Questões de Concursos SEFAZ SC

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541Q168943 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
✂️ b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
✂️ c) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
✂️ d) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
✂️ e) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

542Q420393 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
✂️ b) Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
✂️ c) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
✂️ d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ e) A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

543Q165185 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Considere:

I. A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 20% do capital social.
II. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, em casos específicos.
III. A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de Administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

544Q167534 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

No Parecer de Auditoria publicado relativo aos demonstrativos contábeis de 2009 e 2008 da Empresa de Energia Elétrica do Pântano do Sul S/A consta o seguinte parágrafo:

"3. A provisão para imposto de renda sobre o lucro é contabilizada apenas quando da realização desse lucro para fins fiscais. . Se essa provisão tivesse sido contabilizada, o lucro líquido estaria a menor em R$ 150.000 e R$ 120.000 em 2009 e 2008, respectivamente".

Com base nessa informação, é possível inferir que o Parecer emitido é do tipo:

✂️ a) Adverso.
✂️ b) Negativa.
✂️ c) Com ressalvas.
✂️ d) Sem ressalvas, no formato padrão.
✂️ e) Limpo, no formato padrão, mas com observações sobre o parágrafo citado.

545Q418254 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
✂️ b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
✂️ c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
✂️ e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

546Q469972 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

547Q163624 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei n^o 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador

✂️ a) a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.
✂️ b) o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.
✂️ c) o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.
✂️ d) a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.
✂️ e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

548Q429456 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
✂️ b) Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade
✂️ c) A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
✂️ d) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
✂️ e) Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

549Q724424 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com relação às experiências de planejamento em Santa Catarina, pode-se dizer que:

✂️ a) O programa chamado de Carta dos Catarinenses, promovido pelo Governo Irineu Bornhausen, foi a primeira experiência de planejamento em Santa Catarina.
✂️ b) O PLAMEG I e o PLAMEG II foram planos de desenvolvimento em que houve uma intensa participação popular e que tiveram ênfase em gastos em esferas sociais, como saneamento básico e moradias para classes de renda baixa.
✂️ c) Dentre os avanços do Plano de Obras e Equipamentos (POE), implementado na segunda metade da década de 1950, destaca-se a criação do BADESC.
✂️ d) O Projeto Catarinense de Desenvolvimento, implementado pelo governo Salles, atribuiu prioridade à integração e à unidade catarinense e uma alta participação de recursos destinados à agricultura.
✂️ e) A experiência de planejamento e administração pública do governo Pedro Ivo/Maldaner caracterizou-se por uma mudança de austeridade fiscal, visto que neste governo houve um significativo aumento de funcionários públicos, enquanto que governos como os de J. Bornhausen e Amin haviam diminuído as contratações.

550Q432383 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
✂️ b) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
✂️ c) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
✂️ d) Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
✂️ e) A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.

551Q164375 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se

✂️ a) esta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.
✂️ b) o documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.
✂️ c) a saída subsequente for previamente conhecida e determinada.
✂️ d) o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar n^o 24 de 1975.
✂️ e) tal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.

552Q439863 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
✂️ b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
✂️ c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
✂️ d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
✂️ e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

553Q164770 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

554Q441735 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
✂️ b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
✂️ c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
✂️ d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
✂️ e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

555Q165577 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
✂️ b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
✂️ c) Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ d) Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ e) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

556Q168581 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

✂️ a) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.
✂️ b) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.
✂️ c) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.
✂️ d) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.
✂️ e) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

557Q168398 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
✂️ b) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
✂️ c) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
✂️ d) Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
✂️ e) A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.

558Q163620 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei no 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

João, residente em Lages/SC, compra uma passagem de avião, ida e volta, de Florianópolis/SC para Buenos Aires/Argentina, via Porto Alegre/RS, e vai viajar. Em Buenos Aires utiliza serviço de transporte entre o aeroporto e o hotel. No comércio local, compra queijos e vinhos a serem entregues no hotel. Com o telefone do quarto, faz ligações telefônicas, a serem cobradas na conta do hotel, ao vendedor de vinhos, para confirmar a hora da entrega, e ao seu amigo Manuel, que estava em Florianópolis/SC, solicitando indicação de um bom restaurante. À noite, vai ao restaurante, e, além do jantar, consome uma garrafa de vinho e assiste a um show de música ao vivo. Ao retornar ao Brasil, traz consigo 24 garrafas de vinho, que são apresentadas ao oficial da alfândega e devidamente tributadas. Depois, retorna de ônibus de Florianópolis/SC para Lages/SC.

Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei n^o 10.297/1996, considera-se como local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do imposto, o

✂️ a) domicílio de João, em Lages/SC, para fins do ICMS devido no desembaraço aduaneiro dos vinhos na alfândega.
✂️ b) do estabelecimento da concessionária de telefonia, localizada no Estado, que completou a ligação telefônica entre João e Manuel, relativamente ao valor cobrado de João.
✂️ c) da empresa de transporte aéreo, localizada no Estado, relativamente ao serviço de transporte aéreo utilizado por João.
✂️ d) da Alfândega de Porto Alegre, relativamente aos queijos e vinhos adquiridos por João.
✂️ e) de cobrança do cartão de crédito, relativamente ao fornecimento de alimentação, incluído o valor do vinho consumido no local e da música ao vivo.

559Q740946 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

A equação que expressa a restrição orçamentária do governo é dada por

B_t = (1 + r) B_t–1 + G_t – T_t

Onde B é o estoque da dívida pública; r é a taxa de juros real; G é o gasto do governo; T é a tributação; e t e t–1 indicam, respectivamente, o período corrente e o passado.

Neste caso, se dividirmos a equação pelo PIB (Produto Interno Bruto), então podemos afirmar que:

✂️ a) O crescimento da relação dívida-PIB é menor quanto maior for o crescimento do PIB.
✂️ b) A relação dívida-PIB é maior quanto menor for o déficit primário.
✂️ c) A relação dívida-PIB é maior quanto menor for o pagamento de juros incidente sobre o estoque de dívida passada.
✂️ d) De acordo com a proposta da equivalência Ricardiana, uma redução de tributos no período corrente aumenta o consumo, a demanda agregada e o PIB.
✂️ e) De acordo com uma visão de equilíbrio fiscal (por exemplo, exigida para membresia à União Europeia), uma razão dívida-PIB elevada tem origem em políticas monetárias expansionistas e na falta de controle sobre a inflação.

560Q168323 | Contabilidade Geral, Ciclos Financeiro e Operacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em 31/12/2016, a Cia. Conta Certa obteve um empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 com as seguintes características:
? Prazo total: 3 anos ? Taxa de juros compostos: 9% ao ano ? Pagamentos: parcelas iguais e anuais de R$ 1.975.273,79. ? Datas de vencimentos das parcelas: 31 de dezembro de cada ano.
Para a obtenção do empréstimo, a empresa incorreu em custos de transação no valor total de R$ 90.000,00 e a taxa de custo efetivo da emissão foi 10% ao ano. O saldo líquido total apresentado para o empréstimo no balanço patrimonial de 31/12/2017, após o pagamento da primeira parcela, e o valor dos encargos financeiros reconhecidos no resultado de 2017 foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 3.425.726,21 e 491.000,00.
✂️ b) 3.524.726,21 e 500.000,00.
✂️ c) 3.474.726,21 e 450.000,00.
✂️ d) 3.376.626,21 e 441.900,00.
✂️ e) 3.414.726,21 e 480.000,00.