Questões de Concursos SEGEP MA

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91Q339352 | Raciocínio Lógico, Proposição, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Manoel e Francisco trabalham juntos em uma empresa. Toda semana, há uma reunião social de confraternização entre os funcionários da empresa à qual nem sempre um dos dois comparece. Entretanto, é sempre verdade que: “Se Manoel comparece à reunião então Francisco não comparece.” Esta afirmação é equivalente a

✂️ a) Se Francisco comparece à reunião então Manoel não comparece.
✂️ b) Manoel não comparece à reunião ou Francisco comparece.
✂️ c) Se Manoel não comparece à reunião então Francisco comparece.
✂️ d) Manoel comparece à reunião e Francisco não comparece.
✂️ e) Se Francisco não comparece à reunião então Manoel comparece.

92Q431171 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

93Q468608 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

✂️ a) não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
✂️ b) tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
✂️ c) tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
✂️ d) tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
✂️ e) não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

94Q470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

✂️ a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
✂️ b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
✂️ c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
✂️ d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

95Q421677 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Marcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze anos, sem interrupção nem oposição, e não ostentando justo título. No imóvel, foram descobertas jazidas e recursos minerais. Em ação de usucapião, Marcelo requereu fosse declarada aquisição do imóvel e das jazidas e recursos minerais, pelo transcurso do tempo. A pretensão

✂️ a) procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange.
✂️ b) procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange.
✂️ c) não procede, porque as terras em que se encontram jazidas e recursos minerais não podem ser usucapidas.
✂️ d) procede no todo, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual e com a aquisição da propriedade do solo, adquire-se a propriedade das jazidas e recursos minerais, que ao solo pertencem.
✂️ e) não procede, porque a usucapião, em qualquer de suas espécies, demanda a existência de justo título.

96Q341230 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Os agentes penitenciários Carlos, Jorge, Fabio, Antonio e Guilherme fizeram exame médico e verificaram que possuem pesos diferentes. Carlos disse que é mais leve que Fábio, mas é mais pesado que Antônio. Guilherme afirma que só um dos outros agentes é mais pesado que ele. Antônio disse que ele não é o mais leve dos cinco. Suponhamos que todos disseram a verdade. Fazendo uma fila com esses cinco agentes, ordenando do mais leve para o mais pesado, é verdade que

✂️ a) Jorge é o segundo da fila.
✂️ b) Guilherme está na frente de Carlos.
✂️ c) Carlos tem três pessoas à sua frente.
✂️ d) Antonio é o terceiro da fila.
✂️ e) Fabio é o quinto da fila.

97Q484075 | Geografia, Maranhão MA, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

No sul do Maranhão observou-se, nas últimas décadas, uma intensa transformação territorial e segundo Santos, 1996:244 a região é ?um espaço nacional da econômica internacional?.

Esta frase se refere ao fato

✂️ a) da ascenção do capital internacional na industrialização regional.
✂️ b) da sojicultora ter promovido a instalação de novos empreendimentos e da queda do crescimento demográfico.
✂️ c) da ampliação de pesquisa e tecnologia em zootecnia auxiliada por satélites.
✂️ d) da utilização de maquinário moderno, computadores de última geração a baixo custo e sistema de telefonia.
✂️ e) das empresas de sojicultura se tornarem mais competitivas no setor de commodities agrícolas.

98Q483248 | Geografia, Cartografia, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Mosaicos, fotocartas e cartas imagens, embora possuindo uma legenda, a exemplo dos outros documentos cartográficos, não explicitam com o mesmo detalhe dos mapas de linhas os alvos imageados, daí a importância de se estabelecer convenções para serem utilizadas na cartografia e facilitar a leitura de qualquer pessoa. Com base nas convenções cartográficas básicas é correto afirmar:

✂️ a) Os limites internacionais, estaduais e municipais são representados pela cor preta, enquanto as propriedades rurais pela cor marrom.
✂️ b) Rodovias são representadas nas cores vermelha ou vermelha e branca, enquanto que o relevo na cor mostarda.
✂️ c) Ferrovias são representadas pela cor amarela.
✂️ d) A cobertura vegetal é representada pela cor verde, enquanto que, os brejos ou pântanos pela cor verde musgo.
✂️ e) As áreas sujeitas a inundação são representadas por área com fundo tracejado em azul, enquanto os brejos ou pântanos são semelhantes as áreas sujeitas a inundação, porém é incorporada a vegetação também na cor azul.

99Q426181 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,

✂️ a) a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
✂️ b) o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.
✂️ c) a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.
✂️ d) a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
✂️ e) a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

101Q752884 | Engenharia Ambiental, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre os sistemas de tratamento de esgotos industriais:

I. Processos físicos: são os processos que removem os sólidos em suspensão sedimentáveis e flutuantes através de separações físicas, tais como gradeamento, peneiramento, caixas separadoras de óleos e gorduras, sedimentação e flotação.

II. Processos químicos: utilizam produtos químicos em seu processo, tais como: agentes de coagulação, floculação, neutralização de pH, oxidação, redução e desinfecção em diferentes etapas dos sistemas de tratamento.

III. Processos biológicos: o tratamento biológico de esgotos e efluentes industriais tem o objetivo de remover a matéria orgânica dissolvida e em suspensão ao transformá-la em sólidos sedimentáveis (flocos biológicos) e gases. Basicamente, o tratamento biológico reproduz os fenômenos que ocorrem na natureza, mas em menor tempo.

IV. Correção de pH: é aplicada na água uma certa quantidade de cal hidratada ou carbonato de sódio. Esse procedimento serve para corrigir o pH da água e preservar a rede de encanamentos de distribuição.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III e IV.

102Q386822 | Biologia, Práticas Laborais, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Na situação de um laboratório de análises clínicas dispensar, como lixo comum, uma caixa de papelão identificada como "resíduo não contagioso" contendo recipientes plásticos, vazios e lavados que foram usados para coleta de urina,

✂️ a) houve infração sanitária, apenas, se uma análise provar que os recipientes continham micro-organismos patogênicos.
✂️ b) não houve infração sanitária, desde que, o responsável técnico prove que os recipientes foram esterilizados antes do descarte.
✂️ c) não houve infração sanitária, dado que, os frascos não eram material pérfuro-cortantes.
✂️ d) não houve infração sanitária, visto que, a caixa de papelão fora fechada e identificada de modo correto.
✂️ e) houve infração sanitária, desde que, o resíduo descartado pertença à classe A4.

103Q781410 | Engenharia de Pesca, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

Na cadeia produtiva do pescado, a despesca organizada e o abate dos peixes com choque térmico, por hipotermia, diminue o dano físico e aumenta o período de rigor mortis, favorecendo a qualidade do pescado para o consumo. No procedimento para o choque térmico, os peixes são colocados em

✂️ a) recipientes contendo água e gelo na proporção de 1:1, por um tempo que varia em função da espécie e do tamanho.
✂️ b) recipientes contendo apenas gelo, por um tempo que varia em função da espécie e do tamanho.
✂️ c) freezer, por um tempo que varia em função da espécie e do tamanho.
✂️ d) refrigerador por um tempo que varia em função da espécie e do tamanho.
✂️ e) recipientes contendo água e levados ao freezer, por um tempo que varia em função da espécie e do tamanho.

104Q461736 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
✂️ b) A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
✂️ c) A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
✂️ d) O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
✂️ e) A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

105Q418528 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da

✂️ a) sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ b) homologação da partilha, em 15 de março de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ c) sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
✂️ d) abertura do inventário, em 19 de dezembro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
✂️ e) homologação da partilha, em 15 de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.

106Q419649 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato

✂️ a) inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
✂️ b) válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
✂️ c) inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
✂️ d) inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o valor integral da obrigação principal.
✂️ e) válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.

107Q440597 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

108Q732041 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos no processo do trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) à parte, quando da interposição do recurso, incumbe o ônus de provar, mediante prova documental, a existência de feriados forenses que autorizem a prorrogação do prazo recursal.
✂️ b) tendo sido a parte intimada na sexta-feira, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.
✂️ c) tendo sido a parte intimada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.
✂️ d) os mesmos são interrompidos durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) incumbe à parte o ônus da prova do não recebimento ou da entrega da notificação em prazo superior a 24 horas após a sua postagem.

109Q752893 | Engenharia Ambiental, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

O estudo de impacto ambiental tem por objetivo

✂️ a) avaliar os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
✂️ b) determinar da qualidade da água (classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo.
✂️ c) ser um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
✂️ d) integrar o processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública.
✂️ e) representar um conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade.