Questões de Concursos SEJUS DF

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102Q405487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.
✂️ b) O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.
✂️ c) A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.
✂️ d) A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.
✂️ e) O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

103Q397462 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.

✂️ a) Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
✂️ b) Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional.
✂️ d) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
✂️ e) Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração.

105Q203696 | Direito Internacional, Regras de Tóquio, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
✂️ b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
✂️ c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
✂️ d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
✂️ e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

106Q542509 | Probabilidade e Estatística, Séries Temporais, Estatístico, SEJUS DF, FUNIVERSA

Considere um banco no qual o tempo de atendimento é de 2 minutos, com 4 caixas de atendimento ao cliente e onde os clientes chegam a uma taxa de 2 clientes a cada minuto. Assinale a alternativa que apresenta a taxa de utilização (t_u) desse sistema e a interpretação correta dessa taxa.

✂️ a) = 1,33, ou seja, os caixas estão sendo superutilizados
✂️ b) = 1,33, ou seja, os caixas estão sendo subutilizados
✂️ c) = 0,66, ou seja, os caixas estão sendo superutilizados
✂️ d) = 1, ou seja, os caixas não estão sendo subutilizados, nem superutilizados
✂️ e) = 0,66, ou seja, os caixas estão sendo subutilizados

108Q202412 | Contabilidade Geral, Critérios de avaliação de estoquesPEPS, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Suponha que em determinado exercício financeiro tenham ocorrido as seguintes movimentações nos estoques de certa companhia:

I janeiro aquisição de 10 unidades pelo valor unitário de R$ 100,00
II março aquisição de 20 unidades pelo valor unitário de R$ 150,00
III julho venda de 15 unidades pelo valor unitário de R$ 200,00

De acordo com as informações apresentadas e com os critérios para apuração dos custos dos estoques, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O custo da mercadoria vendida, usando-se o critério UEPS, foi de R$ 2.150,00.
✂️ b) A tendência de avaliação do custo pelo método UEPS é maior do que a do método PEPS.
✂️ c) Usando-se o método PEPS, observa-se um maior reflexo no lucro do que se utilizado o método UEPS.
✂️ d) O custo da mercadoria vendida, usando-se o critério da média ponderada, foi de R$ 2.000,00.
✂️ e) São computados como custo dos estoques os gastos necessários à aquisição das mercadorias, como o preço pago pela mercadoria, o frete, o seguro do frete e os impostos não recuperáveis. Os gastos não relacionados à compra das mercadorias, como as despesas de propaganda para revenda, não são incorporados ao valor do estoque.

110Q392201 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

José é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O chefe de José agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda expressamente o acúmulo de cargos públicos.
✂️ b) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.
✂️ c) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações.
✂️ d) Desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal sempre permite o acúmulo de funções públicas.
✂️ e) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.

111Q204029 | Matemática, Análise de investimentos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um empresário tem R$ 20.000 e três opções para comprar um determinado equipamento, conforme a seguir:

I Pagar à vista o valor de R$ 20.000 e receber o equipamento.
II Aplicar o dinheiro em uma oportunidade de investimento que remunera a 2% ao mês, em regime de juros compostos, por três meses.
III Aplicar o dinheiro na mesma oportunidade por doze meses. Por esse tempo, porém, a remuneração do capital é de 3% ao mês, em regime de juros compostos.

Dados:
(1,02)³ = 1,06
(1,02)¹² = 1,27
(1,03)³ = 1,09
(1,03)¹² = 1,43

Considere que a inflação para os próximos três meses será de 5% e para os próximos doze meses será de 45%.

Do ponto de vista exclusivamente financeiro, assinale a alternativa que contém a(s) melhor(es) opção(ões) para a compra desse equipamento.

✂️ a) A I e a II são equivalentes e, juntas, as melhores opções.
✂️ b) A I e a III são equivalentes e, juntas, as melhores opções.
✂️ c) A I é a melhor opção.
✂️ d) A II é a melhor opção.
✂️ e) A III é a melhor opção.

112Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

113Q467522 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.
✂️ b) Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.
✂️ c) Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.
✂️ d) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.
✂️ e) O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

114Q202215 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
✂️ b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
✂️ c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
✂️ d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
✂️ e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

115Q468552 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
✂️ b) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
✂️ c) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
✂️ d) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
✂️ e) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

116Q444443 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Arquiteto, SEJUS DF, FUNIVERSA

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.
✂️ b) O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
✂️ d) O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.
✂️ e) Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

117Q732204 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
✂️ b) é cabível o agravo de instrumento.
✂️ c) André não poderá recorrer da decisão do juiz.
✂️ d) só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
✂️ e) só cabe recurso de agravo regimental.

120Q396000 | Direito Administrativo, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) foi criada uma pessoa jurídica de Direito Público.
✂️ b) a secretaria comporá a administração indireta do estado.
✂️ c) a secretaria será um órgão independente.
✂️ d) os servidores da secretaria serão celetistas.
✂️ e) o governador se utilizou da desconcentração administrativa.