Questões de Concursos SEFAZ SC

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441Q165289 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Marcelo Jonas é titular de 60% do capital da “Fábrica de Bolachas MJ Ltda.” e de 60% do capital da “Transportadora MJ Ltda.”. A referida fábrica de bolachas, para fazer entrega das mercadorias a seus clientes, dentro e fora do Município em que ambas as empresas se localizam, utiliza os serviços da “Transportadora MJ Ltda.”. As autoridades fiscais locais, durante seus trabalhos de fiscalização, verificaram que o valor das mercadorias vendidas por aquele fabricante, e cujas operações internas são tributadas a 17%, estão bem abaixo dos preços praticados pelos concorrentes, no mercado local. Em compensação, os valores dos fretes cobrados pela empresa transportadora, cujas prestações de serviço de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual são oneradas pelas alíquotas de 3% (ISSQN) e de 12% (ICMS), excedem os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes.

Diante desta constatação, e com base no disposto na Lei Complementar n° 87/1996,

✂️ a) tratando-se de empresas comprovadamente interdependentes, além de o frete cobrado integrar a base de cálculo do ICMS, a prestação de serviços de transporte, mesmo quando intramunicipal, deverá ser onerada pelo ICMS com a mesma alíquota aplicável à operação com a mercadoria transportada.
✂️ b) o valor excedente do frete será havido como parte do preço da mercadoria e será tributado pela alíquota de 17%.
✂️ c) o valor excedente do frete intramunicipal será considerado prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS e será calculado com base na alíquota aplicável a estas prestações de serviços sujeitas a este imposto: 12%.
✂️ d) o valor excedente do frete, exceto nos casos de frete intramunicipal, será havido como parte do preço da mercadoria.
✂️ e) a fiscalização nada poderá fazer, ainda que constate que o aumento do preço do frete tenha por objetivo compensar a redução do preço da mercadoria, porque as regras do livre mercado permitem a livre fixação de preços.

442Q163508 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

✂️ a) falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.
✂️ b) falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.
✂️ c) falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.
✂️ d) condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.
✂️ e) prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

443Q165606 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Uma pesquisa afirma que a proporção p de crianças vacinadas, na faixa etária de zero a cinco anos, contra uma determinada doença é igual a 64% na cidade X. Desejando-se por à prova tal afirmação, selecionou-se aleatoriamente 100 crianças da faixa etária estipulada com o objetivo de se testar a (hipótese nula) H₀: p = 0,64 contra a (hipótese alternativa) H₁: p = 0,50. Supondo como estatística apropriada ao teste a frequência relativa de sucessos (sendo sucesso a criança ter sido vacinada) cuja distribuição pode ser aproximada por uma distribuição normal, o valor observado dessa estatística para que a probabilidade do erro do tipo I seja igual à probabilidade do erro do tipo II pertence ao intervalo

✂️ a) (0,55; 0,58)
✂️ b) (0,52; 0,55)
✂️ c) (0,51; 0,54)
✂️ d) (0,59; 0,61)
✂️ e) (0,58; 0,62)

445Q164476 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Comerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, o comerciante deve saber que não incide o imposto

✂️ a) em operações de compra de veículos novos que, após serem recebidos no estabelecimento, serão destinados à venda por alienação fiduciária.
✂️ b) em operações realizadas por cooperativas, com produtos naturais e orgânicos.
✂️ c) na prestação de serviço de transporte de pessoas, em veículo elétrico, entre cidades do Vale do Itajaí.
✂️ d) em operações de compra e venda de estabelecimento industrial ou comercial.
✂️ e) em operações interna ou interestadual com energia elétrica destinada ao consumo residencial ou abastecimento de veículo elétrico.

446Q166637 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
✂️ b) A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
✂️ c) Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
✂️ d) O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
✂️ e) O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

447Q168951 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
✂️ b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
✂️ c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
✂️ d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
✂️ e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

448Q164444 | Informática, WebServices, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

NfeAutorizacao é um web service para disponibilizar o serviço destinado à recepção de mensagens de lote de NF-e. No caso do processamento assíncrono, as mensagens armazenadas na fila de entrada passam por validação de forma e das regras de negócios, e os resultados do processamento são armazenados na fila de saída. A validação da NF-e, não apresentando qualquer problema, resultará em “autorização de uso”, sendo a operação regular e a NF-e válida será armazenada no banco de dados. Caso ocorra algum problema de validação, o resultado poderá ser

✂️ a) “denegação de uso”, sendo a operação irregular e a NF-e válida não gravada no banco de dados.
✂️ b) “denegação de uso”, sendo a operação irregular e a NF-e válida gravada no banco de dados.
✂️ c) “rejeição”, sendo a operação irrelevante e a NF-e inválida gravada no banco de dados para ser corrigida.
✂️ d) “rejeição”, sendo a operação regular e a NF-e válida gravada no banco de dados para ser corrigida.
✂️ e) “rejeição”, sendo a operação irregular e a NF-e válida não gravada no banco de dados.

449Q168823 | Português, Sintaxe, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

A punição para quem já está preso é a solitária. Não é para menos: a ausência de convivência com outros seres humanos é extremamente penosa. Ela causa depressão, facilita o aparecimento de doenças, aumenta a agressividade e pode levar ao suicídio.

Nas sociedades modernas, a solidão atinge até 50% das pessoas com mais de 60 anos. Nas sociedades primitivas, vivíamos em constante contato, dividindo tarefas com os membros de nossa tribo. Hoje é possível sofrer de solidão mesmo vivendo numa grande cidade.

Que a solidão causa mudanças comportamentais ninguém duvida, mas agora foi descoberto um neuropeptídio (NkB), uma espécie de hormônio, envolvido nesse processo, e ao mesmo tempo um composto químico capaz de debelar os efeitos da solidão.

Camundongos foram colocados sozinhos por duas semanas (o que equivale a um ano para seres humanos). Após esse tempo, eles apresentavam os sintomas típicos da solidão. Suscetibilidade ao estresse e aumento da agressividade. Os cientistas, ao examinar os cérebros desses animais, observaram um enorme aumento na quantidade de NkB.

Em outro experimento, os cientistas empregaram um recurso genético para induzir o aumento do NkB artificialmente, sem expor os animais à solidão. Esses animais, mesmo convivendo com outros de sua espécie, exibiram os sintomas da solidão, comprovando que esse hormônio está envolvido com o aparecimento de seus sintomas em camundongos. Como esse mesmo hormônio existe em seres humanos, devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas.

Apesar de agora conhecermos uma molécula que provoca os sintomas da solidão, ainda não sabemos como ela provoca o aumento dessa molécula no cérebro. Será que é a falta de interação física que provoca a solidão, será a falta de estímulos visuais ou olfativos, ou uma combinação desses fatores?

Esses experimentos também sugerem que pode haver um medicamento capaz de fazer desaparecer os sintomas da solidão. Mas não seria melhor curar a solidão interagindo com os amigos, a família e outras pessoas do convívio social? A solidão é um problema criado pela sociedade moderna. Ele deve ser resolvido com uma nova droga ou com uma mudança de comportamento?

(Adaptado de: REINACH, Fernando. Disponível em: ciencia.estadao.com.br)

O verbo em destaque deve sua flexão ao termo sublinhado em:

✂️ a) ... devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas.
✂️ b) Que a solidão causa mudanças comportamentais ninguém duvida...
✂️ c) ... esse hormônio faz parte do mecanismo que provoca os efeitos da solidão e está envolvido com o aparecimento dos sintomas...
✂️ d) Ela provoca depressão, facilita o aparecimento de doenças...
✂️ e) Os cientistas, ao examinar os cérebros desses animais, observaram um enorme aumento na quantidade de NkB.

450Q166781 | Legislação Federal, sigilo das operações de instituições financeiras, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

✂️ a) são consideradas instituições financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação.
✂️ b) a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima.
✂️ c) a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração.
✂️ d) os agentes fiscais tributários dos Estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
✂️ e) a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

451Q723097 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre a infraestrutura do Estado de Santa Catarina, é verdadeiro afirmar:

✂️ a) O porto de Itajaí é o principal porto graneleiro catarinense, é essencialmente exportador, é administrado pelo Governo do Estado e pode receber embarcações com até 12 m de calado.
✂️ b) O porto de Imbituba, com seus 740 m de cais, é o maior porto catarinense em movimentação de contêineres e o maior porto exportador do Estado de aves e carnes congeladas.
✂️ c) O projeto da chamada ferrovia do frango é estabelecer uma ligação norte-sul no Estado, permitindo o acesso da produção de avícola do sul aos portos de Itajaí e São Francisco do Sul.
✂️ d) Apesar da auto-suficiência energética de Santa Catarina, alcançada com a implantação da Hidrelétrica de Machadinho, o Estado ainda tem um baixo índice de eletrificação rural (abaixo de 60% das propriedades rurais).
✂️ e) Embora com predomínio de energia de fonte hidráulica, Santa Catarina está entre os 5 Estados brasileiros com maior participação de energia eólica na matriz energética.

452Q163503 | Legislação Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,

✂️ a) mediante convênio, conceder remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, sem ficarem restritos ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que trata de responsabilidade fiscal.
✂️ b) mediante acordo entre eles, revogar e reinstituir benefícios fiscais, relativos ao ICMS, sem precisar submeter tais atos à respectiva Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e da União.
✂️ c) mediante convênio, remitir créditos tributários, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, publicada até a data de início de produção da referida Lei Complementar, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
✂️ d) nos termos da Lei Complementar 24/1975, celebrar convênios, com voto favorável de, no mínimo, dois terços dos presentes, tornando doravante desnecessária a votação unânime de todos os Estados para aprovar os referidos convênios.
✂️ e) mediante acordo entre eles, conceder benefícios tributários sem precisar atender às restrições previstas nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

453Q166067 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele

✂️ a) ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.
✂️ b) ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.
✂️ c) ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.
✂️ d) ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.

454Q164198 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos de estabelecimento e de encerramento de conexões executados, em condições normais de operação, pelo protocolo TCP (Transmission Control Protocol).

✂️ a) É realizado um aperto de mãos de três vias (three-way handshake) durante o estabelecimento de uma conexão, e um aperto de mãos de quatro vias (four-way handshake) no seu encerramento.
✂️ b) É realizado um aperto de mãos de três vias (three-way handshake) tanto no estabelecimento quanto no encerramento da conexão.
✂️ c) É realizado um aperto de mãos de quatro vias (four-way handshake) tanto no estabelecimento quanto no encerramento da conexão.
✂️ d) É realizado um aperto de mãos de três vias (three-way handshake) durante o estabelecimento de uma conexão, e um aperto de mãos de duas vias (two-way handshake) no seu encerramento.
✂️ e) É realizado um aperto de mãos de duas vias (two-way handshake) tanto no estabelecimento quanto no encerramento da conexão.

455Q167553 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando

✂️ a) tiver sido adquirida com a finalidade específica de ter uma subsequente saída interna, mas vier a ter uma saída interestadual, hipótese em que o estorno do crédito deverá ser proporcional à alíquota interestadual aplicada.
✂️ b) venha a ser integrada ou consumida em processo de industrialização.
✂️ c) não for encontrada no estoque do estabelecimento e, após a realização das devidas verificações, constatar-se, inequivocamente, que ela se extraviou.
✂️ d) venha a ser objeto de operação de saída em período de apuração diverso daquele em que ela entrou no estabelecimento, ressalvada a possibilidade de restabelecimento do creditamento, no mês em que ocorrer a efetiva operação de saída dela.
✂️ e) venha a ser objeto de operação que a destine ao exterior.

456Q164762 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O mandado de segurança

✂️ a) admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ b) é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.
✂️ c) pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.
✂️ d) poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
✂️ e) não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

458Q168636 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
✂️ b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
✂️ c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
✂️ d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

459Q164220 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em geral, os funcionários de empresas de tecnologia não permanecem muito tempo na mesma companhia, mudando várias vezes de emprego ao longo de suas carreiras. No entanto, a empresa de tecnologia X é conhecida por conseguir reter seus funcionários por períodos de tempo muito maiores do que a média do mercado. Segundo seu diretor de recursos humanos, esse resultado é consequência do ambiente de trabalho na empresa X, que é bem mais informal e menos hierarquizado quando comparado ao de outras companhias do setor.
Qual das proposições listadas abaixo, se verdadeira, sustenta mais fortemente a explicação do diretor de recursos humanos para o sucesso da empresa X na retenção de seus funcionários?

✂️ a) Os consumidores de produtos da área de tecnologia valorizam a informalidade, que normalmente é associada à ideia de inovação.
✂️ b) A maioria dos funcionários mais antigos da empresa X teve uma única experiência profissional na área de tecnologia antes de ser contratado por essa companhia.
✂️ c) Os profissionais da área de tecnologia costumam optar pela mudança de emprego quando são alocados em projetos pouco desafiadores.
✂️ d) A rigidez e o formalismo nas relações profissionais inibem alguns processos criativos que os funcionários da área de tecnologia consideram essenciais para o seu trabalho.
✂️ e) Em ambientes mais informais, as pessoas tendem a evitar a manifestação de insatisfações sobre as condições de trabalho, para não atrapalhar a harmonia do grupo.

460Q163477 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

✂️ a) em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.
✂️ b) em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.
✂️ c) e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.
✂️ d) e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.
✂️ e) em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.