a financiá-la, estabelecendo, assim, uma relação

clara entre governante e governados.

A tributação, portanto, somente pode ser

13 compreendida a partir da necessidade dos indivíduos

de estabelecer convívio social organizado e de gerir a coisa

pública mediante a concessão de poder a um soberano.

16 Em decorrência disso, a condição necessária (mas não

suficiente) para que o poder de tributar seja legítimo é que

ele emane do Estado, pois qualquer imposição tributária

19 privada seria comparável a usurpação ou roubo.

Internet: <www.receita.fazenda.gov.br> (com adaptações).

Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto 1A3-II, julgue os itens seguintes.

I No trecho “o poder de tributar está na origem do Estado ou do ente político” (?. 5 e 6), a substituição de “ou” por e prejudicaria a correção gramatical do texto.

II A supressão dos parênteses empregados no trecho “(ou a vida pré-política da humanidade)” (?.8) alteraria os sentidos originais do texto.

III No trecho “seria comparável a usurpação ou roubo” (?.19), a forma verbal “seria” expressa dúvida quanto à possibilidade de concretização da referida comparação.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

393Q163250 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.
✂️ b) A reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.
✂️ c) No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
✂️ d) A reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.
✂️ e) Os valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.

394Q678149 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

✂️ a) o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
✂️ b) o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
✂️ c) o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
✂️ d) de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
✂️ e) de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

395Q163381 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.
✂️ b) O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto
✂️ c) No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.
✂️ d) Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
✂️ e) As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.

396Q166589 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com relação ao disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do sistema tributário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de benefícios e incentivos fiscais depende de autorização legislativa
✂️ b) As isenções e benefícios, objeto de convênio celebrado entre o Estado do RS e os demais estados da Federação, têm eficácia imediata, pois não dependem de ratificação pela Assembleia Legislativa do RS.
✂️ c) É dever do Estado informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional
✂️ d) É facultado ao Estado firmar convênios com os municípios, incumbindo-os de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação.
✂️ e) O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos municípios até o décimo dia do mês subsequente ao da arrecadação. A inobservância do prazo para repasse importa na incidência de atualização monetária sobre os valores não repassados

397Q161515 | Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

As informações contábeis devem ser mensuradas e divulgadas a diversos usuários. Considerando as necessidades específicas de cada usuário quanto às informações contábeis, julgue os itens a seguir.

I As instituições financeiras estão interessadas em informações relativas ao endividamento da empresa e à existência de liquidez suficiente para que ela honre com o pagamento dos empréstimos adquiridos.

II Nas suas análises, o investidor busca avaliar a empresa que seja mais lucrativa e que pague maiores dividendos.

III As agências reguladoras, no cumprimento de suas funções, apuram o lucro tributável das concessionárias de serviço público com o objetivo de fiscalizar a execução de suas atribuições legais.

IV O empregado está interessado na demanda do mercado pelo produto fabricado pela empresa e no preço necessário para que se atinja a margem de lucro esperada.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV

399Q643149 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

No processo de engenharia de requisitos, há uma de suas fases que tem a finalidade de verificar se os requisitos realmente definem o sistema que o cliente quer. Para isso, nessa fase, podem ser realizados diferentes tipos de verificações, tais como: (1) verificação de validade dos requisitos; (2) verificação de completude, para avaliar se os documentos incluem todos os requisitos e se definem todos os comportamentos e restrições definidas; (3) verificação do realismo, para assegurar que os requisitos podem ser implementados usando as tecnologias disponíveis; e (4) testes que demonstrem que o sistema entregue atende a cada requisito especificado. Portanto, na engenharia de requisitos, tais verificações são realizadas em uma fase chamada de:

✂️ a) Elicitação de requisitos.
✂️ b) Especificação de requisitos.
✂️ c) Documentação de requisitos.
✂️ d) Validação de requisitos.
✂️ e) Classificação e organização de requisitos.

400Q678067 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.
✂️ b) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
✂️ c) Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais
✂️ d) Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
✂️ e) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.