Questões de Concursos SEFAZ SC

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502Q167793 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
✂️ b) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.
✂️ c) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
✂️ d) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
✂️ e) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

503Q166704 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de

✂️ a) energia elétrica, quando destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o remetente.
✂️ b) combustíveis líquidos, inclusive dos derivados da moagem da cana de açúcar, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
✂️ c) lubrificantes líquidos derivados ou não de petróleo, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
✂️ d) lubrificantes líquidos, de origem estrangeira, quando exclusivamente destinados à comercialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
✂️ e) lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

504Q166380 | Engenharia de Software, UML, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

A respeito da classificação dos diagramas de UML, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O diagrama de atividades é classificado como diagrama de interação e como diagrama de comportamento.
✂️ b) O diagrama de casos de uso é classificado como diagrama de interação e como diagrama de comportamento.
✂️ c) O diagrama de máquina de estados é classificado como diagrama de interação, mas não é classificado como diagrama de comportamento.
✂️ d) O diagrama de comunicação é classificado como diagrama de interação e como diagrama de comportamento.
✂️ e) O diagrama de sequência é classificado como diagrama de interação, mas não é classificado como diagrama de comportamento.

505Q168185 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional.
✂️ b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais.
✂️ c) O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.
✂️ d) Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ e) Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF).

506Q462782 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
✂️ b) Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo-se interposta pessoa.
✂️ c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
✂️ d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.
✂️ e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

507Q167903 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Portaria SEF n° 226/2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária do Estado de Santa Catarina.

Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda, a respeito dessa matéria, por meio de petição que seguiu o modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, e que continha todos os requisitos legais.

Elaborada a petição de consulta, a referida empresa formalizou sua protocolização em aplicativo eletrônico, conforme estabelecido pela legislação. De acordo com a referida Portaria, a repartição fazendária que receber a consulta eletrônica deverá encaminhá-la para o órgão que fará sua análise, devidamente instruída com manifestação do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou de servidor por ele designado, abordando não só as informações que julgue pertinentes, mas, também, necessariamente,

✂️ a) a legitimidade do consulente; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.
✂️ b) se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; e qualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pelo consulente.
✂️ c) se o consulente é reincidente na prática de alguma infração à legislação do imposto; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria.
✂️ d) se a consulta preenche os requisitos previstos na referida Portaria; se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF e a legitimidade do consulente.
✂️ e) se o consulente já recebeu notificação fiscal a respeito da matéria consultada, nos últimos 24 meses; se ele tem algum débito inscrito em dívida ativa e se está pagando prestações de parcelamento realizado junto à SEF.

508Q168502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .

No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:

✂️ a) A criação de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, defesa a participação delas em empresa privada de qualquer natureza.
✂️ b) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e capital próprio, integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
✂️ c) A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, autarquias e concessionárias de serviço público.
✂️ d) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não dependerá de prévia autorização legal, mas será preciso caracterizar, em seu objeto social, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, consoante previsto constitucionalmente.
✂️ e) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta.

509Q168623 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Especificação de requisitos de software normalmente se refere à produção de um documento que pode ser sistematicamente revisado, avaliado e aprovado. Para sistemas complexos podem ser produzidos até três tipos diferentes de documentos. O documento denominado definição do sistema registra

✂️ a) os requisitos de software que estabelecem a base para o acordo entre clientes e contratados ou fornecedores.
✂️ b) o que o produto de software deve fazer bem como o que não se espera que ele faça.
✂️ c) uma base realista para estimar os custos, riscos e cronogramas do produto.
✂️ d) os componentes substanciais de software e não software.
✂️ e) os requisitos do sistema de alto nível a partir da perspectiva do domínio.

510Q168003 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
✂️ b) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
✂️ c) O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
✂️ d) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
✂️ e) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

511Q166536 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Américo, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo Antenor. Em 2016, Américo vendeu a nua-propriedade do referido bem a Carlos, seu amigo, domiciliado em São Paulo. Em 2017, Antenor veio a falecer, extinguindo-se, assim, os direitos de usufruto que ele tinha em relação ao referido imóvel.

Com base no Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004,

✂️ a) não há incidência do ITCMD na extinção de direito de usufruto.
✂️ b) o ITCMD devido pela extinção do referido usufruto não é devido ao Estado de Santa Catarina, porque Carlos não é domiciliado neste Estado.
✂️ c) o contribuinte do ITCMD devido é o espólio de Antenor.
✂️ d) a alíquota do ITCMD, nos casos de instituição e extinção de direito real, é de 4%.
✂️ e) a base de cálculo do imposto devido em razão da extinção do usufruto será reduzida para 50% do valor venal do bem.

512Q165287 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão

✂️ a) está abrangida pelo poder de polícia da União, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.
✂️ b) se insere nos poderes de intervenção da União no domínio econômico, caracterizando fomento ao setor de produção de medicamentos, medida que admite o sacrifício dos direitos individuais dos revendedores.
✂️ c) possibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devolução, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisição, como medida de isonomia.
✂️ d) possibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a União, indenização pelos prejuízos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais.
✂️ e) enseja responsabilidade objetiva da União perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuação dos agentes públicos responsáveis pela redução de preços.

514Q457506 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
✂️ b) São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
✂️ c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.
✂️ d) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
✂️ e) É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

515Q167460 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
✂️ b) O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
✂️ d) O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
✂️ e) O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

516Q745412 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Suponha um fluxo circular de renda com quatro setores: famílias, empresas, setor financeiro e governo. O equilíbrio é alcançado quando

S + T = I + G

Onde S é a poupança das famílias, T é o imposto, I é o investimento e G é o gasto do governo.

Com base neste modelo, pode-se dizer que:

✂️ a) Quando a poupança (S) é maior do que o investimento (I), a economia encontra-se necessariamente em desequilíbrio macroeconômico.
✂️ b) Se (S + T) for maior do que (I + G), a renda das famílias e o produto da economia crescem, restabelecendo o equilíbrio.
✂️ c) Se (T – G) é a poupança do governo, então o investimento é maior quanto menor a poupança do governo.
✂️ d) A tributação é um vazamento no fluxo circular da economia, pois ela reduz o valor corrente da renda, diminuindo os gastos com bens e serviços.
✂️ e) O setor financeiro injeta na economia, via empresas, poupança, e retira da economia, via famílias, investimento.

517Q468958 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
✂️ b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
✂️ c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
✂️ d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

518Q165098 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE