Questões de Concursos SEFAZ RS

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441Q168918 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo:

I. O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz.

II. A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial.

III. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas II e III.

442Q162791 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

A respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), assinale a opção correta.

✂️ a) É composto de percentual da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS.
✂️ b) A repartição dos valores do FUNDEB aos entes federativos municipais é realizada a partir da contagem da população em idade escolar pelo Ministério da Educação.
✂️ c) Os valores destinados à formação do fundo pelos estados e municípios devem ser registrados contabilmente como variação patrimonial aumentativa e financeiramente como acréscimo da receita orçamentária prevista.
✂️ d) É um fundo de natureza financeira formado com recursos federais decorrentes da arrecadação tributária.
✂️ e) É formado a partir da arrecadação de impostos federais e tem natureza contábil.

443Q166762 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas II, III, e IV

444Q168311 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) Na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.
✂️ b) É permitido ao responsável tributário exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido.
✂️ c) A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito para os demais.
✂️ d) A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores.
✂️ e) O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.

446Q677827 | Auditoria, Avaliação de Distorções Identificadas, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Em seus trabalhos, o auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para identificar a possibilidade de distorção relevante nas demonstrações contábeis. Nesse contexto, a utilização do procedimento de indagação aos responsáveis pela governança permite ao auditor

✂️ a) identificar o envolvimento dos responsáveis com a revisão e avaliação dos controles internos, as conclusões atingidas, os tipos de relatórios emitidos, assim como a reação dos órgãos diretivos e de governança em relação aos assuntos levantados pelos auditores internos.
✂️ b) avaliar o nível de cumprimento de leis, normas e regulamentos pela entidade, bem como identificar relações não usuais ou inesperadas e eventuais problemas que sejam úteis para a identificação de riscos.
✂️ c) compreender a existência de compromissos e contingências e outras preocupações de natureza legal, como as relativas ao cumprimento de leis e regulamentos
✂️ d) entender o ambiente e a cultura da entidade no que tange aos aspectos de ética, competência, estilo operacional e demais componentes do controle interno.
✂️ e) avaliar a adequação da seleção e a aplicação de certas políticas contábeis, mediante a verificação de documentos e relatórios e pelo acompanhamento de transações.

447Q162036 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de fraudes e erros nas organizações.

I Todos os empregados devem ser igualmente supervisionados, mas deve-se dedicar especial atenção àqueles que possuem pouco conhecimento, pouca aptidão para o cargo ocupado e que não aceitam assumir responsabilidades extras.

II Processos e controles automáticos descartam o erro não intencional e, por isso, evitam a fraude.

III A escolha ou mudança nas políticas contábeis da entidade, em especial aquelas subjetivas e em transações complexas, pode indicar fraude nas informações financeiras.

IV A incorporação de elementos de imprevisibilidade na seleção dos procedimentos de auditoria ajuda a reduzir fraudes.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

450Q164107 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

✂️ a) A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores
✂️ b) A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser acrescentado.
✂️ c) Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua validade.
✂️ d) As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.
✂️ e) A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez

452Q168220 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

( ) Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço.

( ) A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V
✂️ e) V – F – V

453Q167740 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.
✂️ c) A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
✂️ d) Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ e) Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

454Q165449 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.
✂️ b) Das decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão.
✂️ c) Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
✂️ d) Dos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.
✂️ e) A inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.

455Q165752 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

457Q820211 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência: I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos. II. Crédito derivado de acidente de trânsito. III. Multa por descumprimento de obrigação tributária. IV. Crédito Tributário. De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?

✂️ a) I – II – III – IV.
✂️ b) IV – I – II – III.
✂️ c) IV – III – I – II.
✂️ d) I – IV – II – III.
✂️ e) III – IV – I – II.

458Q165580 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Dentre as alternativas a seguir, assinale a incorreta em relação às obrigações dos contribuintes.

✂️ a) Exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento do ICMS do RS nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora desse Estado.
✂️ b) Na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal.
✂️ c) Conservar, em cada estabelecimento industrial, arquivados em qualquer ordem, pelo prazo de 2 (dois) exercícios completos, os memoriais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por eles elaborados, apenas integralmente.
✂️ d) Registrar nos livros fiscais, na forma prevista em Regulamento, a totalidade das operações e prestações que realizarem
✂️ e) Apresentar na repartição fiscal, quando solicitados ou determinado na legislação estadual, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais

460Q166039 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Quando o estatuto social de uma sociedade anônima é omisso sobre o cálculo do dividendo obrigatório, a companhia deverá distribuir

✂️ a) metade do lucro líquido do exercício, diminuído das reservas de lucros totais.
✂️ b) metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva legal e da reserva para contingências
✂️ c) 100% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva legal e da reserva para contingências.
✂️ d) 100% do lucro líquido do exercício, diminuído da importância destinada à formação da reserva legal.
✂️ e) 100% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva para contingências.