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24Q440597 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

25Q386326 | Biologia, Microbiologia, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Um dos procedimentos que devem ser adotados para coleta de amostras de água para exames microbiológicos é

✂️ a) Um dos procedimentos que devem ser adotados para coleta de amostras de água para exames microbiológicos é
✂️ b) uso de frascos estéreis, coleta antes de quaisquer outros tipos de ensaio ou determinação de campo e congelamento da amostra para transporte ao laboratório.
✂️ c) uso de frascos estéreis, coleta antes de quaisquer outros tipos de ensaio ou determinação de campo e transporte da amostra ao laboratório sob refrigeração.
✂️ d) uso de frascos estéreis, preenchimento completo do frasco e congelamento para transporte ao laboratório.
✂️ e) preenchimento até 3/4 da capacidade do frasco com a amostra e congelamento para transporte ao laboratório.

26Q431895 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será competente para julgá-lo o

✂️ a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ b) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ c) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ d) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
✂️ e) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

27Q387351 | Biologia, Meio Ambiente, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Um dos fatores que interferem na fertilidade do solo é a

✂️ a) granulometria, uma vez que os solos arenosos têm menor capacidade de reter nutrientes devido à sua maior porosidade.
✂️ b) capacidade de troca catiônica que é relacionada à retenção de elementos minerais por cargas elétricas positivas das argilas.
✂️ c) microbiota que, ao decompor a matéria orgânica dos horizontes O e A, promove a liberação de nutrientes inorgânicos.
✂️ d) capacidade de campo, uma medida da concentração de nutrientes disponíveis diretamente para as plantas.
✂️ e) permeabilidade, uma vez que esta é diretamente proporcional à capacidade do solo de reter água e nutrientes.

28Q323608 | Pedagogia, Fundamentos da Educação, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Há uma somatória de fatores que contribuem para a construção de um modelo de educação que traduza as necessidades de um determinado povo.

Para Paulo Freire, não se pode esperar resultados positivos de um programa, seja educativo num sentido mais técnico ou de ação política, se,

✂️ a) este é baseado em culturas superiores, mas também nas culturas inferiores de determinados povos primitivos que não permite a unificação de um processo cultural de uma nação.
✂️ b) desrespeitarmos a visão particular de mundo que tenha ou esteja tendo o povo, pois isso se constitui numa espécie de ?invasão cultural?, ainda que feita com a melhor das intenções.
✂️ c) os conteúdos ensinados nas escolas indígenas não forem referenciados na cultura ocidental.
✂️ d) as crenças, os rituais e demais saberes dos indígenas não estiverem compatibilizados com os conhecimentos escolares ensinados nas redes do ensino público.
✂️ e) não valorizarmos o trabalho que busca criar um processo unificado de formação dos educadores do campo.

29Q466201 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A responsabilidade tributária por sucessão

✂️ a) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ b) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.
✂️ c) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.
✂️ d) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.
✂️ e) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

30Q781081 | Engenharia de Pesca, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

O pescado é considerado um alimento altamente perecível e portanto, deve ser rapidamente submetido a algum processo de conservação após a captura/colheita. Dentre os métodos de preservação disponíveis, a redução da temperatura é o mais utilizado. Qualquer peixe eviscerado apresenta uma vida útil maior se for adequadamente refrigerado. A forma correta para a conservação do pescado utilizando-se gelo é:

✂️ a) camadas de peixes e camadas de gelo alternadas, com drenagem da água de fusão.
✂️ b) camada de peixes e camadas de gelo alternadas, sem drenagem da água de fusão.
✂️ c) peixes distribuídos sobre uma camada de gelo.
✂️ d) peixes mantidos em água potável com gelo.
✂️ e) peixes mantidos individualmente em sacos com gelo.

31Q528666 | Engenharia Civil, Topografia, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Com os projetos e as áreas de ocupação da obra sobre o terreno, deve ser estuda, in loco, a implantação dos vértices poligonais e das referências de nível que dão suporte a todas as etapas topográficas previstas para a execução das obras. Este apoio deve estar correlacionado ao sistema topográfico adotado para o levantamento planialtimétrico e cadastral considerado para a elaboração dos projetos. No mínimo X vértices poligonais consecutivos e Y referências de nível devem ser implantadas fora do imóvel, em locais julgados estáveis e seguros, de forma a garantirem toda a execução das obras, incluindo o ?como construído? (as built).

Os valores de X e Y são, respectivamente,

✂️ a) 5 e 5.
✂️ b) 4 e 4.
✂️ c) 2 e 2.
✂️ d) 3 e 3.
✂️ e) 4 e 2.

33Q537114 | Engenharia Civil, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Com relação à certificação Procel para edificações públicas, considere as afirmações abaixo.

I. A edificação concebida de forma eficiente desde a etapa de projeto permite melhores resultados com menores investimentos, podendo chegar a 50% de economia.

II. O Selo Procel Edificações é outorgado somente na etapa de projeto, válido até a finalização da obra.

III. A Etiquetagem de Edificações - PBE Edifica - é utilizada como referência pela Certificação AQUA para edificações residenciais e não residenciais.

IV. Para se obter o Selo Procel Edificações, em edificação pública, deve-se apresentar avaliação de, ao menos, dois dos três sistemas individuais, a saber: envoltória, iluminação e condicionamento de ar, bem como os pré-requisitos gerais.

V. O Relatório de Inspeção da Edificação Construída é enviado pelo proprietário para o Procel para verificar se as características de desempenho permanecem válidas após a conclusão da obra de construção.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, III e V.

34Q418586 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de 2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição. Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal

✂️ a) deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de três anos, findara enquanto Jonas era vivo.
✂️ b) deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, iniciado quando Jonas era vivo, continuou a correr contra seus sucessores.
✂️ c) não deverá conhecer da matéria, em razão da preclusão.
✂️ d) deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, reiniciou-se, contra os sucessores de Jonas, na data de seu falecimento.
✂️ e) deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de dez anos, não se ultimou.

35Q483355 | Geografia, Globalização, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A globalização vem redefinindo as novas formas de territorialização. As novas territorialidades emergentes no final do século XX foram marcadas por processos econômicos, sociais e culturais. Segundo Haesbaert (2007:48), geógrafo estudioso deste assunto, entre as características que regem a emergência das novas-antigas territorialidades tem-se, inseridas nos processos de globalização/mundialização os seguintes aspectos:

I. Formação simultânea de uma elite globalizada vis a vis a uma enorme massa de excluídos que buscam reconstruir seus territórios.

II. Fortalecimento dos processos de âmbito local frente ao regional e ao nacional.

III. Aparecimento de vínculos complexos de ordem concomitantemente local e global.

IV. Recrudescimento de regionalismos e nacionalismos de ordem político-cultural.

V. Constituição de novas modalidades político-institucionais reguladoras do território, tais como entidades supranacionais e organizações não-governamentais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) III, IV e V, apenas.
✂️ d) I, II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

40Q440863 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Em sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual de primeira instância, ao cabo do qual, assegurada ampla defesa, poderá ser determinada sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, há irregularidade no procedimento APENAS quanto

✂️ a) à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.
✂️ b) à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ao recebimento de reclamação formulada por jurisdicionado e à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por faltar competência ao CNJ para tanto.
✂️ d) à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado.
✂️ e) à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.

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21Q484115 | Geografia, Cartografia, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

22Q752916 | Engenharia Ambiental, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

23Q537877 | Engenharia Civil, Projetos Elétricos, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC