Questões de Concursos SEGEP MA

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241Q781136 | Engenharia de Pesca, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Os valores estimados da capacidade de suporte (kg/m³) da carpa comum, da tilápia nilótica e do pacu, produzidos em tanquesrede, foram, respectivamente, de 300, 350 e 50-75 kg/m³. Essa diferença de valores é explicada pois

✂️ a) o pacu Piaractus mesopotamicus é uma espécie que se reproduz o ano todo, característica que limita o ganho de biomassa e resulta em valor de capacidade de suporte menor em comparação aos valores da tilápia e da carpa.
✂️ b) o pacu e a carpa apresentam tolerância a baixos níveis de oxigênio dissolvido ocasionando a diminuição do ganho de biomassa das duas espécies.
✂️ c) os peixes como a carpa e a tilápia aproveitam bem o plâncton como alimento e reduzem a carga orgânica nas unidades de produção, ocasionando assim um aumento da capacidade de suporte.
✂️ d) o pacu, por ser uma espécie reolítica e exótica, apresenta maiores gastos energéticos durante a reprodução, resultando em menor ganho de biomassa (kg/m³).
✂️ e) o hábito alimentar carnívoro do pacu faz com que o seu ganho máximo de biomassa seja limitado pela oferta de ração com níveis de proteína bruta abaixo do recomendado para este espécie.

242Q483181 | Geografia, Meio Ambiente, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Tradicionalmente, a gestão ambiental pública no Brasil, no que se refere aos processos produtivos, vem priorizando a abordagem de ?Comando & Controle? - C&C.

Essa abordagem se baseia

✂️ a) na integração dos fatores ambientais (água, ar, solo, fatores bióticos e sociais).
✂️ b) no desenvolvimento de ações globais, lidando com as atividades impactantes de forma integrada.
✂️ c) na criação de dispositivos e exigências legais (comando) e de mecanismos para garantir o seu cumprimento (controle).
✂️ d) no cumprimento de padrões de emissão e de qualidade ambiental, através de medidas corretivas de controle de poluição, também chamadas de ?fim de tubo?.
✂️ e) na fiscalização ostensiva dos padrões de qualidade ambiental estabelecidas pelas normas técnicas vigentes.

243Q440220 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria

✂️ a) materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os princípios da moralidade e da impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.
✂️ b) material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.
✂️ c) material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.
✂️ d) materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante editada nessa matéria.
✂️ e) apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei, de iniciativa privativa do Governador.

244Q410281 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

✂️ a) a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.
✂️ b) a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
✂️ c) a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.
✂️ d) deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
✂️ e) em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

245Q780996 | Engenharia de Pesca, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A diminuição dos estoques pesqueiros naturais em nível mundial e a necessidade cada vez maior de proteína animal de qualidade e acessível economicamente, levou ao crescimento do cultivo de peixes em águas da União.

Em relação a esta realidade, é correto afirmar:

✂️ a) A autorização para a utilização das águas da União para fins aquícolas estabelece o uso de até 20% da área ou à capacidade de suporte do rio/lago/estuário.
✂️ b) O uso das águas da União inclui os reservatórios de hidrelétricas e os estuários para a instalação de parques aquícolas.
✂️ c) Segundo dados de 2011 do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, o aumento do uso das áreas da União para fins aquícolas resultou em crescimento da exportação do salmão nacional.
✂️ d) O cultivo de tilápia em tanques-rede nos reservatórios de hidrelétricas localizadas na região norte do Brasil traz benefícios para as populações indígenas destes locais.
✂️ e) As espécies que mais contribuem para a produção de pescado em tanques-rede em águas da União são a tilápia, tambaqui e pirarucu.

246Q441946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

✂️ a) apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
✂️ b) todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
✂️ c) todas as medidas, mediante decreto.
✂️ d) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
✂️ e) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

248Q538355 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Sobre as chamadas curvas ABC, considere:

I. hierarquizam serviços e preços unitários dos insumos.

II. têm sua sigla oriunda do termo inglês ?Activity Based Costing?.

III. servem para hierarquizar insumos, priorizar negociações, avaliar o impacto de aumentos de preço no decorrer da obra.

IV. geralmente hierarquizam nas faixas A, B e C, respectivamente, os insumos com participação acumulada de 30%, 50% e 80% do custo total.

V. indicam que os itens na categoria A convém serem negociados pelo gerente da obra.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) III, IV e V.

249Q382626 | Biologia, Bioquímica, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A amostragem é considerada um fator crítico em todo o processo analítico e é recomendada a adoção de procedimentos que consigam detectar interferências no processo de coleta. Considere as assertivas abaixo.

I. A incerteza é obtida por meio do desvio padrão relativo que é calculado pela diferença relativa entre resultados de duplicatas de testes.

II. Um branco de campo é um controle usado para a verificação de contaminações ambientais que podem ser adicionadas às amostras durante os procedimentos de coleta.

III. A duplicata de amostras é usada para medir a precisão e repetitividade dos procedimentos de coleta e a variação, entre os resultados das duplicatas (R1 e R2), é calculada com a fórmula [ (R1 - R2) / (R1 + R2 / 2) ] × 100.

IV. Para determinar a incerteza da amostragem, metodologias baseadas na replicação dos procedimentos de amostragem, ou réplica de amostras que consideram que os analitos podem variar em função do tempo e do espaço, são os mais recomendados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

250Q737787 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.
✂️ b) Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.
✂️ c) Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.
✂️ d) Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.
✂️ e) O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

251Q387351 | Biologia, Meio Ambiente, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Um dos fatores que interferem na fertilidade do solo é a

✂️ a) granulometria, uma vez que os solos arenosos têm menor capacidade de reter nutrientes devido à sua maior porosidade.
✂️ b) capacidade de troca catiônica que é relacionada à retenção de elementos minerais por cargas elétricas positivas das argilas.
✂️ c) microbiota que, ao decompor a matéria orgânica dos horizontes O e A, promove a liberação de nutrientes inorgânicos.
✂️ d) capacidade de campo, uma medida da concentração de nutrientes disponíveis diretamente para as plantas.
✂️ e) permeabilidade, uma vez que esta é diretamente proporcional à capacidade do solo de reter água e nutrientes.

252Q408517 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E m vista de tal situação, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
✂️ b) em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
✂️ c) a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
✂️ d) em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
✂️ e) quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.

253Q536061 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

O PBQP-H

I. foi criado para atender à Carta de Istambul.

II. tem como meta a melhoria da comercialização de unidades habitacionais do setor da Construção Civil brasileira.

III. é construído sobre consensos de gestão compartilhada, estabelecendo níveis de qualidade para todo o setor da construção civil, independentemente das várias realidades nacionais.

IV. recebeu propulsão do SiAC, que é um projeto com objetivo de avaliar a conformidade da gestão da qualidade de empresas de serviços especializados de execução de obras.

V. possui projetos como o SiMaC e o SINAT, respectivamente, referentes a componentes e sistemas construtivos e à inovação tecnológica.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I, II e III.

255Q433826 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

As normas co nstitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que

✂️ a) o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
✂️ b) os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ c) em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.
✂️ d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusiva mente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
✂️ e) todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime geral de previdência social.

256Q538295 | Engenharia Civil, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Sobre os trabalhos de compactação em projetos de terraplenagem, é correto afirmar que

✂️ a) os rolos vibratórios não podem ser substituídos por tratores D8 ou D9 nem por qualquer outro tipo de equipamentos, entretanto; no caso de compactação de enrocamentos, os rolos podem ser substituídos por rolos do tipo pé de carneiro.
✂️ b) enquanto rolos pé de carneiro exigem baixas velocidades para compactar solos argilosos, os rolos vibratórios requerem velocidades bem maiores para densificar as areias.
✂️ c) quando se compactam aterros úmidos, isto é, com umidades bem acima (20%) da ótima empregam-se rolos pesados.
✂️ d) quando se prenunciam chuvas durante os trabalhos de compactação, é usual passar a placa vibratória em conjunto com um selante impermeável, evitando-se o empoçamento de água na praça de compactação.
✂️ e) os rolos vibratórios são indicados para compactação de materiais finos, como as argilas e os siltes argilosos.

257Q439644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando?se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
✂️ b) É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê?la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
✂️ c) É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
✂️ d) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.

258Q384924 | Biologia, Bioquímica, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Danos ambientais foram observados no solo de uma determinada região ripariana, que sofre com descargas de esgoto doméstico não tratado. O Ministério Público recomendou que o órgão ambiental efetuasse monitoramento de diferentes parâmetros, incluindo quantificar os coliformes termotolerantes em solo e recomendou que os resultados fossem expressos em número mais provável por grama de sólidos totais (NMP/g ST). Uma amostra piloto foi encaminhada ao laboratório e os resultados obtidos foram 25% de sólidos totais e 540.000 número mais provável de coliformes termotolerantes por 100 gramas (NMP/100 g). O resultado final em NMP/g ST foi

✂️ a) 540.000.
✂️ b) 13.500.000.
✂️ c) 21.600.
✂️ d) 135.000.
✂️ e) 216.

259Q426843 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado. A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

✂️ a) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
✂️ b) Representa invasão de competência dos Municípios.
✂️ c) Representa invasão de competência da União.
✂️ d) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ e) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

260Q385198 | Biologia, Bioquímica, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A atuação do Bioquímico em análises de amostras ambientais dá suporte para diversas atividades do setor público, previstas em legislação. Considere as assertivas abaixo.

I. Gerar dados para Relatório de Qualidade Ambiental sobre a situação qualitativa e quantitativa dos Recursos Hídricos de domínio do Estado, atividade prevista na Lei Estadual no 8.149 de 15 de junho de 2004. Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos.

II. Analisar amostras de esgotos e demais resíduos líquidos, sólidos ou gasosos gerados após outorga de direito de uso de recurso hídrico, atividade prevista no Decreto no 27.845, de 18 de novembro de 2011 que Regulamenta a Lei no 8.149, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, com relação às águas superficiais.

III. Analisar, continuamente, a qualidade química e bacteriológica das águas subterrâneas, atividade prevista no Decreto no 28.008 de 30/01/2012 que Regulamenta a Lei no 8.149, de 15 de junho de 2004 e a Lei no 5.405, de 08 de abril de 1992.

IV. Fornecer resultados de análises microbiológicas e físico-químicas de amostras ambientais, para subsidiar estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, atividade prevista na Lei Estadual no 5.405 de 08 de abril de 1992.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.