Questões de Concursos SEFAZ SP

Dispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário.

Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

Criptografia simétrica é um método de codificação que utiliza

Ocorrendo decretação da falência,

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:

1Para conectar diversas sub-redes entre si em uma estrutura de nível mais alto, em uma rede, geralmente é utilizada uma infraestrutura de alta velocidade definida como

Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

Analise as seguintes proposições:

I. Os meios de pagamento de um país correspondem à soma do papel-moeda em circulação com os depósitos à vista do público nos bancos comerciais.

II. O valor da base monetária é igual à soma do papelmoeda em poder do público com o total dos encaixes bancários (reservas bancárias + caixa em moeda corrente).

III. O valor do multiplicador dos meios de pagamento aumenta se ocorre uma queda na percentagem que a moeda escritural representa do total dos meios de pagamento.

IV. A demanda de moeda é uma função inversa da taxa de juros real.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere o texto seguinte:

"A restituição assegurada pelo ...... restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, porquanto o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva." (STF - Pleno - Adin no 1.851/AL).

A regra jurídica a qual o texto se refere e a complementa corretamente é

Considere o estabelecimento comercial paulista Alpha Beto, que atua no mercado há cerca de 2 anos e se encontra perfeitamente enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar no 123/06. Por hipótese, considere, também, que, para esse estabelecimento, ocorreram os seguintes eventos:

- As vendas cresceram abruptamente e, em agosto de 2008, a receita bruta acumulada desde 01/01/08 ultrapassou o limite de R$ 240.000,00.

- Em novembro de 2008, aproveitando o caixa excedente bem como o fato de seu concorrente, localizado na mesma rua, passar por dificuldades relacionadas com seu fluxo de caixa, adquire 40% das suas quotas sociais, de tal forma que o estabelecimento Alpha Beto passa a figurar como seu sócio minoritário.

Com base nesses eventos, é correto afirmar que o estabelecimento Alpha Beto

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:

Uma assinatura criada e administrada pelo Publicador, com SQL Server, trata-se de uma assinatura

Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.

Numa determinada economia, um imposto sobre o valor adicionado, não-cumulativo e do tipo multiestágio, tem uma alíquota fixa de 20% e é cobrado "por fora". Há um setor dessa economia que produz um bem que passa por quatro etapas produtivas até atingir o consumidor final, sendo que a primeira etapa é constituída por uma firma totalmente integrada verticalmente. Supondo-se que o preço cobrado por essa empresa é 100 e que as outras três empresas na cadeia produtiva acrescentam 100% ao valor do insumo recebido para formar seu preço, o governo desse país arrecadará, por unidade vendida do bem,