Questões de Concursos SEFAZ SC

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521Q167887 | Redes de Computadores, Conceitos Básicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Ao tentar registrar um nome de domínio na internet, um agente público deparou-se com restrições impostas pelo órgão responsável por tal registro, no Brasil. Tais restrições determinavam que o nome escolhido deveria respeitar algumas regras sintáticas, tais como:

? Tamanho mínimo e máximo de caracteres, não incluindo a categoria. Por exemplo: no dominio xxxx.com.br, esta limitação se refere ao xxxx.

? Não iniciar ou terminar por um certo tipo de caractere.

Os tamanhos mínimo e máximo e o tipo de caractere são, correta e respectivamente,

✂️ a) 2, 26 e hífen.
✂️ b) 1, 30 e número.
✂️ c) 2, 32 e cedilha.
✂️ d) 3, 15 e número.
✂️ e) 1, 28 e zero.

522Q814636 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional.
✂️ b) A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios.
✂️ c) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.
✂️ d) A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente.
✂️ e) A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

523Q439229 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
✂️ b) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional
✂️ c) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
✂️ d) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
✂️ e) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

525Q164381 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
✂️ b) Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.
✂️ c) A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
✂️ d) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
✂️ e) Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

526Q167214 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Relativamente à sujeição passiva no ICMS, a Lei n^o 10.297/1996 estabelece que é

✂️ a) contribuinte do imposto quem recebe mercadoria para depósito sem documento fiscal hábil.
✂️ b) responsável pelo pagamento do imposto aquele que realize, mesmo sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria.
✂️ c) responsável pelo pagamento do imposto a pessoa física que importa mercadoria do exterior.
✂️ d) contribuinte do imposto a pessoa que adquire em licitação bens apreendidos ou abandonados.
✂️ e) responsável pelo pagamento do imposto quem adquire lubrificante derivado do petróleo, oriundo de outro Estado, para uso próprio.

527Q401226 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
✂️ b) A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
✂️ c) A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
✂️ d) São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
✂️ e) A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

528Q466519 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Municípios recebem 80% (oitenta por cento) da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural arrecadada em seu território.
✂️ b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos entre aqueles previstos no sistema constitucional tributário, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
✂️ c) A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado varejista da praça do comprador.
✂️ d) Para fins de recolhimento do IPI, aplica-se o chamado princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve a lei dispor de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
✂️ e) Na instituição de Contribuição de Melhoria, a lei deverá fixar prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo 82, I, do CTN.

530Q168688 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o pagamento de alguns tributos estaduais cujo prazo de vencimento ocorreu entre janeiro e dezembro de 2017. Mas, no decorrer do primeiro semestre de 2018, ocorreu uma melhora na liquidez da empresa, e ele promoveu o recolhimento de um valor substancial, porém insuficiente, para liquidar os débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Diante dos fatos descritos, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa competente deve

✂️ a) imputar, dentre os débitos por obrigação própria, primeiro, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.
✂️ b) notificar a empresa, na pessoa de Antônio, para completar o pagamento do valor faltante ou solicitar a restituição do valor recolhido, sob pena de perda do valor para a Fazenda Pública.
✂️ c) imputar o valor recebido, aos débitos vencidos e vincendos, pagando primeiro o ICMS, e suas multas e juros, depois o IPVA, com os acréscimos devidos, e finalmente as taxas e multas.
✂️ d) intimar o sujeito passivo, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de imputar o valor recebido ao pagamento dos impostos prescritos e decaídos, e depois, sucessivamente, os impostos ativos, as multas, as taxas e o juros.
✂️ e) imputar, primeiro, os impostos, na ordem crescente de montante, e depois as taxas, multas e juros.

531Q165998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
✂️ b) A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
✂️ c) A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
✂️ d) São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
✂️ e) A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

532Q167084 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação à atividade da empresa no período anterior. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tal crédito terá sua exigibilidade suspensa

✂️ a) se sobrevier remissão total ou parcial do crédito, em caráter pessoal ou amplo.
✂️ b) pela apresentação, pelo sujeito passivo, de recurso, no âmbito de processo tributário administrativo, nos termos da legislação aplicável.
✂️ c) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ d) se proposta a ação de cobrança do crédito, dentro do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador.
✂️ e) se for realizada uma dação em pagamento, no montante integral do crédito.

534Q165180 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
✂️ b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
✂️ c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.
✂️ d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
✂️ e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

535Q722755 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

De modo geral, é verdadeiro afirmar sobre o processo de colonização de Santa Catarina:

✂️ a) A primeira metade do século XIX é marcada em Santa Catarina pela chegada de imigrantes açorianos, principalmente atraídos pela expansão da indústria carbonífera no sul do Estado.
✂️ b) No período 1746-1850, a economia catarinense era predominantemente agropecuária, calcada em um sistema de latifúndio exportador de carne e farinha para a metrópole (Rio de Janeiro).
✂️ c) Na primeira metade do século XIX chega à Santa Catarina a primeira leva de imigrantes alemães, os quais dão origem ao processo de industrialização a partir da colônia de São Pedro de Alcântara.
✂️ d) O período de 1850 a 1880 é caracterizado pela intensa imigração italiana para a região sul de Santa Catarina, onde iniciam-se e desenvolvem-se rapidamente empresas agroindustriais no modelo de integração vertical entre indústria e produtor rural.
✂️ e) Uma das razões do sucesso dos imigrantes nas colonias catarinenses, no período 1880-1914, foi a política de pagamento de terras em serviços como construção de estradas e portos que contribuíram para a interação regional.

536Q169082 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Nas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, a alíquota é de 4%

✂️ a) se destinar mercadoria da cesta básica para consumidor de baixa renda, inscrito em programa de alimentação social.
✂️ b) quando a mercadoria for orgânica e não transgênica e o destinatário for contribuinte do imposto.
✂️ c) se destinar produto em estado natural, não submetido a qualquer processo de transformação, para contribuinte do imposto.
✂️ d) quando a mercadoria tiver conteúdo de importação superior a 25% e o destinatário for consumidor final.
✂️ e) se destinar produto alimentício, com similar nacional, importado do exterior, não submetido a processo de industrialização, a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

538Q166814 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

✂️ a) deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.
✂️ b) pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.
✂️ c) poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.
✂️ d) deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.
✂️ e) tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

539Q165843 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar n° 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

✂️ a) cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
✂️ b) quatro anos, contados da data do recebimento da notificação de lançamento, e se interrompe por declaração do devedor reconhecendo o seu débito, desde que essa declaração seja feita em processo judicial.
✂️ c) três anos, contados da data do lançamento fiscal, e se interrompe pela notificação enviada pela Administração Fiscal, por meio dos Correios.
✂️ d) dois anos, contados da data da sua constituição pela autoridade competente, e se interrompe pelo protesto feito pelo Tabelião de Protesto e Títulos.
✂️ e) um ano, contado da data da sua constituição definitiva e da notificação do sujeito passivo, e se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

540Q466135 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE