Questões de Concursos SEFAZ SC

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461Q742662 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

A inflação é um fenômeno monetário que pode ter efeitos reais significativos no curto prazo. Sobre os instrumentos de medida da inflação e seus efeitos reais de curto prazo, pode-se afirmar:

✂️ a) O efeito Tanzi consiste no aumento de arrecadação tributária à medida que aumenta a inflação e as pessoas passam para alíquotas mais elevadas quando suas rendas nominais aumentam.
✂️ b) A relação inversa entre inflação e desemprego descrita pela curva de Phillips é uma consequência da inflação de custos (como o choque do petróleo).
✂️ c) O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas de inflação.
✂️ d) Em 2009, devido à valorização do Real, o aumento de preços calculado pelo Índice Geral de Preços (IG-DI) foi maior do que calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
✂️ e) Inflação pura é aquela em que os preços relativos se alteram como consequência de conflitos distributivos entre trabalhadores e capitalistas.

463Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
✂️ c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
✂️ e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

464Q165584 | Segurança da Informação, Certificação Digital ICP Brasil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Os itens apresentados constituem uma lista em ordem alfabética de tarefas referentes ao arquivo digital da EFD-ICMS/IPI:

I. Assinar o arquivo por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

II . Gerar o arquivo de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE.

III . Gerar o recibo de entrega, com o mesmo nome do arquivo, com a extensão “rec”, gravando-o no mesmo diretório.

IV. Guardar o arquivo acompanhado do recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação.

V. Submeter o arquivo ao programa validador, fornecido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

VI. Transmitir o arquivo, com a extensão “txt”, pela internet.

VII. Verificar a consistência das informações prestadas no arquivo.

Os procedimentos EFD-ICMS/IPI devem progredir em um fluxo de execução. Considerando que o item II refere-se à tarefa inicial e o item IV à tarefa final, a sequência intermediária correta do fluxo de execução é:

✂️ a) I - V - VII - VI e III.
✂️ b) V - I - VII - III e VI.
✂️ c) V - VII - I - VI e III.
✂️ d) VII - I - V - III e VI.
✂️ e) VII - V - I - VI e III.

465Q164335 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.
✂️ b) O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS.
✂️ c) Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
✂️ d) A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário.
✂️ e) Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

466Q165586 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício. Feito o lançamento por qualquer uma destas modalidades, e devidamente notificado o sujeito passivo, tal lançamento pode ser alterado em virtude de:

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, com base na ocorrência das hipóteses do art. 149 do CTN, que autorizam a realização do lançamento de ofício.

II. determinação expressa de autoridade competente para proferir decisões a que a lei atribua eficácia normativa.

III. impugnação do sujeito passivo.

IV. recurso de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

467Q166639 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O artigo 5º, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico.
✂️ b) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.
✂️ c) As obrigações acessórias são encargos ou deveres administrativos, impostos ao sujeito passivo da obrigação tributária e podem ser fixadas também por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias.
✂️ d) No caso do Imposto de Renda, é correto afirmar que sua incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização ou condição jurídica da fonte, mas está sujeita à nacionalidade desta, origem e forma de percepção, em função de acordos de que o Brasil faça parte.
✂️ e) Encargos cambiais pagos pelo importador não podem compor a base de cálculo do IPI, em operações com produtos industrializados importados, sendo a mesma composta apenas pelo valor da importação, acrescida do Imposto de Importação e demais taxas exigidas para entrada do produto no país.

468Q402425 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
✂️ b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
✂️ c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
✂️ d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
✂️ e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

469Q164270 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
✂️ b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
✂️ c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.
✂️ d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
✂️ e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

470Q742885 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Inflação pura é aquela em que os preços relativos se alteram como consequência de conflitos distributivos entre trabalhadores e capitalistas.

✂️ a) Em ambos os casos, o preço é igual ao custo marginal, de modo que o markup é zero.
✂️ b) Em ambos os casos, a quantidade produzida é aquela que minimiza o custo total médio.
✂️ c) Em ambos os casos, a quantidade produzida alcança a escala eficiente, sem qualquer capacidade ociosa.
✂️ d) Em concorrência perfeita não existem barreiras à entrada de novas firmas, porém em concorrência monopolista há barreiras à entrada devido à forte presença de economias de escala.
✂️ e) Apesar de produzirem bens diferenciados, o lucro econômico das firmas em concorrência monopolista, assim como em concorrência perfeita, tende a zero.

471Q165667 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Relacione as características de técnicas de eliciação (elicitação) de requisitos da Coluna 2 com os identificadores corretos de técnicas de eliciação da Coluna 1.

Coluna 1

1. Enfoque antropológico
2. Entrevista estruturada
3. Entrevista tutorial
4. Observação (passiva)
5. Reuso

Coluna 2

( ) Análise de soluções previamente elaboradas.
( ) Diálogo em que o cliente "dá uma aula" sobre o domínio do negócio.
( ) Não inclui diálogo.
( ) Demanda questões previamente elaboradas.
( ) O desenvolvedor exerce o papel do cliente no ambiente de atuação deste.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 - 2 - 4 - 3 - 5
✂️ b) 1 - 3 - 5 - 4 - 2
✂️ c) 3 - 1 - 5 - 2 - 4
✂️ d) 5 - 2 - 4 - 3 - 1
✂️ e) 5 - 3 - 4 - 2 - 1

472Q165164 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar:

✂️ a) Não lhe poderá ser atribuída, se constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, desde que vinculados à atividade profissional.
✂️ b) A pessoa natural que a constituir é livre para figurar em outras empresas dessa modalidade, passíveis no entanto de confusão patrimonial.
✂️ c) Essa modalidade de empresa não poderá resultar da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, salvo motivação a fundamentá-la.
✂️ d) O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ e) Aplicam-se subsidiariamente a essa modalidade de empresa as regras previstas para as cooperativas, no tocante à responsabilização de seus sócios e diretores.

473Q164264 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Uma empresa adquiriu uma marca que poderá ser explorada pelo prazo de 10 anos, não podendo ser revendida no final deste prazo. O preço pago foi R$ 5.000.000,00 e a aquisição ocorreu em 31/12/2016. Em 31/12/2017, antes do fechamento das Demonstrações Contábeis, a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável (teste de “impairment”) e obteve as seguintes informações sobre a marca adquirida:

- Valor em uso da marca: R$ 4.200.000,00.

- Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 4.000.000,00.

Com base nessas informações, no resultado de 2017 a empresa deveria ter reconhecido uma

✂️ a) perda por desvalorização no valor de R$ 800.000,00, apenas.
✂️ b) despesa de amortização no valor de R$ 500.000,00, apenas.
✂️ c) perda por desvalorização no valor de R$ 1.000.000,00, apenas.
✂️ d) despesa de amortização no valor de R$ 500.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 500.000,00.
✂️ e) despesa de amortização no valor de R$ 500.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 300.000,00.

474Q166612 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
✂️ b) a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
✂️ c) compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
✂️ d) compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
✂️ e) a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.

476Q165503 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
✂️ b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
✂️ c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
✂️ d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

477Q165766 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei n^o 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que

✂️ a) a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.
✂️ b) a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.
✂️ c) haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.
✂️ d) sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.
✂️ e) outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.

478Q167561 | Economia, Economia da Regulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O teorema de Coase

✂️ a) refere-se à obtenção da eficiência econômica por meio da regulamentação governamental impositora de permissões transferíveis.
✂️ b) envolve negociação entre agentes privados, em que um deles cede parte de seus lucros para a obtenção de um ganho social maior.
✂️ c) nomeia uma solução subótima, uma vez que não proporciona resultado econômico eficiente.
✂️ d) aplica-se a negociações entre particulares, sem custos para as partes envolvidas.
✂️ e) propõe soluções negociadas para situações em concorrência perfeita, em que o direito de propriedade não está bem especificado.

479Q466333 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE