Questões de Concursos SEJUS DF

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61Q202764 | Contabilidade Geral, Lei n4320 64, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que

✂️ a) o balanço patrimonial demonstrará, até mesmo, o Ativo circulante e o realizável em longo prazo, bem como o Passivo circulante e o exigível em longo prazo.
✂️ b) no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
✂️ c) a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
✂️ d) a avaliação dos bens de almoxarifado será pelo preço médio ponderado das compras.
✂️ e) os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

62Q11573 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
✂️ b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
✂️ c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
✂️ d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
✂️ e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

63Q436482 | Direito Constitucional, STF, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

✂️ a) contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
✂️ b) como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.
✂️ c) para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.
✂️ d) para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.
✂️ e) para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

64Q201268 | Administração Financeira e Orçamentária, Limites Constitucionais e Legais, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

65Q200866 | Lei Orgânica do DF, Lei Orgânica do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

✂️ a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
✂️ b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
✂️ c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
✂️ d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
✂️ e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

67Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

68Q327700 | Pedagogia, Currículo e Construção do Conhecimento, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.° 9.394/1996 e suas respectivas atu alizações que preconiza que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A formação inicial de profissionais de magistério se fará no ensino presencial, sem recursos e tecnologias de educação a distância.
✂️ b) Somente a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância.
✂️ c) A partir da aprovação da referida lei, em 1996, ficou proibida a abertura de concursos públicos para professores que não tivessem o nível superior completo.
✂️ d) A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.
✂️ e) Não é admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

69Q542784 | Probabilidade e Estatística, Gráficos, Estatístico, SEJUS DF, FUNIVERSA

Texto V, para responder às questões 53 e 54.

O Teorema Central do Limite é a principal justificativa para o uso da amostragem em problemas que envolvam populações infinitas, ou mesmo em populações finitas, porém, muito grandes quando comparadas ao tamanho da amostra. O resultado de um censo apontou que, em uma cidade com 25.000 famílias, a renda média era de R$ 3.170,00 e o desvio-padrão, de R$ 2.000,00. Um pesquisador utilizou uma amostra aleatória simples de 400 famílias daquela população e obteve média de R$ 3.070,00 com desvio-padrão de R$ 1.920,00.

Ao fazer um histograma para a renda média das 400 famílias amostradas, +1 unidade-padrão (z) estará associado ao valor

✂️ a) R$ 2.020,00.
✂️ b) R$ 3.166,00.
✂️ c) R$ 3.270,00.
✂️ d) R$ 4.990,00.
✂️ e) R$ 5.170,00.

70Q202771 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
✂️ b) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
✂️ c) Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
✂️ d) O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
✂️ e) Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

71Q201385 | Contabilidade Geral, Investimentos em coligadas e controladas, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da avaliação e da contabilização de investimentos societários no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, e o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada.
✂️ b) Na avaliação de investimentos societários, o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas legais, na mesma data, ou até sessenta dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia.
✂️ c) Caso seja apurado pelo método da equivalência patrimonial um resultado credor na avaliação de investimento em sociedades controladas, a empresa investidora deverá efetuar um débito no ativo investimento e um crédito no resultado do exercício.
✂️ d) No balanço, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, salvo no caso dos investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum, serão avaliados pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e esse valor não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas.
✂️ e) Em investimentos, no ativo permanente, serão registradas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, que não são classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.

73Q728911 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

✂️ a) a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.
✂️ b) a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.
✂️ c) a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.
✂️ d) a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.
✂️ e) não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

75Q203118 | Lei Orgânica do DF, Da competência privativa, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
✂️ b) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
✂️ c) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
✂️ d) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
✂️ e) Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

76Q204180 | Contabilidade Geral, Consolidação das Demonstrações Contábeis, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de registro e evidenciação contábil na Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contabilidade aplicada ao setor público estrutura-se no subsistema de informações orçamentário, no financeiro e no patrimonial, que possibilitam o registro de todos os atos e fatos que tenham reflexos presentes ou futuros no patrimônio da entidade.
✂️ b) As mutações patrimoniais decorrem de fatos modificativos e dividem-se em ativas, quando decorrentes de aumentos de ativos ou de diminuições de passivos, ou passivas, quando decorrentes de aumentos de passivos ou diminuições de ativos.
✂️ c) Os efeitos no patrimônio decorrentes das transações intragovernamentais devem ser excluídos das demonstrações conjuntas.
✂️ d) As superveniências ativas, por decorrerem de fenômenos permutativos, não geram alterações na situação líquida patrimonial do ente.
✂️ e) O subsistema orçamentário corresponde àquele que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

77Q440305 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.
✂️ b) O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.
✂️ c) O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.
✂️ d) A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.
✂️ e) A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

78Q326922 | Pedagogia, Fundamentos da Educação, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

A ética profissional encontra na educação uma forte manifestação, uma vez que uma classe social, a burguesia, se impõe, em determinado momento, como hegemônica. Desse modo, aquilo que é tido como socialmente justo ou injusto, o bem e o mal, o certo e o errado não correspondem à compreensão, escolha e desejo de cada indivíduo e nem do conjunto dos participantes da vida social. Acerca da ética na profissão docente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No exercício da profissão docente, encontram-se professores portadores de objetos de griffes – verdadeiras ou falsas, ao invés de se questionarem a respeito desse hábito social. Isso implica falta de crítica sobre a ideologia dominante.
✂️ b) Um professor do ensino público, que foi designado para lecionar em uma escola situada em região urbana com altos índices de violência, ao vivenciar as primeiras semanas nesse contexto, percebe as dificuldades na realização de seu trabalho. Corresponde a uma escolha ética quando tenta transferir-se para uma nova escola em região menos violenta.
✂️ c) A questão ética não se restringe ao plano da aceitação das normas socialmente estabelecidas nem se reduz ao problema da criação dos valores por uma liberdade solitária.
✂️ d) A postura ética nasce da existência concreta de cada um, da consciência dos valores envolvidos no reconhecimento da inalienável dignidade da pessoa e do sentido da responsabilidade pessoal diante do outro, cujo rosto é um apelo constante a ser respeitado e promovido.
✂️ e) A postura ética permite a crítica à pequena moral e, pela crítica, é possível questionar a ideologia, favorecendo o embate de diferentes alternativas sociais.

80Q717314 | Arquitetura, Arquiteto, SEJUS DF, FUNIVERSA

É correto afirmar que partido arquitetônico é

✂️ a) a listagem textual simples com todos os compartimentos ou funções a serem atendidos pelo projeto.
✂️ b) os gráficos resultantes da manipulação dos dados programáticos, na intenção de organizá-los e hierarquizá-los, no formato de organogramas ou matrizes.
✂️ c) os gráficos que apresentam a relação entre os ambientes ou funções estabelecidos em um programa de necessidades.
✂️ d) um sinônimo de organograma de dados programáticos, uma vez que o organograma apresenta a enumeração de elementos constantes em um projeto, estabelecendo as relações desejáveis entre eles.
✂️ e) a consequência formal resultante de uma série de determinantes do projeto, a incluir: programa de necessidades, condicionantes topográficos, aspectos bioclimáticos, sistema estrutural adotado, condições locais, recursos disponíveis, legislação vigente e a intenção plástica do arquiteto.