Questões de Concursos SEGEP MA

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81Q435281 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial.

I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado.

II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver repercussão geral.

V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e V.

82Q805274 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Segundo o Decreto no 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação

✂️ a) primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
✂️ b) primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.
✂️ c) primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.
✂️ d) secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.
✂️ e) secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.

83Q411728 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

✂️ a) abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.
✂️ b) revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.
✂️ c) anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.
✂️ d) dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.
✂️ e) em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

84Q410687 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa III estiver correta.

85Q432398 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,

✂️ a) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
✂️ b) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
✂️ c) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
✂️ d) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
✂️ e) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

86Q534848 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A deterioração das argamassas tanto pode ser originada por fatores externos ao revestimento como por causas internas à própria argamassa. A hidratação retardada do óxido de magnésio da cal provoca

✂️ a) a formação de vesículas e manchamentos e é um processo químico de deterioração.
✂️ b) o empolamento e a desagregação do revestimento e é um processo químico de deterioração.
✂️ c) o manchamento e a desagregação do revestimento e é um processo biológico de deterioração.
✂️ d) fissuração do revestimento e é um processo físico-mecânico de deterioração.
✂️ e) fissuração, desagregação e deslocamento dos revestimentos e é um processo físico-mecânico de deterioração.

88Q752934 | Engenharia Ambiental, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

O conceito de Educação Ambiental está plenamente difundido nas sociedade e nas empresas. Os consumidores estão cada vez mais atentos e cobram a adoção de padrões de educação ambiental não formal dos empresários e seus produtos. NÃO se enquadra no conceito citado:

✂️ a) Adoção de conceitos de sustentabilidade, logística reversa, informações claras sobre os impactos da produção dos produtos.
✂️ b) Logística reversa, tratamento adequado dos resíduos, economia de água nos processos produção e manutenção industrial.
✂️ c) Redução no consumo de recursos naturais, produção mais limpa, reuso de água nos processos produtivos e de manutenção.
✂️ d) Consumo de recursos naturais, tratamento adequado de resíduos, reuso de água nos processos produtivos e de manutenção.
✂️ e) Segregação e destinação adequada de resíduos, logística reversa, reuso de água nos processos produtivos e de manutenção.

91Q339352 | Raciocínio Lógico, Proposição, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Manoel e Francisco trabalham juntos em uma empresa. Toda semana, há uma reunião social de confraternização entre os funcionários da empresa à qual nem sempre um dos dois comparece. Entretanto, é sempre verdade que: “Se Manoel comparece à reunião então Francisco não comparece.” Esta afirmação é equivalente a

✂️ a) Se Francisco comparece à reunião então Manoel não comparece.
✂️ b) Manoel não comparece à reunião ou Francisco comparece.
✂️ c) Se Manoel não comparece à reunião então Francisco comparece.
✂️ d) Manoel comparece à reunião e Francisco não comparece.
✂️ e) Se Francisco não comparece à reunião então Manoel comparece.

92Q470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

✂️ a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
✂️ b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
✂️ c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
✂️ d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

93Q431171 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

94Q421677 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Marcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze anos, sem interrupção nem oposição, e não ostentando justo título. No imóvel, foram descobertas jazidas e recursos minerais. Em ação de usucapião, Marcelo requereu fosse declarada aquisição do imóvel e das jazidas e recursos minerais, pelo transcurso do tempo. A pretensão

✂️ a) procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange.
✂️ b) procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange.
✂️ c) não procede, porque as terras em que se encontram jazidas e recursos minerais não podem ser usucapidas.
✂️ d) procede no todo, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual e com a aquisição da propriedade do solo, adquire-se a propriedade das jazidas e recursos minerais, que ao solo pertencem.
✂️ e) não procede, porque a usucapião, em qualquer de suas espécies, demanda a existência de justo título.

95Q468608 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

✂️ a) não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
✂️ b) tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
✂️ c) tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
✂️ d) tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
✂️ e) não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

96Q341230 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Os agentes penitenciários Carlos, Jorge, Fabio, Antonio e Guilherme fizeram exame médico e verificaram que possuem pesos diferentes. Carlos disse que é mais leve que Fábio, mas é mais pesado que Antônio. Guilherme afirma que só um dos outros agentes é mais pesado que ele. Antônio disse que ele não é o mais leve dos cinco. Suponhamos que todos disseram a verdade. Fazendo uma fila com esses cinco agentes, ordenando do mais leve para o mais pesado, é verdade que

✂️ a) Jorge é o segundo da fila.
✂️ b) Guilherme está na frente de Carlos.
✂️ c) Carlos tem três pessoas à sua frente.
✂️ d) Antonio é o terceiro da fila.
✂️ e) Fabio é o quinto da fila.

97Q484075 | Geografia, Maranhão MA, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

No sul do Maranhão observou-se, nas últimas décadas, uma intensa transformação territorial e segundo Santos, 1996:244 a região é ?um espaço nacional da econômica internacional?.

Esta frase se refere ao fato

✂️ a) da ascenção do capital internacional na industrialização regional.
✂️ b) da sojicultora ter promovido a instalação de novos empreendimentos e da queda do crescimento demográfico.
✂️ c) da ampliação de pesquisa e tecnologia em zootecnia auxiliada por satélites.
✂️ d) da utilização de maquinário moderno, computadores de última geração a baixo custo e sistema de telefonia.
✂️ e) das empresas de sojicultura se tornarem mais competitivas no setor de commodities agrícolas.

98Q426181 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,

✂️ a) a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
✂️ b) o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.
✂️ c) a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.
✂️ d) a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
✂️ e) a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

99Q418528 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da

✂️ a) sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ b) homologação da partilha, em 15 de março de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ c) sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
✂️ d) abertura do inventário, em 19 de dezembro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ e) homologação da partilha, em 15 de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.