Questões de Concursos SEGEP MA

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121Q483690 | Geografia, Meio Ambiente, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Dentre outras proposições do geógrafo brasileiro Aziz Nacib Ab Saber em seu livro ?Previsão de Impactos (2006:27), prever impactos em relação a um projeto de qualquer tipo, destinado a uma determinada região e a um sítio ou gleba particular, é uma operação técnico-científica essencialmente multidisciplinar, de grande importância para os países (...). Primeiro porque revela o nível de esclarecimento atingido pela organização espacial de seu território. E, num segundo nível, porque é também um bom uso dos instrumentos legais para garantir previamente um razoável quadro de qualidade ambiental e ordenamento territorial.

Considerando os estudos de impactos ambientais,

✂️ a) desastres como os de rompimento de barragens, cuja prevenção e solução estariam centradas no conhecimento técnicocientífico, são imprevisíveis e inevitáveis.
✂️ b) prever impactos significa aplicar uma vacina contra as resultantes de um uso incorreto de tecnologias ou de falsas argumentações científicas.
✂️ c) predizer impactos envolve avaliação das possíveis cadeias de consequências de qualquer projeto.
✂️ d) incertezas reais e fabricadas pelo uso incorreto das tecnologias são inevitáveis e difíceis de prever.
✂️ e) os procedimentos metodológicos para previsão de impactos em diferentes projetos guardam características semelhantes e envolvem variáveis padronizadas.

122Q431895 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será competente para julgá-lo o

✂️ a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ b) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ c) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ d) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ e) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

123Q466201 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A responsabilidade tributária por sucessão

✂️ a) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ b) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.
✂️ c) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.
✂️ d) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.
✂️ e) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

124Q465780 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.
✂️ b) todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.
✂️ c) a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ d) somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.
✂️ e) a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

125Q468294 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

✂️ a) solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
✂️ b) obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
✂️ c) divulgadas para fins penais.
✂️ d) a respeito de parcelamento ou moratória.
✂️ e) sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

127Q441714 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão, tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador. Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a aprovação

✂️ a) da primeira emenda parlamentar é constitucional, uma vez que tem por objeto matéria prevista inicialmente no projeto de lei, sendo, no entanto, inconstitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar, visto que tratou sobre tema estranho ao projeto inicial.
✂️ b) das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que a matéria objeto do projeto de lei não é de iniciativa privativa do Governador, podendo o projeto, por isso, ser aprovado com ambas emendas.
✂️ c) das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que, embora a matéria objeto do projeto de lei seja de iniciativa privativa do Governador, esse fato não impede a aprovação de ambas emendas.
✂️ d) das duas emendas parlamentares é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas e que discipline matéria distinta daquela prevista inicialmente.
✂️ e) da primeira emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas, sendo, no entanto, constitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar.

128Q485333 | Geografia, Meio Ambiente, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Sobre os sistemas agroflorestais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) apresentam diversidade de espécies animais e vegetais.
✂️ b) são importantes na manutenção da fertilidade, cobertura e capacidade de retenção de água no solo.
✂️ c) podem funcionar como corredores ecológicos, pela sua estrutura e composição, provendo conectividade entre as áreas naturais e suporte para as atividades de alimentação e reprodução de espécies da região.
✂️ d) contribuem para a segurança alimentar de agricultores familiares e promovem maior oferta e variedade de produtos com qualidade no mercado e menor dependência do preço de um único produto.
✂️ e) necessitam de investimentos elevados e demandam o uso de máquinas para melhores resultados de produção.

129Q752958 | Engenharia Ambiental, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A recuperação de áreas degradadas visa, fundamentalmente,

✂️ a) contribuir para a conservação das variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
✂️ b) reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
✂️ c) restauração ecológica de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído e é considerado recuperado quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.
✂️ d) promover uma abordagem dinâmica, interativa e multissetorial do manejo dos recursos hídricos, incluindo a identificação e proteção de fontes potenciais de abastecimento de água doce que abarquem considerações tecnológicas, socioeconômicas, ambientais e sanitárias.
✂️ e) obrigação prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo.

130Q484838 | Geografia, Urbanização, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

O sistema de cidades constitui o arcabouço econômico, político, institucional e sociocultural de um país. A rede urbana é um conjunto de aglomerações produzindo bens e serviços junto com uma rede de infraestrutura de suporte e com os fluxos que, através desses instrumentos e intercâmbio, circulam entre as aglomerações. (Milton Santos. Da totalidade ao lugar, 2005).

No quadro urbano total a função das cidades locais está no Centro

✂️ a) funcional, mas não dinâmico da região circundante.
✂️ b) gerador de produtos diversificados.
✂️ c) provedor de novas tecnologias.
✂️ d) dinamizador de capitais.
✂️ e) impulsionador das atividades industriais.

131Q736189 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

No tocante à citação, aponte a afirmativa correta.

✂️ a) No direito processual penal não há previsão da citação por hora certa.
✂️ b) Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.
✂️ c) A citação do militar é feita por mandado.
✂️ d) O réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar.
✂️ e) Quando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

133Q731901 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:

✂️ a) pedido de reconsideração.
✂️ b) recurso de revista.
✂️ c) embargos de declaração.
✂️ d) agravo de instrumento.
✂️ e) agravo regimental.

134Q781351 | Engenharia de Pesca, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

As pisciculturas destinadas a larvicultura de peixes nativos estocam milhares de pós-larvas nos viveiros que necessitam atingir a fase de alevino, quando apresentam características que já lembram os exemplares adultos. O tipo de alimento fornecido difere de acordo com o trato digestivo das espécies cultivadas. A maioria das espécies nativas apresenta trato digestivo diferente das espécies exóticas, como as trutas, tilápias e o bagre do canal. Este conhecimento pode evitar mortalidade elevada das póslarvas ao iniciarem a alimentação exógena. Os alimentos mais apropriados à alimentação da maioria de pós-larvas de peixes nativos são

✂️ a) naúplios de artemia enriquecidos com ácidos graxos polinsaturados, pois as pós-larvas apresentam trato digestivo incompleto.
✂️ b) ração com 50% PB, leite em pó e gema de ovo crua, pois as pós-larvas necessitam de altas fontes de proteína.
✂️ c) alimento composto por ração contendo 20% de PB, rotíferos e náuplios de artemia, pois as pós-larvas apresentam trato digestivo completo.
✂️ d) alimentos vivos como microalgas do gênero Chlorella sp e rações finamente moídas, pois as pós-larvas apresentam trato digestivo rudimentar.
✂️ e) alimentos vivos como rotíferos, copépodos e cladóceros, pois as pós-larvas apresentam trato digestivo incompleto ou rudimentar.

135Q731027 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

✂️ a) declarar a abusividade, ou não, da greve.
✂️ b) a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
✂️ c) processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
✂️ d) determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.
✂️ e) processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

136Q781081 | Engenharia de Pesca, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

O pescado é considerado um alimento altamente perecível e portanto, deve ser rapidamente submetido a algum processo de conservação após a captura/colheita. Dentre os métodos de preservação disponíveis, a redução da temperatura é o mais utilizado. Qualquer peixe eviscerado apresenta uma vida útil maior se for adequadamente refrigerado. A forma correta para a conservação do pescado utilizando-se gelo é:

✂️ a) camadas de peixes e camadas de gelo alternadas, com drenagem da água de fusão.
✂️ b) camada de peixes e camadas de gelo alternadas, sem drenagem da água de fusão.
✂️ c) peixes distribuídos sobre uma camada de gelo.
✂️ d) peixes mantidos em água potável com gelo.
✂️ e) peixes mantidos individualmente em sacos com gelo.

138Q382705 | Biologia, Bioquímica, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A análise microbiológica de água de abastecimento emprega metodologias para identificação de coliformes totais e Escherichia coli. Sobre o método comercial Colilert®, é correto afirmar que

✂️ a) é colorimétrico, em que coliformes totais metabolizam o indicador o-nitrofenil-?-D-galactopiranosídeo (ONPG), resultando em coloração amarela na amostra.
✂️ b) é turbidimétrico, em que o aparecimento de cor amarela na amostra indica presença de Escherichia coli.
✂️ c) é colorimétrico, em que coliformes totais metabolizam o indicador 4-metil-umbeliferil-?-D-glucuronato (MUG) resultando em cor vermelha na amostra.
✂️ d) coliformes totais metabolizam o indicador 4-metil-umbeliferil-?-D-glucuronato (MUG) tornando a amostra de água fluorescente, quando exposta à luz ultravioleta.
✂️ e) tem limite de detecção de 100 UFC/100 mL, dentro de 24 a 28h de incubação da amostra.

139Q410265 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A atividade de polícia administrativa

✂️ a) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.
✂️ b) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.
✂️ c) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.
✂️ d) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.
✂️ e) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.