Dispõe o § 2o, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos,
exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos
industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o
último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1o do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade
mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos:
empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de
renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário.
Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda
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