Questões de Concursos SEFAZRJ

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261Q977724 | Direito Financeiro, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

✂️ a) Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
✂️ b) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
✂️ c) O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
✂️ d) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
✂️ e) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

262Q977794 | Gerência de Projetos, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do PMBOK 7.ª edição, assinale a opção correta a respeito do processo de tailoring.

✂️ a) O referido processo deve ser gerenciado no nível de gestão de portfólios — nível estratégico —, não sendo, portanto, influenciado pelo produto, entrega ou equipe do projeto, mas pelo valor da entrega para organização.
✂️ b) O ambiente do projeto deve ser analisado e definido com base nas premissas do tailoring; finalizado o tailoring, o projeto inicia-se pela escolha das abordagens de desenvolvimento e entrega, deixando-as adaptadas para o órgão.
✂️ c) No ambiente de projeto, o tailoring deve basear-se nos processos de gestão e no ciclo de vida do projeto e, por ser gerencial, não deve avaliar a abordagem de desenvolvimento e entregas.
✂️ d) Esse processo consiste na adaptação deliberada da abordagem, da governança e dos processos de gerenciamento de projetos, com o objetivo de torná-los mais apropriados ao trabalho a ser realizado e a determinado ambiente.
✂️ e) Por ser tático/estratégico no gerenciamento do projeto, o tailoring deve envolver o contexto e as metas do projeto e do órgão e não a gestão do ambiente operacional do projeto.

263Q977797 | Administração Pública, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta acerca da gestão do contrato, à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

✂️ a) A fase de gestão do contrato inicia-se com a assinatura do documento de formalização da demanda, o qual contém o detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela contratação.
✂️ b) O papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o de fiscal técnico e de requisitante, neste último caso, desde que o gestor pertença à mesma área requisitante da solução.
✂️ c) Sempre que possível, convém que a autoridade máxima da área de TIC seja indicada para o papel de fiscal administrativo da solução, uma vez que possui respaldo e autoridade estratégica para atuar de forma hierárquica na fiscalização do contrato dentro do órgão.
✂️ d) Tanto os fiscais técnico e requisitante quanto o fiscal administrativo do contrato poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.
✂️ e) Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo no que diz respeito aos de fiscal requisitante e administrativo, mediante justificativa fundamentada nos autos e desde que aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.

264Q977798 | Governança de TI, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A seguir, são apresentadas duas afirmações acerca da especificação dos direitos decisórios sobre TIC.

I Decisões que envolvem a definição de princípios de TIC podem ser tomadas pelos profissionais de TIC e por outra parte da organização.
II Decisões que envolvem a definição da arquitetura de TIC podem ser tomadas pelos profissionais de TIC da organização.

A partir da análise das duas afirmações precedentes, assinale a opção correta com base no Guia de Governança de TIC do SISP (versão 2.0).

✂️ a) A afirmação I é verdadeira, pois convém que a definição de princípios de TIC, como o estabelecimento de políticas, seja realizada com o envolvimento dos profissionais de TIC e a alta administração; a afirmação II também é verdadeira, pois convém que as decisões que envolvam a definição da arquitetura tecnológica sejam tomadas por profissionais de TIC, em função do perfil técnico necessário.
✂️ b) A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pelo comitê de governança de TIC do órgão, tendo como referência o PETIC aprovado pela alta administração do órgão; a afirmação II é verdadeira, pois convém que as definições sejam realizadas pelos profissionais de TIC da organização desde que subsidiadas pelo PDTIC, aprovado pela alta administração do órgão.
✂️ c) A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pela alta administração do órgão, ouvidos os profissionais de TIC e com aprovação ad referendum do comitê de governança de TIC; a afirmação II é verdadeira, pois convém que as definições sejam realizadas pelos profissionais de TIC da organização desde que as diretivas tenham sido previamente definidas pelo comitê de governança de TIC e pela alta administração do órgão.
✂️ d) A afirmação I é verdadeira, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pelas áreas requisitantes e pelo comitê de governança de TIC do órgão, ouvidos os profissionais de TIC; a afirmação II é falsa, pois convém que a definição de arquitetura seja realizada pela alta administração quando do desenvolvimento do PETIC.
✂️ e) A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pela alta administração do órgão ouvido o comitê de Governança de TIC do órgão, sem a participação direta dos profissionais de TIC em função do perfil estratégico necessário; a afirmação II também é falsa, pois convém que a definição de arquitetura seja realizada pelo comitê de governança de TIC do órgão, tendo como referência o instrumento planejamento e gestão dos recursos de TIC do PDTIC.

266Q1012124 | Legislação Estadual, Lei n 5139 de 2007, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
✂️ b) O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
✂️ c) O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
✂️ d) Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
✂️ e) As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

267Q1017509 | Administração Geral, Atribuições das Áreas de Gestão, Especialidade AdministrativoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de administração financeira.

✂️ a) O retorno sobre o patrimônio líquido é calculado dividindo-se o lucro líquido pela receita líquida.
✂️ b) Na análise horizontal de demonstrações financeiras, compara-se o desempenho de diferentes empresas do mesmo setor em um único ano.
✂️ c) O índice de liquidez corrente é um indicador de alavancagem financeira que mede a proporção de dívida de longo prazo.
✂️ d) A alavancagem operacional relaciona-se ao uso de custos fixos em uma estrutura de custos.
✂️ e) O planejamento financeiro de curto prazo concentra-se exclusivamente em investimentos de capital.

268Q1017519 | Direito Administrativo, Parcerias Públicoprivadas, Especialidade AdministrativoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante

I contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.
II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial.
III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

270Q977653 | Português, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Texto 2A1-I

Nunca gostei do excesso de realidade presente na boca dos arautos que falam sobre o Rio, seja em mesa de bar, entrevista de canal a cabo ou seminário de universitárias charmosas. Na cidade, eu procuro a ficção.

Não se trata de inventar histórias, nem de negar-se ao mundo, aos objetos e às relações formativas desta civilização carioca. Trata-se de fruir, de buscar ao longo do dia o direito a esse instante. Ele é possível até mesmo sob o sol a pino, quando você é um camelô e arruma fileiras amarelas e vermelhas de bombons Serenata de Amor sobre a lona de plástico azul na calçada, imitando a vitrine da loja de roupa de grife atrás.

Neste momento, você deve negar-se a qualquer entendimento sociológico da vida deste rapaz que produza compaixão, pois logo em seguida ele vai oferecer três bombons por um real com uma voz anasalada, num pregão que lembra o negro que vendia cocada em Dom Casmurro. Ele sabe que a forma de executar o pregão é decisiva para que você compre ou não o bombom. Mesmo sem ter lido Machado, ele já se apropriou das estratégias de ficção.

Quando comecei a perceber que essa estratégia do camelô funcionava, decidi treinar estratégias de ficção com as pessoas com as quais convivia. Gosto de ver a reação desse carioca diante de quem faz uso de estratégias ficcionais. Não resisto a uma roda na rua, principalmente as do Largo da Carioca. Paro sempre para ver o tipo que ameaça pular no aro de bicicleta com facas espetadas para a plateia de office-boys e transeuntes diversos. Ele nunca pula, mas seus gestos e o seu tom de voz são decisivos no atraso de documentos de escritórios no centro da cidade.

Não é fácil negar-se ao excesso de realidade. É preciso treinamento. Gosto de treinar no carnaval. Gosto de ir a Oswaldo Cruz. Ligo minha câmera e fico sentado no meio-fio esperando a performática saída de quase cem bate-bolas de um pequeno portão de chapa de aço. Eles desfilam cores, bexigadas furiosas no chão e sons incompreensíveis. Melhor mesmo é estar dentro desse grupo, usando uma dessas fantasias e participando dessa saída explosiva. De dentro da máscara, nada ao redor é realidade. Você escolhe como contar.

Marcus Vinícius Faustini. Guia afetivo da periferia.

Rio de Janeiro: Aeroplano, 2009 (com adaptações).

Assinale a opção em que a proposta de substituição apresentada para termo presente no texto 2A1-I preserva tanto os sentidos quanto a correção gramatical do texto.

✂️ a) “se apropriou” (último período do terceiro parágrafo) por tomou
✂️ b) “desfilam” (sexto período do último parágrafo) por se exibem
✂️ c) “gostei” (primeiro período do primeiro parágrafo) por apreciei
✂️ d) “escolhe” (último período do texto) por se decide
✂️ e) “resisto” (terceiro período do quarto parágrafo) por me recuso

272Q1017637 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
✂️ b) A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.
✂️ c) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ d) As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
✂️ e) Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

274Q1017642 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
✂️ b) O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
✂️ c) A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
✂️ d) Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
✂️ e) O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.

275Q1012123 | Direito Tributário, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de

✂️ a) verbas de patrocínio e venda de bens do ativo imobilizado.
✂️ b) gorjetas, royalties e verbas de patrocínio.
✂️ c) royalties, ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável e gorjetas.
✂️ d) ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa, venda de bens do ativo imobilizado e royalties.
✂️ e) venda de bens do ativo imobilizado, verbas de patrocínio e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável.

276Q977858 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

✂️ a) por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
✂️ b) por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
✂️ c) por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
✂️ d) pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
✂️ e) por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

278Q1017571 | Análise de Balanços, Análise por Índices, Especialidade ContábilFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito à análise do balanço patrimonial, assinale a opção correta.

✂️ a) O índice de liquidez seca é calculado pela fórmula (ativo não circulante – estoques) / passivo circulante.
✂️ b) A liquidez corrente é expressa pela fórmula ativo total / passivo circulante.
✂️ c) O endividamento total é calculado pela fórmula passivo não circulante / (ativo circulante + ativo não circulante).
✂️ d) O índice de participação no capital de terceiros pode ser determinado pela fórmula passivo não circulante / patrimônio líquido.
✂️ e) A imobilização do patrimônio líquido pode ser expressa pela fórmula (investimentos + imobilizado + intangível) / patrimônio líquido.

279Q1017587 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública e às classificações orçamentárias.

I A classificação da despesa por natureza é obrigatória, tem caráter nacional e permite identificar o objeto do gasto e seu impacto nas contas públicas.
II A classificação funcional-programática da despesa visa associar os gastos públicos a finalidades específicas da ação governamental, como saúde, educação e previdência, entre outras.
III A despesa de capital inclui os gastos com pagamento de pessoal, encargos sociais e aquisição de materiais necessários à manutenção dos serviços administrativos, por serem gastos indispensáveis ao funcionamento do Estado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

280Q977652 | Português, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025