Questões de Concursos SEJUS DF

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71Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

73Q728911 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

✂️ a) a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.
✂️ b) a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.
✂️ c) a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.
✂️ d) a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.
✂️ e) não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

74Q202771 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
✂️ b) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
✂️ c) Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
✂️ d) O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
✂️ e) Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

75Q717314 | Arquitetura, Arquiteto, SEJUS DF, FUNIVERSA

É correto afirmar que partido arquitetônico é

✂️ a) a listagem textual simples com todos os compartimentos ou funções a serem atendidos pelo projeto.
✂️ b) os gráficos resultantes da manipulação dos dados programáticos, na intenção de organizá-los e hierarquizá-los, no formato de organogramas ou matrizes.
✂️ c) os gráficos que apresentam a relação entre os ambientes ou funções estabelecidos em um programa de necessidades.
✂️ d) um sinônimo de organograma de dados programáticos, uma vez que o organograma apresenta a enumeração de elementos constantes em um projeto, estabelecendo as relações desejáveis entre eles.
✂️ e) a consequência formal resultante de uma série de determinantes do projeto, a incluir: programa de necessidades, condicionantes topográficos, aspectos bioclimáticos, sistema estrutural adotado, condições locais, recursos disponíveis, legislação vigente e a intenção plástica do arquiteto.

76Q203118 | Lei Orgânica do DF, Da competência privativa, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
✂️ b) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
✂️ c) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
✂️ d) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
✂️ e) Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

77Q404992 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
✂️ b) A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
✂️ c) É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

78Q326922 | Pedagogia, Fundamentos da Educação, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

A ética profissional encontra na educação uma forte manifestação, uma vez que uma classe social, a burguesia, se impõe, em determinado momento, como hegemônica. Desse modo, aquilo que é tido como socialmente justo ou injusto, o bem e o mal, o certo e o errado não correspondem à compreensão, escolha e desejo de cada indivíduo e nem do conjunto dos participantes da vida social. Acerca da ética na profissão docente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No exercício da profissão docente, encontram-se professores portadores de objetos de griffes – verdadeiras ou falsas, ao invés de se questionarem a respeito desse hábito social. Isso implica falta de crítica sobre a ideologia dominante.
✂️ b) Um professor do ensino público, que foi designado para lecionar em uma escola situada em região urbana com altos índices de violência, ao vivenciar as primeiras semanas nesse contexto, percebe as dificuldades na realização de seu trabalho. Corresponde a uma escolha ética quando tenta transferir-se para uma nova escola em região menos violenta.
✂️ c) A questão ética não se restringe ao plano da aceitação das normas socialmente estabelecidas nem se reduz ao problema da criação dos valores por uma liberdade solitária.
✂️ d) A postura ética nasce da existência concreta de cada um, da consciência dos valores envolvidos no reconhecimento da inalienável dignidade da pessoa e do sentido da responsabilidade pessoal diante do outro, cujo rosto é um apelo constante a ser respeitado e promovido.
✂️ e) A postura ética permite a crítica à pequena moral e, pela crítica, é possível questionar a ideologia, favorecendo o embate de diferentes alternativas sociais.

79Q204180 | Contabilidade Geral, Consolidação das Demonstrações Contábeis, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de registro e evidenciação contábil na Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contabilidade aplicada ao setor público estrutura-se no subsistema de informações orçamentário, no financeiro e no patrimonial, que possibilitam o registro de todos os atos e fatos que tenham reflexos presentes ou futuros no patrimônio da entidade.
✂️ b) As mutações patrimoniais decorrem de fatos modificativos e dividem-se em ativas, quando decorrentes de aumentos de ativos ou de diminuições de passivos, ou passivas, quando decorrentes de aumentos de passivos ou diminuições de ativos.
✂️ c) Os efeitos no patrimônio decorrentes das transações intragovernamentais devem ser excluídos das demonstrações conjuntas.
✂️ d) As superveniências ativas, por decorrerem de fenômenos permutativos, não geram alterações na situação líquida patrimonial do ente.
✂️ e) O subsistema orçamentário corresponde àquele que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

80Q813203 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

São princípios norteadores do projeto pedagógico das escolas públicas ou particulares, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.° 9.394/1996. Julgue os itens que se seguem.

I Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

II Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

III Valorização do profissional da educação escolar.

IV Garantia do padrão de qualidade.

V Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

82Q453159 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Elizabeth exercia função de confiança em uma empresa de medicamentos que possuía filiais em várias cidades do Brasil. Depois de dez anos trabalhando em São Paulo, seu empregador resolveu transferi-la para Brasília. Insatisfeita, Elizabeth procurou advogado a fim de ajuizar reclamação trabalhista alegando alteração ilícita do contrato de trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.
✂️ b) Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.
✂️ c) Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.
✂️ d) Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.
✂️ e) Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.

83Q543032 | Probabilidade e Estatística, Amostragem, Estatístico, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um escritor quer testar se a gráfica responsável por imprimir o seu livro cometeu erros de impressão. Sabendo que o livro citado possui um número de páginas que torna inviável a verificação de cada página impressa pela gráfica, assinale a alternativa que trata corretamente do assunto técnicas de amostragem.

✂️ a) Caso o escritor deseje testar 500 páginas escolhidas aleatoriamente, ele estará utilizando a técnica de amostragem estratificada.
✂️ b) Caso o escritor deseje testar 500 páginas escolhidas aleatoriamente, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória sistemática.
✂️ c) Caso o escritor deseje testar as últimas 500 páginas, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória simples.
✂️ d) Caso o escritor deseje testar as primeiras 500 páginas, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória simples.
✂️ e) Caso o escritor deseje testar todas as páginas múltiplas de 10, ele estará utilizando a técnica de amostragem aleatória sistemática.

84Q201385 | Contabilidade Geral, Investimentos em coligadas e controladas, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da avaliação e da contabilização de investimentos societários no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, e o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada.
✂️ b) Na avaliação de investimentos societários, o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas legais, na mesma data, ou até sessenta dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia.
✂️ c) Caso seja apurado pelo método da equivalência patrimonial um resultado credor na avaliação de investimento em sociedades controladas, a empresa investidora deverá efetuar um débito no ativo investimento e um crédito no resultado do exercício.
✂️ d) No balanço, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, salvo no caso dos investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum, serão avaliados pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e esse valor não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas.
✂️ e) Em investimentos, no ativo permanente, serão registradas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, que não são classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.

85Q205189 | Administração Financeira e Orçamentária, SIDOR, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.

Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI

✂️ a) possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.
✂️ b) ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.
✂️ c) atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.
✂️ d) fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.
✂️ e) funcionar como uma das principais ferramentas usadas na gestão da conta única do Tesouro Nacional.

87Q428041 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Marcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. Com base nas disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo exposto, infere-se que Marcos pode ter cometido crime de tortura.
✂️ b) É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.
✂️ c) Pela gravidade do crime, Marcos poderá ser apenado com pena de trabalhos forçados.
✂️ d) Uma das penas a serem aplicadas a Marcos é a de banimento.
✂️ e) Pela gravidade do crime cometido, é possível aceitar o uso de provas ilícitas no processo de julgamento de Marcos.

89Q440305 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.
✂️ b) O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.
✂️ c) O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.
✂️ d) A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.
✂️ e) A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.