Questões de Concursos SEFAZ RS

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484Q167601 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à disciplina da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na modalidade de substituição tributária, analise as assertivas abaixo:

I. O estabelecimento distribuidor de mercadorias, quando remeter a estabelecimento dentro do Rio Grande do Sul, produtos farmacêuticos relacionados em Apêndice que integra a legislação tributária estadual, é responsável pelo pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes, promovidas por contribuintes desse Estado.

II. Quando ocorrer infração à legislação tributária, na operação de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, permanecem os contribuintes substituídos responsáveis em relação ao pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas ou interestaduais, cujos destinatários não sejam contribuintes.

III. O substituto tributário não responde pelo pagamento do Imposto devido na modalidade substituição tributária na hipótese em que restar demonstrada a inocorrência de retenção do tributo do contribuinte substituído.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

485Q163780 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.

✂️ a) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação
✂️ b) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
✂️ c) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
✂️ d) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
✂️ e) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

487Q166911 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato.
✂️ b) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução à repartição pelo agente intermediário.
✂️ c) Considera-se, também, como início de procedimento administrativo fiscal, tendente à imposição tributária, a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
✂️ d) As incorreções e omissões dos atos, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa quando prejudicarem o seu direito de defesa.
✂️ e) Independente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista aos autos processuais na repartição em que estejam tramitando.

489Q166465 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual:

I. Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de impugnação, e cuja soma dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.

II. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto à imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário.

III. O pedido de esclarecimento, sendo acolhido ou não, interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário.

IV. O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 15 dias, contado na intimação da decisão recorrida.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III
✂️ c) Apenas I, II e IV
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

490Q168275 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

491Q164257 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O auditor independente da Companhia AZ tomou conhecimento de fatos relacionados a ela após a data do seu relatório, contudo antes da data de divulgação das demonstrações contábeis. Caso esses fatos fossem do seu conhecimento na data da emissão do relatório, poderiam tê-lo alterado. Quando a administração decide alterar as demonstrações contábeis, o auditor deve:

✂️ a) Aplicar os procedimentos de auditoria necessários nas circunstâncias da alteração.
✂️ b) Não fornecer novo relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis alteradas
✂️ c) Fornecer novo relatório do auditor independente, com data anterior à data de aprovação das demonstrações contábeis alteradas.
✂️ d) Comunicar aos órgãos de fiscalização.
✂️ e) Convocar uma assembleia geral.

493Q165922 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O auditor independente da Companhia DS recebeu a recusa da administração em fornecer as representações formais exigidas e a permissão aos acessos necessários, conforme entendimentos nos termos do trabalho de auditoria, e foi informado que todas as transações foram registradas e estão refletidas nas demonstrações contábeis. Diante dessa situação, o auditor deve:

✂️ a) Emitir opinião adversa no relatório sobre as demonstrações contábeis.
✂️ b) Emitir opinião com ressalva no relatório sobre as demonstrações contábeis.
✂️ c) Abster-se de emitir opinião no relatório sobre as demonstrações contábeis.
✂️ d) Emitir opinião sem ressalva no relatório sobre as demonstrações contábeis e informar aos responsáveis pela governança.
✂️ e) Convocar uma assembleia geral

494Q157746 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

✂️ a) tráfico de influência.
✂️ b) falsidade ideológica.
✂️ c) corrupção passiva.
✂️ d) corrupção ativa.
✂️ e) concussão.

496Q167834 | Direitos Difusos e Coletivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitir- lhes os títulos respectivos, nos termos da lei.

II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

498Q162639 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.

I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

499Q165461 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

✂️ a) as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.
✂️ b) o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.
✂️ c) os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.
✂️ d) informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.
✂️ e) é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

500Q678109 | Direito Tributário, Impostos sobre Transmissão Causa Mortis, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
✂️ b) É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
✂️ c) Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
✂️ d) Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
✂️ e) Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

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481Q421415 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

482Q167491 | Segurança da Informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

483Q162388 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE