Questões de Concursos: SEJUC RN

62 Q40788 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
b) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.
c) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.
d) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

63 Q40804 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Sobre o Capítulo da Ordem Social da Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, somente se houver contribuição à seguridade social.
b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
e) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

64 Q410680 | Direito Administrativo, Agente Penintenciário, SEJUC RN, IDECAN

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a ?Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado?. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
b) A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
c) A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
d) É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.

66 Q40800 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações pertencentes à União, Estados e Municípios.
e) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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61 Q40780 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

62 Q40788 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

63 Q40804 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

64 Q410680 | Direito Administrativo, Agente Penintenciário, SEJUC RN, IDECAN

65 Q40787 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

66 Q40800 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

67 Q40808 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

68 Q406045 | Direito Administrativo, Agente Penintenciário, SEJUC RN, IDECAN

69 Q40790 | Direito Penal, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

70 Q793556 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Penintenciário, SEJUC RN, IDECAN