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561Q468858 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
✂️ b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
✂️ c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.
✂️ d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
✂️ e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

563Q169081 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,

✂️ a) um tributo é considerado economicamente eficiente se ele promove uma alta arrecadação, não exclui pessoa alguma de participar proporcionalmente desta arrecadação e pune, com rigor, mas com justiça, aquele que o sonega.
✂️ b) a Administração Tributária deve ter por missão maximizar, permanentemente, a arrecadação dos tributos, ainda que não consiga fazê-lo a um baixo custo, desde que o incremento da arrecadação seja superior ao do referido custo.
✂️ c) o tributo deve ter rigidez suficiente para não responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.
✂️ d) o tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.
✂️ e) um tributo é considerado economicamente eficiente quando sua arrecadação efetiva corresponde, no mínimo, a 75% da arrecadação projetada.

564Q169068 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,

✂️ a) afasta a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.
✂️ b) impede a instauração de procedimento para responsabilização do empregado em qualquer esfera, à exceção da penal, caso sua conduta tipifique crime.
✂️ c) não afasta a possibilidade de prática de ato de improbidade se a conduta tiver sido dolosa e se subsumir a uma das demais hipóteses caracterizadoras de outra modalidade, que não exigem prejuízo ao erário para tipificação.
✂️ d) não interfere na conclusão de processo em curso por ato de improbidade, tendo em vista que a tipificação de qualquer das modalidades possíveis é legalmente prevista mediante conduta culposa e não exige efetivo prejuízo ao erário público.
✂️ e) restringe a responsabilização do empregado à esfera disciplinar, pois as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, não sendo possível configuração de ato de improbidade, salvo se em concurso com detentor de cargo efetivo.

565Q421265 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.
✂️ b) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ c) Caso a pessoa natural possua diversos domicílios, onde, alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquele onde concomitantemente exercer profissão.
✂️ d) Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro lugar.
✂️ e) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

566Q166548 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador.

✂️ a) se insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
✂️ b) é compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
✂️ c) é expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
✂️ d) adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
✂️ e) está abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.

567Q165198 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Portaria SEF n° 226/2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária do Estado de Santa Catarina.

Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda, a respeito dessa matéria, por meio de petição que seguiu o modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, e que continha todos os requisitos legais.

De acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidas

✂️ a) pela Consultoria Jurídico-Tributária da SEF (CJT-SEF), que terá, dentre outros integrantes, o Secretário de Estado da Fazenda e, como suplente deste, o Diretor de Administração Tributária.
✂️ b) pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT-ESC), que terá, dentre outros integrantes, o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário e, como suplente deste, o Gerente de Tributação.
✂️ c) pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), que terá, dentre outros integrantes, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pelo Presidente.
✂️ d) pela Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (CTSEF), que terá, dentre outros integrantes, Consultor de Gestão de Administração Tributária e, como suplente deste, o Julgador de Processos Fiscais.
✂️ e) pela Procuradoria Consultiva de Tributos Estaduais (PCTE), que terá, dentre outros integrantes, o Procurador Geral do Estado e, como suplente deste, o Gerente da Procuradoria Fiscal do Estado.

568Q165772 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintes

✂️ a) as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias.
✂️ b) os agentes da retenção dos tributos, os agentes do fisco, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.
✂️ c) apenas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador de determinado tributo.
✂️ d) as pessoas físicas ou jurídicas em situação específica de sujeição passiva tributária, excetuadas as de substituição e responsabilidade tributárias.
✂️ e) apenas as pessoas identificadas como tal nas leis que instituem o ICMS, o ITCMD, o IPVA, as taxas e as contribuições de melhoria no Estado de Santa Catarina.

570Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .

No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que

✂️ a) as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos.
✂️ b) o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal.
✂️ c) a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal.
✂️ d) a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal.
✂️ e) é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública.

571Q163803 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei Complementar n° 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.

Uma empresa, cuja atividade exclusiva, no exercício de 2018, é a de prestar serviços de pintura em residências e estabelecimentos comerciais, fornecendo todo o material necessário para a prestação deste serviço, adquire, em operações interestaduais, sem a retenção prévia do imposto, a título de substituição tributária de ICMS, as tintas que utiliza na prestação dos seus serviços. De conformidade com as regras desta Lei Complementar n° 87/1996 e, ainda, da Lei Complementar n° 116/2003, uma lei estadual catarinense

✂️ a) não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá determinar o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de pintura e sobre a tinta utilizada na operação de pintura que é posteriormente realizada.
✂️ b) pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, relativamente às tintas adquiridas e ao serviço de pintura prestado.
✂️ c) não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, nem sobre a tinta adquirida, nem sobre os serviços de pintura prestados.
✂️ d) não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá considerá-la contribuinte deste imposto, relativamente ao serviço prestado e à tinta utilizada nesta prestação.
✂️ e) pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, apenas em relação às tintas adquiridas.

572Q466617 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ e) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

573Q164632 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei no 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Comerciante atacadista em Blumenau/SC promoveu os eventos especificados nos itens I a IV.

I. Saída de mercadoria para venda, com preço à vista de R$ 100,00, ou a prazo de R$ 130,00, sendo que o cliente comprou a prazo;

II. Saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Estado, cujo valor de custo foi R$ 110,00, mas cujo preço de venda para outro comerciante foi R$ 140,00;

III. Saída de mercadoria para venda, com entrega a domicílio, cujo preço foi R$ 130,00 e o frete foi R$ 20,00;

IV. Saída de pacote de seis unidades de mercadoria, sendo duas de bonificação (leve 6 e pague 4), ao preço unitário de R$ 10,00.

Supondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete realizado por terceiro dentro do município e cobrado diretamente do comprador, a base de cálculo do ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, seria

✂️ a) R$ 130,00, no evento I, e R$ 110,00 no evento II.
✂️ b) R$ 140,00, no evento II, e R$ 130,00 no evento III.
✂️ c) R$ 150,00, no evento III, e R$ 60,00 no evento IV.
✂️ d) R$ 40,00, no evento IV, e R$ 130,00 no evento I.
✂️ e) R$ 60,00, no evento IV, e sem incidência no evento II.

574Q164648 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

✂️ a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
✂️ b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
✂️ c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
✂️ d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
✂️ e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

575Q442644 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
✂️ b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
✂️ c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
✂️ d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

576Q167278 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei Complementar n° 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. A mesma Lei dispõe ainda que, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de

✂️ a) 90 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, da mesma unidade federada ou de outra unidade federada, desde que haja acordo nesse sentido.
✂️ b) 60 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, desde que localizado na mesma unidade federada.
✂️ c) 60 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar do valor objeto do pedido, sem qualquer atualização de valores.
✂️ d) 90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
✂️ e) 60 dias, o contribuinte substituto poderá se creditar do valor objeto do pedido, devidamente atualizado pela taxa SELIC.

577Q168269 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, existe recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária, a favor do Estado do

✂️ a) destinatário, quando, na ausência de convênio, o contribuinte do Estado destinatário da mercadoria remetida para uso e consumo é obrigado a recolher o diferencial de alíquota em nome próprio.
✂️ b) remetente da mercadoria, relativamente à operação própria, nos casos de remessa de mercadoria, em operação interestadual destinando mercadoria a contribuinte localizado em Estado que firmou convênio de substituição tributária, que vai promover sua comercialização ou industrialização.
✂️ c) destinatário, quando, mediante convênio, o contribuinte de um Estado remete mercadoria para contribuinte do imposto, localizado no Estado de destino, com finalidade de revenda, e o referido remetente é obrigado a recolher o imposto devido pelo destinatário na saída subsequente.
✂️ d) remetente da mercadoria, independentemente de convênio, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, recebe mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.
✂️ e) remetente da mercadoria, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, está desobrigado de recolher o ICMS pelo recebimento desta mercadoria, tanto no momento de sua entrada no Estado de destino, como no estabelecimento varejista.

578Q165455 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

João, residente em Lages/SC, compra uma passagem de avião, ida e volta, de Florianópolis/SC para Buenos Aires/Argentina, via Porto Alegre/RS, e vai viajar. Em Buenos Aires utiliza serviço de transporte entre o aeroporto e o hotel. No comércio local, compra queijos e vinhos a serem entregues no hotel. Com o telefone do quarto, faz ligações telefônicas, a serem cobradas na conta do hotel, ao vendedor de vinhos, para confirmar a hora da entrega, e ao seu amigo Manuel, que estava em Florianópolis/SC, solicitando indicação de um bom restaurante. À noite, vai ao restaurante, e, além do jantar, consome uma garrafa de vinho e assiste a um show de música ao vivo. Ao retornar ao Brasil, traz consigo 24 garrafas de vinho, que são apresentadas ao oficial da alfândega e devidamente tributadas. Depois, retorna de ônibus de Florianópolis/SC para Lages/SC.

Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei n^o 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de Santa Catarina, no momento

✂️ a) da emissão do bilhete de passagem aérea, comprada por João.
✂️ b) em que João completou a ligação telefônica para falar com Manuel.
✂️ c) do início da viagem de Florianópolis/SC para Lages/SC.
✂️ d) da compra das garrafas de vinho.
✂️ e) da entrega das garrafas de vinho no hotel.

579Q164746 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

✂️ a) mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
✂️ b) mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
✂️ c) menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
✂️ d) mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
✂️ e) menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

580Q167679 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual

✂️ a) têm direito subjetivo à remoção, de ofício ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotação.
✂️ b) podem apresentar requerimento de remoção a pedido somente após cinco anos da nomeação e de sua primeira lotação, para garantir imparcialidade na atuação.
✂️ c) podem concorrer à remoção a pedido, independentemente do tempo de lotação, quando apresentarem razões fundadas, devendo a decisão se basear no critério objetivo de antiguidade.
✂️ d) podem ser removidos de ofício quando a Administração demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os critérios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o nível na carreira.
✂️ e) se submetem, quando removidos de ofício, aos critérios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de serviço público e a proximidade da residência.

Questões de Concursos SEFAZ SC

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561Q468858 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

562Q169062 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

563Q169081 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

564Q169068 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

565Q421265 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

566Q166548 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

567Q165198 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

568Q165772 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

569Q422005 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

570Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

571Q163803 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

572Q466617 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

573Q164632 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

574Q164648 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

575Q442644 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

576Q167278 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

577Q168269 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

578Q165455 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

579Q164746 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

580Q167679 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018